{"id":7566,"date":"2020-03-20T11:12:32","date_gmt":"2020-03-20T14:12:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7566"},"modified":"2020-03-20T11:12:32","modified_gmt":"2020-03-20T14:12:32","slug":"foro-internacional-nas-franquias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/20\/foro-internacional-nas-franquias\/","title":{"rendered":"FORO INTERNACIONAL NAS FRANQUIAS"},"content":{"rendered":"

Antes de escolher ou aceitar o foro internacional, o franqueado brasileiro deve refletir profundamente sobre os custos de representa\u00e7\u00e3o no exterior.<\/span><\/p>\n

O Senado aprovou, em 6 de novembro de 2019, o Projeto de Lei n\u00ba 219, de 2015, do ex-deputado Alberto Mour\u00e3o, que revoga a Lei de Franquias (Lei n\u00ba 8.955, de 1994), substituindo-a por novas regras. A nova lei (n\u00ba 13.966, de 2019) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 26 de dezembro e entrar\u00e1 em vigor a partir do pr\u00f3ximo dia 25.<\/span><\/p>\n

A novidade que aqui nos interessa \u00e9 a possibilidade de as partes optarem pelo foro internacional. Nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 7\u00ba, nos contratos envolvendo rela\u00e7\u00f5es internacionais, a nova Lei de Franquias outorga ao franqueador e ao franqueado a possibilidade de escolha de um foro internacional para a solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es jur\u00eddicas, desde que as duas partes constituam e mantenham representante legal ou procurador devidamente qualificado e domiciliado no pa\u00eds do foro definido, com poderes para represent\u00e1-los administrativa e judicialmente, inclusive para receber cita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Antes de escolher o foro internacional, o franqueado deve refletir sobre os custos de representa\u00e7\u00e3o no exterior.<\/span><\/p>\n

Trata-se, portanto, de uma escolha a ser cuidadosamente pensada, sobretudo pelo franqueado. \u00c9 dizer: ou ele negocia no contrato cl\u00e1usulas que lhe sejam particularmente vantajosas, permitindo-lhe dispensar o foro brasileiro, ou deve manter o foro no Brasil. Se assim n\u00e3o for, ter\u00e1 que arcar com elevados custos para manter um representante em outro pa\u00eds, com cultura diversa, outro ordenamento jur\u00eddico, outros costumes etc.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade que a coopera\u00e7\u00e3o internacional potencializa a possibilidade de escolha pelo foro internacional e, em certa medida, aplaca os custos deste. Ora, com a globaliza\u00e7\u00e3o, as facilidades de comunica\u00e7\u00e3o e de mobilidade das pessoas, s\u00e3o cada vez mais frequentes as situa\u00e7\u00f5es nas quais um Estado necessita da coopera\u00e7\u00e3o de outro para melhor aplicar a justi\u00e7a ou fazer valer as decis\u00f5es por ele proferidas.<\/span><\/p>\n

Pois bem. O artigo 26 do novo C\u00f3digo de Processo Civil determina que a coopera\u00e7\u00e3o internacional ser\u00e1 regida pelo tratado internacional de que o Brasil seja parte, ou, na sua falta, pela reciprocidade manifestada na via diplom\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Demais disso, o mesmo diploma legal estabelece os requisitos da coopera\u00e7\u00e3o internacional, quais sejam, o respeito \u00e0s garantias do devido processo legal no Estado requerente; a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, em rela\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a; a publicidade dos atos processuais, exceto quando necess\u00e1rio o sigilo; bem assim a exist\u00eancia de autoridade competente para recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se considerarmos, entretanto, serem norte-americanos os principais franqueadores estrangeiros atuantes no Brasil, a plena coopera\u00e7\u00e3o internacional n\u00e3o se concretizou. Na escolha pelo foro norte-americano, o franqueado brasileiro deve ter em conta que nos Estados Unidos inexiste igualdade de tratamento entre norte americanos e estrangeiros, o que p\u00f5e os estrangeiros em desvantagem para litigar em face dos norte-americanos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o bastasse, diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos n\u00e3o h\u00e1 o fen\u00f4meno da universaliza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, aqui marcado pelo abuso da justi\u00e7a gratuita. Litigar nos Estados Unidos custa caro, desestimulando as aventuras e chicanas processuais. L\u00e1 s\u00e3o priorizados os acordos. Os advogados esfor\u00e7am-se ao m\u00e1ximo para n\u00e3o levar os processos ao juiz, sendo prestigiada a negocia\u00e7\u00e3o e a oralidade.<\/span><\/p>\n

Com efeito, os custos incorridos pelo franqueado brasileiro para litigar nos Estados Unidos ou para l\u00e1 manter representante legal ou procurador devidamente qualificado e l\u00e1 domiciliado, se n\u00e3o forem exorbitantes, ao menos, ser\u00e3o elevados, o que pode por em risco a viabilidade de seu empreendimento.<\/span><\/p>\n

Quanto ao mais, fundamentalmente, a lei brasileira prev\u00ea tr\u00eas maneiras de coopera\u00e7\u00e3o internacional, \u00e9 dizer, por aux\u00edlio direto, por carta rogat\u00f3ria ou mediante homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/span><\/p>\n

O aux\u00edlio direto \u00e9 solicitado e realizado sem intermedia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais. S\u00e3o exemplos: obten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenamento jur\u00eddico e processos administrativos ou judiciais, findos ou em curso; colheita de provas; etc. O franqueador estrangeiro poder\u00e1 requerer certid\u00f5es c\u00edveis, criminais ou fiscais atinentes \u00e0 pessoa do franqueado brasileiro. Aquele poder\u00e1 produzir prova de que este deixou de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou de que est\u00e1 denegrindo a imagem da marca. Ou ainda de que o franqueado brasileiro \u00e9 \u00e9brio contumaz.<\/span><\/p>\n

A carta rogat\u00f3ria, por sua vez, \u00e9 o procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa no qual deve ser assegurado \u00e0s partes as garantias do devido processo legal. Ter\u00e1 ampla utilidade se o franqueado n\u00e3o possuir representante legal no estrangeiro, o que, diga-se de passagem, \u00e9 uma afronta \u00e0 nova Lei de Franquias.<\/span><\/p>\n

Por fim, a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira depende de a\u00e7\u00e3o julgada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Suponha-se que, no estrangeiro, restou provado que as partes deixaram de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es assumidas no contrato de franquia, de sorte que a senten\u00e7a estrangeira extinguiu o contrato. Para por fim \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em territ\u00f3rio nacional, a senten\u00e7a estrangeira deve, necessariamente, ser homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Assim, antes de escolher ou aceitar o foro internacional, o franqueado brasileiro deve refletir profundamente sobre os custos de representa\u00e7\u00e3o no exterior e se eventuais vantagens contratuais compensam esses custos. Ademais, deve ter em conta que nem sempre as potenciais vantagens da coopera\u00e7\u00e3o internacional estar-lhe-\u00e3o acess\u00edveis.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Reinaldo Marques da Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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