{"id":7604,"date":"2020-03-23T11:20:59","date_gmt":"2020-03-23T14:20:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7604"},"modified":"2020-03-23T11:20:59","modified_gmt":"2020-03-23T14:20:59","slug":"trabalhista-coronavirus-medidas-trabalhistas-sao-definidas-por-medida-provisoria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/23\/trabalhista-coronavirus-medidas-trabalhistas-sao-definidas-por-medida-provisoria\/","title":{"rendered":"TRABALHISTA – CORONAVIRUS – MEDIDAS TRABALHISTAS S\u00c3O DEFINIDAS POR MEDIDA PROVIS\u00d3RIA"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 – DOU 1 de 23.03.2020.<\/span><\/p>\n

Por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, o Governo Federal divulgou as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (covid-19).<\/span><\/p>\n

Entre as medidas destacamos:<\/span><\/p>\n

I – FOR\u00c7A MAIOR<\/strong> – o disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 se aplica durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020 e, para fins trabalhistas, constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho ( CLT ) – Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943 ;<\/span><\/p>\n

II – ACORDO PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O DO EMPREGO<\/strong> – durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregado e o empregador poder\u00e3o celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a perman\u00eancia do v\u00ednculo empregat\u00edcio, que ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/p>\n

III – ALTERNATIVAS PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O OU INTERRUP\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS:<\/strong> para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica e para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:<\/span><\/p>\n

a) o teletrabalho (home office);<\/span><\/p>\n

b) a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/span><\/p>\n

c) a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/span><\/p>\n

d) o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/span><\/p>\n

e) o banco de horas;<\/span><\/p>\n

f) a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/span><\/p>\n

g) o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

h) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/span><\/p>\n

I \u2013 TELETRABALHO<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho. Para tais fins, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os preponderante ou totalmente fora das depend\u00eancias do empregador, com a utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que, por sua natureza, n\u00e3o configurem trabalho externo, aplic\u00e1vel o disposto no inciso III do caput do art. 62 da CLT.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia deve ser notificada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela aquisi\u00e7\u00e3o, pela manuten\u00e7\u00e3o ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnol\u00f3gicos e da infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado ser\u00e3o previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudan\u00e7a do regime de trabalho.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o empregado n\u00e3o possuir os equipamentos tecnol\u00f3gicos e a infraestrutura necess\u00e1ria e adequada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a dist\u00e2ncia:<\/span><\/p>\n

I – o empregador poder\u00e1 fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por servi\u00e7os de infraestrutura, que n\u00e3o caracterizar\u00e3o verba de natureza salarial; ou<\/span><\/p>\n

II – na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o per\u00edodo da jornada normal de trabalho ser\u00e1 computado como tempo de trabalho \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/span><\/p>\n

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal do empregado n\u00e3o constitui tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, regime de prontid\u00e3o ou de sobreaviso, exceto se houver previs\u00e3o em acordo individual ou coletivo.<\/span><\/p>\n

Fica permitida a ado\u00e7\u00e3o do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a dist\u00e2ncia para estagi\u00e1rios e aprendizes, nos termos ora descritos.<\/span><\/p>\n

II – F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS \u2013 ANTECIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador informar\u00e1 ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado. As f\u00e9rias:<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o poder\u00e3o ser gozadas em per\u00edodos inferiores a 5 dias corridos; e<\/span><\/p>\n

II – poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo a elas relativo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, empregado e empregador poder\u00e3o negociar a antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias, mediante acordo individual escrito.<\/span><\/p>\n

Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do coronav\u00edrus (covid-19) ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste item e no item III – F\u00c9RIAS COLETIVAS adiante.<\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 suspender as f\u00e9rias ou licen\u00e7as n\u00e3o remuneradas dos profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou daqueles que desempenhem fun\u00e7\u00f5es essenciais, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal da decis\u00e3o ao trabalhador, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, preferencialmente com anteced\u00eancia de quarenta e oito horas.<\/span><\/p>\n

Para as f\u00e9rias concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de 1\/3 de f\u00e9rias ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 20 de dezembro – data em que \u00e9 devida a 2\u00aa parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.749\/1965). O eventual requerimento por parte do empregado para convers\u00e3o de 1\/3 de f\u00e9rias em abono pecuni\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0 concord\u00e2ncia do empregador.<\/span><\/p>\n

O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias, ou seja, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel o prazo de pagamento de at\u00e9 2 dias antes do in\u00edcio das f\u00e9rias, previsto no art. 145 da CLT.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de dispensa do empregado, o empregador pagar\u00e1, juntamente com o pagamento dos haveres rescis\u00f3rios, os valores ainda n\u00e3o adimplidos relativos \u00e0s f\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

III – F\u00c9RIAS COLETIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, n\u00e3o aplic\u00e1veis o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na CLT. Ficam dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da CLT .<\/span><\/p>\n

IV – FERIADOS – APROVEITAMENTO E ANTECIPA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e dever\u00e3o notificar, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados. Os citados feriados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/span><\/p>\n

O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/span><\/p>\n

V – BANCO DE HORAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, ficam autorizadas a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica. A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 2 horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder 10 horas di\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o do saldo de horas poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independentemente de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo individual ou coletivo.<\/span><\/p>\n

VI – SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO – SUSPENS\u00c3O DE EXIG\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais.<\/span><\/p>\n

