{"id":7675,"date":"2020-03-25T10:55:04","date_gmt":"2020-03-25T13:55:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7675"},"modified":"2020-03-25T10:55:04","modified_gmt":"2020-03-25T13:55:04","slug":"negociacao-mp-do-contribuinte-legal-e-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/25\/negociacao-mp-do-contribuinte-legal-e-aprovada\/","title":{"rendered":"NEGOCIA\u00c7\u00c3O – MP DO CONTRIBUINTE LEGAL \u00c9 APROVADA"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. Entenda o que muda.<\/span><\/p>\n

Com vota\u00e7\u00e3o remota, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (24) a MP 899\/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1ria com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Foram 77 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. Segundo o secret\u00e1rio-geral da Mesa do Senado, foi a primeira vota\u00e7\u00e3o por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa MP regulamenta a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida \u00e9 estimular a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais somente poder\u00e3o ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avalia\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva de cada contribuinte, al\u00e9m de precisar atender \u00e0s demais condi\u00e7\u00f5es e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados ter\u00e3o de ser divulgados em meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A MP prev\u00ea a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e no contencioso tribut\u00e1rio. No caso da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a expectativa \u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o de 1,9 milh\u00e3o de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilh\u00e3o. J\u00e1 no caso do contencioso tribut\u00e1rio, estima-se que h\u00e1 R$ 640 bilh\u00f5es em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/span><\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 2\/2020. A proposta estipula que poder\u00e1 haver descontos de at\u00e9 70% para pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, al\u00e9m de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que estejam listadas na Lei 13.019 e estabele\u00e7am parcerias com o poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, o prazo de parcelamento das d\u00edvidas foi estendido de 120 para 145 meses. Entretanto, para d\u00e9bitos envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado e do empregador, o prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 de 60 meses, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os descontos n\u00e3o poder\u00e3o incidir sobre o valor principal original da d\u00edvida corrigido. Dever\u00e3o incidir somente sobre multas, juros de mora e encargos legais.<\/span><\/p>\n

A carteira de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de cerca de R$ 1,4 trilh\u00e3o, superior \u00e0 metade do estoque da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Quanto ao contencioso tribut\u00e1rio administrativo e judicial, h\u00e1, somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), estoque de cr\u00e9ditos de R$ 600 bilh\u00f5es lan\u00e7ados em 120 mil processos. Outros R$ 42 bilh\u00f5es estariam relacionados a demandas judiciais garantidas por seguro e fian\u00e7a, o que gera custos aos litigantes.<\/span><\/p>\n

Antes de ser votado no Senado, o texto passou pela C\u00e2mara dos Deputados, onde foi aprovado no dia 18 de mar\u00e7o.<\/span><\/p>\n

D\u00edvidas de Pequeno valor<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto aprovado nesta ter\u00e7a-feira tamb\u00e9m cria a transa\u00e7\u00e3o para d\u00edvidas de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos), permitindo o uso do mecanismo para d\u00edvidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e com o Simples Nacional, sob certas condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

D\u00edvidas negoci\u00e1veis<\/strong><\/span><\/p>\n

As d\u00edvidas que podem ser objeto da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas junto \u00e0 Receita Federal ainda n\u00e3o judicializadas, as de compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas as d\u00edvidas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s d\u00edvidas perante o regime tribut\u00e1rio especial para as micro e pequenas empresas (Simples Nacional) , a transa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de futura lei complementar.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com o FGTS depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do FGTS, que ter\u00e1 20 dias \u00fateis para decidir sobre o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o. Se a decis\u00e3o n\u00e3o sair nesse prazo, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada dada.<\/span><\/p>\n

Par\u00e2metros<\/strong><\/span><\/p>\n

Na defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para que se aceite a proposta de transa\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte, a PGFN dever\u00e1 levar em conta o insucesso dos meios tradicionais de cobran\u00e7a, a idade da d\u00edvida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobran\u00e7a judicial.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o considerados como dif\u00edceis de receber os cr\u00e9ditos de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/span><\/p>\n

