{"id":7620,"date":"2020-03-23T11:44:58","date_gmt":"2020-03-23T14:44:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7620"},"modified":"2020-03-23T11:44:58","modified_gmt":"2020-03-23T14:44:58","slug":"construtora-vence-na-justica-disputa-sobre-cota-de-deficientes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/23\/construtora-vence-na-justica-disputa-sobre-cota-de-deficientes\/","title":{"rendered":"CONSTRUTORA VENCE NA JUSTI\u00c7A DISPUTA SOBRE COTA DE DEFICIENTES"},"content":{"rendered":"

Juiz considerou que companhia demonstrou esfor\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o encontrou ningu\u00e9m qualificado para as vagas<\/span><\/p>\n

Uma construtora conseguiu na Justi\u00e7a afastar pedido de condena\u00e7\u00e3o para o pagamento de danos morais coletivos, em a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), por n\u00e3o cumprimento de cotas de deficientes. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45\u00aa Vara do Trabalho da capital paulista.<\/span><\/p>\n

O magistrado levou em considera\u00e7\u00e3o que a companhia demonstrou esfor\u00e7os para a contrata\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o encontrou ningu\u00e9m com qualifica\u00e7\u00e3o para as vagas dispon\u00edveis. \u201cA empresa n\u00e3o \u00e9 obrigada a contratar qualquer pessoa deficiente. \u00c9 sim obrigada a ofertar vaga de emprego, a qual dever\u00e1 ser preenchida por pessoas com estas caracter\u00edsticas, mas que preencham os requisitos m\u00ednimos de habilita\u00e7\u00e3o para o cargo\u201d. Da decis\u00e3o ainda cabe recurso.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 93 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991, as empresas que possuem mais de cem empregados t\u00eam obrigatoriedade de reservar de 2% a 5% dos cargos para benefici\u00e1rios reabilitados pelo INSS ou pessoas com defici\u00eancia. De 2017 at\u00e9 agora, o MPT de S\u00e3o Paulo ajuizou 87 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas contra empresas por n\u00e3o cumprimento da cota – 73 est\u00e3o em andamento e 14 j\u00e1 foram encerradas.<\/span><\/p>\n

O tema ainda \u00e9 controverso na Justi\u00e7a do Trabalho, segundo advogados, mas j\u00e1 existem decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para anular multas se for comprovado que foram realizados esfor\u00e7os para o cumprimento da cota.<\/span><\/p>\n

De acordo com a senten\u00e7a da 45\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, \u201ch\u00e1 ainda necessidade de que tais pessoas estejam devidamente habilitadas ou reabilitadas para o desempenho de determinadas fun\u00e7\u00f5es postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, justamente para n\u00e3o implicar riscos \u00e0 sua sa\u00fade e integridade f\u00edsica, posto que j\u00e1 necessitam de prote\u00e7\u00e3o especial\u201d (processo n\u00ba 1001211-73.2019.5.02.0045).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz cita julgado de 2016 da Subse\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1) do TST. O entendimento foi o de que n\u00e3o h\u00e1 culpa do empregador caso comprove que empreendeu todos os esfor\u00e7os para preencher as vagas (TST E-ED-RR-658200-89.2009.5.09.0670).<\/span><\/p>\n

Para o advogado que assessora a construtora, Leonardo Jubilut, s\u00f3cio do Jubilut Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 importante por flexibilizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei. \u201cDemonstramos no processo que n\u00e3o h\u00e1 m\u00e3o de obra qualificada dispon\u00edvel no mercado, apesar de todos os esfor\u00e7os da companhia\u201d, diz ele, acrescentando que a Justi\u00e7a do Trabalho \u201ctem se aproximado mais da realidade\u201d com essas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Mayra Pal\u00f3poli, do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados, considera \u201cde suma import\u00e2ncia que as empresas registrem e arquivem os an\u00fancios de vagas, fichas de entrevista, participa\u00e7\u00e3o em eventos e todas as iniciativas para o cumprimento da meta, a fim de terem argumentos para debater eventual aplica\u00e7\u00e3o de multa\u201d. A advogada tamb\u00e9m obteve decis\u00e3o parecida no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo a favor de uma empresa de engenharia (processo n\u00ba 1001966-67.2016.5.02.0089). O caso ainda aguarda defini\u00e7\u00e3o do TST.<\/span><\/p>\n

Segundo a procuradora Valdirene de Assis, gerente-regional da Coordenadoria Nacional de Promo\u00e7\u00e3o de Igualdade de Oportunidades e Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o no Trabalho de S\u00e3o Paulo, o fato de a empresa alegar que n\u00e3o consegue encontrar candidatos qualificados pode estar relacionado ao tipo de vaga ofertada, aos crit\u00e9rios estabelecidos para as vagas, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o a pessoas com determinados tipos de defici\u00eancia e \u00e0 pr\u00f3pria aus\u00eancia de acessibilidade dentro da empresa.<\/span><\/p>\n

\u201cA mera alega\u00e7\u00e3o de que uma empresa procurou candidatos e n\u00e3o os encontrou n\u00e3o significa que houve atendimento ao requisito legal\u201d, diz a procuradora. \u201cAt\u00e9 porque menos de 1% das pessoas com defici\u00eancia no pa\u00eds [cerca de 45 milh\u00f5es] est\u00e3o no mercado com carteira assinada. Logo, o n\u00famero de pessoas com defici\u00eancia aptas, especialmente em S\u00e3o Paulo, \u00e9 muito superior ao n\u00famero das vagas existentes.\u201d A procuradora do trabalho Elisabeth Sato, que cuida do caso, informou que o MPT deve recorrer.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

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