Referidos exames ser\u00e3o realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o m\u00e9dico coordenador de Programa de Controle M\u00e9dico e Sa\u00fade Ocupacional (PCMSO) considerar que a prorroga\u00e7\u00e3o representa risco para a sa\u00fade do empregado, o m\u00e9dico indicar\u00e1 ao empregador a necessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado caso o exame m\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, tamb\u00e9m fica suspensa a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em Normas Regulamentadoras (NR) de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Referidos treinamentos:<\/span><\/p>\n

a) ser\u00e3o realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica;<\/span><\/p>\n

b) poder\u00e3o ser realizados na modalidade de ensino a dist\u00e2ncia e caber\u00e1 ao empregador observar os conte\u00fados pr\u00e1ticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

As Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica e os processos eleitorais em curso poder\u00e3o ser suspensos.<\/span><\/p>\n

VII – DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Durante o estado de calamidade p\u00fablica, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser suspenso, pelo prazo de at\u00e9 4 meses, para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual. Referida suspens\u00e3o:<\/span><\/p>\n

I – n\u00e3o depender\u00e1 de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva;<\/span><\/p>\n

II – poder\u00e1 ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e<\/span><\/p>\n

III – ser\u00e1 registrada em carteira de trabalho f\u00edsica ou eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

O empregador poder\u00e1 conceder ao empregado ajuda compensat\u00f3ria mensal, sem natureza salarial, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/span><\/p>\n

Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o contratual para participa\u00e7\u00e3o em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, o empregado far\u00e1 jus aos benef\u00edcios voluntariamente concedidos pelo empregador, que n\u00e3o integrar\u00e3o o contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

Nas hip\u00f3teses de, durante a suspens\u00e3o do contrato, o curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspens\u00e3o ficar\u00e1 descaracterizada e sujeitar\u00e1 o empregador:<\/span><\/p>\n

I – ao pagamento imediato dos sal\u00e1rios e dos encargos sociais referentes ao per\u00edodo;<\/span><\/p>\n

II – \u00e0s penalidades cab\u00edveis previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor; e<\/span><\/p>\n

III – \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1 concess\u00e3o de bolsa-qualifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da suspens\u00e3o de contrato de trabalho para qualifica\u00e7\u00e3o do trabalhador de que trata este item e o art. 476-A da CLT.<\/span><\/p>\n

VIII \u2013 FGTS<\/strong><\/span><\/p>\n

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da citada prerrogativa independentemente:<\/span><\/p>\n

I – do n\u00famero de empregados;<\/span><\/p>\n

II – do regime de tributa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

III – da natureza jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n

IV – do ramo de atividade econ\u00f4mica; e<\/span><\/p>\n

V – da ades\u00e3o pr\u00e9via.<\/span><\/p>\n

O recolhimento das compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036\/1990, sendo que:<\/span><\/p>\n

I – o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s mencionadas compet\u00eancias ser\u00e1 quitado em at\u00e9 6 parcelas mensais, com vencimento no 7\u00ba dia de cada m\u00eas, a partir de julho de 2020;<\/span><\/p>\n

II – para usufruir da mencionada prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informa\u00e7\u00f5es, at\u00e9 20 de junho de 2020, em GFIP (inciso IV do caput do art. 32 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, e Regulamento da Previd\u00eancia Social – Decreto n\u00ba 3.048\/1999, observado que:<\/span><\/p>\n

a) as informa\u00e7\u00f5es prestadas constituir\u00e3o declara\u00e7\u00e3o e reconhecimento dos cr\u00e9ditos delas decorrentes, caracterizar\u00e3o confiss\u00e3o de d\u00e9bito e constituir\u00e3o instrumento h\u00e1bil e suficiente para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito de FGTS; e<\/span><\/p>\n

b) os valores n\u00e3o declarados, nos termos do disposto neste par\u00e1grafo, ser\u00e3o considerados em atraso, e obrigar\u00e3o o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei n\u00ba 8.036\/1990.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, a suspens\u00e3o prevista no in\u00edcio deste item ficar\u00e1 resolvida e o empregador ficar\u00e1 obrigado:<\/span><\/p>\n

I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incid\u00eancia da multa e dos encargos devidos nos termos do art. 22 da Lei n\u00ba 8.036\/1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realiza\u00e7\u00e3o; e<\/span><\/p>\n

II – ao dep\u00f3sito dos valores referentes ao m\u00eas da rescis\u00e3o e ao imediatamente anterior, que ainda n\u00e3o houver sido recolhido (art. 18 da Lei n\u00ba 8.036\/1990).<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo anterior, as eventuais parcelas vincendas ter\u00e3o sua data de vencimento antecipada para o prazo aplic\u00e1vel ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei n\u00ba 8.036\/1990.<\/span><\/p>\n

Fica ainda suspensa a contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es do FGTS pelo prazo de 120 dias.<\/span><\/p>\n

Os prazos dos certificados de regularidade do FGTS emitidos anteriormente ser\u00e3o prorrogados por 90 dias. Os parcelamentos de d\u00e9bito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de mar\u00e7o, abril e maio n\u00e3o impedir\u00e3o a emiss\u00e3o de certificado de regularidade.<\/span><\/p>\n

(Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 – DOU 1 de 23.03.2020).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020 – DOU 1 de 23.03.2020.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1YE","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7604"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7604"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7604\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7605,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7604\/revisions\/7605"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7604"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7604"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7604"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}