Valores maiores<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando a proposta de transa\u00e7\u00e3o envolver valores maiores aos j\u00e1 fixados em ato de regulamenta\u00e7\u00e3o do ministro da Economia ou do advogado-geral da Uni\u00e3o, ela depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do ministro, que poder\u00e1 delegar essa decis\u00e3o a outra autoridade.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, por meio de edital. Nos dois casos, ela n\u00e3o implicar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios<\/strong><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 envolver outros benef\u00edcios, como formas de pagamento especiais, inclusive morat\u00f3ria ou adiamento do prazo, e substitui\u00e7\u00e3o de garantias.<\/span><\/p>\n

Poder\u00e3o ser aceitos quaisquer tipos de garantia envolvendo bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, cr\u00e9ditos fiduci\u00e1rios e cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos contra a Uni\u00e3o reconhecidos em senten\u00e7a final (transitada em julgado).<\/span><\/p>\n

Compromissos<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao assinar a transa\u00e7\u00e3o, o devedor dever\u00e1 assumir alguns compromissos, como n\u00e3o usar o mecanismo para prejudicar a livre concorr\u00eancia; n\u00e3o usar \u201claranjas\u201d para esconder patrim\u00f4nio; n\u00e3o vender bens ou direitos sem comunicar ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda competente, se isso for exig\u00edvel em decorr\u00eancia de lei; e desistir de recursos administrativos e a\u00e7\u00f5es envolvendo o cr\u00e9dito motivo da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o proibidas as transa\u00e7\u00f5es que reduzam multas de natureza penal; envolvam devedor contumaz (frequente); reduzam o valor principal da d\u00edvida; ou que envolvam cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU.<\/span><\/p>\n

As redu\u00e7\u00f5es obtidas por meio da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser acumuladas com outras j\u00e1 asseguradas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Artigo impugnado<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar de a maioria dos senadores apoiar a aprova\u00e7\u00e3o da MP, a maior parte das mais de quatro horas da sess\u00e3o desta ter\u00e7a foi dedicada ao debate sobre a poss\u00edvel impugna\u00e7\u00e3o de artigos \u2014 inclu\u00eddos pela C\u00e2mara dos Deputados \u2014 que tratavam de temas estranhos ao texto original da MP 899.<\/span><\/p>\n

Por meio de requerimentos, senadores impugnaram o artigo 28, que n\u00e3o fazia parte do texto original da MP enviada pelo Executivo. Esse artigo tratava do b\u00f4nus de efici\u00eancia e produtividade que \u00e9 pago a auditores-fiscais e analistas tribut\u00e1rios da Receita Federal que atuam na atividade tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Senador Chico Rodrigues, se o artigo 28 fosse aprovado, poderia haver aumento de 628% no valor do b\u00f4nus. Segundo ele, dessa forma alguns servidores da Receita poderiam alcan\u00e7ar remunera\u00e7\u00e3o de mais de R$ 49 mil mensais. O senador lembrou que o teto constitucional do servidor p\u00fablico \u00e9 de R$ 39,2 mil, e que o pa\u00eds est\u00e1 em calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia de coronav\u00edrus. Carlos Viana e Fabiano Contarato fizeram cr\u00edticas semelhantes. Contarato disse que o dispositivo retirado era \u201cevidente contrabando legislativo\u201d, “jabuti”, al\u00e9m de ser \u201cabsolutamente fora de prop\u00f3sito\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) solicitou a impugna\u00e7\u00e3o do artigo 29, que trata do desempate em vota\u00e7\u00f5es no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse pedido de impugna\u00e7\u00e3o foi rejeitado pelos senadores por 50 votos a 28 \u2014 e o artigo foi mantido.<\/span><\/p>\n

Conforme o texto aprovado nesta ter\u00e7a, os julgamentos do Carf n\u00e3o ter\u00e3o mais o voto de desempate do presidente das turmas ou c\u00e2maras do \u00f3rg\u00e3o, cargo sempre ocupado por servidores da Receita. O artigo 29 prev\u00ea que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.<\/span><\/p>\n

FONTE: Senado<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1ZN","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7675"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7675"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7675\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7676,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7675\/revisions\/7676"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}