{"id":7562,"date":"2020-03-20T11:10:45","date_gmt":"2020-03-20T14:10:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7562"},"modified":"2020-03-20T11:10:45","modified_gmt":"2020-03-20T14:10:45","slug":"in-dubio-pro-contribuinte-emenda-aprovada-na-camara-acaba-com-voto-especial-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/20\/in-dubio-pro-contribuinte-emenda-aprovada-na-camara-acaba-com-voto-especial-no-carf\/","title":{"rendered":"IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE – EMENDA APROVADA NA C\u00c2MARA ACABA COM VOTO ESPECIAL NO CARF"},"content":{"rendered":"

Emenda aglutinativa aprovada na C\u00e2mara acaba com voto especial no Carf.<\/span><\/p>\n

Foi aprovada nesta quarta-feira (18\/3), na C\u00e2mara dos Deputados, uma emenda aglutinativa na Medida Provis\u00f3ria 899\/2019 que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de recursos Fiscais.<\/span><\/p>\n

Conforme o texto aprovado, em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o de um processo o caso ser\u00e1 automaticamente favor\u00e1vel ao contribuinte. Nas regras atuais, em caso de empate, o presidente do colegiado \u2014 representante do Fisco \u2014 tem o poder de desempatar.<\/span><\/p>\n

A emenda aglutinativa agora integra a Medida Provis\u00f3ria 899\/2019 \u2014 conhecida popularmente como MP do Contribuinte Legal \u2014, que regula a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os cr\u00edticos ao voto especial alegam que este causa desequil\u00edbrio entre o Fisco e as empresas. Seus defensores, por sua vez, acreditam que \u00e9 natural que o um representante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica detenha o poder de decidir. A ConJur ouviu especialistas em Direito Tribut\u00e1rio sobre a proposta e suas eventuais consequ\u00eancias.<\/span><\/p>\n

O tributarista Augusto Fauvel acredita que a medida \u00e9 positiva. “Isso vai trazer uma paridade de armas no Carf e restabelecer o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. O fim do voto de qualidade n\u00e3o vai favorecer o contribuinte, mas vai deixar as coisas como sempre deveriam estar”, argumenta.<\/span><\/p>\n

O advogado Rodrigo Dalla Pria, s\u00f3cio do Dalla Pria Advogado, lembra que o fim do voto especial j\u00e1 vem sendo defendido por estudiosos do direito tribut\u00e1rio h\u00e1 algum tempo. “Isso se acentuou em tempos recentes quando se observou um aumento de decis\u00f5es favor\u00e1veis ao Fisco ancoradas no voto de qualidade, que no Carf \u00e9 sempre da lavra de um conselheiro oriundo do Fisco”, explica.<\/span><\/p>\n

Dalla Pria tamb\u00e9m lembra que, conforme os dados dispon\u00edveis, a maior parte das decis\u00f5es proferidas por voto de qualidade ocorre na C\u00e2mara Superior do Carf. “Nas c\u00e2maras ordin\u00e1rias, a imensa maioria das decis\u00f5es \u00e9 proferida por maioria de votos”, diz.<\/span><\/p>\n

Favor\u00e1vel ao fim do voto e qualidade, o especialista lembra que a medida est\u00e1 “alinhada \u00e0 regra disposta no artigo 112 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que disp\u00f5e sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria de forma mais favor\u00e1vel ao contribuinte”, explica.<\/span><\/p>\n

Bruno Romano, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados, por sua vez, acredita que o fim do voto especial n\u00e3o ser\u00e1 totalmente ben\u00e9fico. “\u00c9 poss\u00edvel que sua extin\u00e7\u00e3o cause mais danos do que benef\u00edcios aos contribuintes, pois, em sua substitui\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o criar mecanismos muito piores”, comenta.<\/span><\/p>\n

Um exemplo disso, lembra Romano, \u00e9 o PL n. 6.064\/16, que visa a extinguir o voto de qualidade e, em caso de empate de votos, cancela-se o auto de infra\u00e7\u00e3o. “Isso parece bom aos contribuintes, contudo, o projeto permite que a Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional proponha uma a\u00e7\u00e3o para questionar a decis\u00e3o do CARF, o que, por si, causar\u00e1 efeitos danosos”, explica.<\/span><\/p>\n

Romano acredita que a decis\u00e3o mais acertada seria manter o voto de qualidade e aplicar parcialmente o artigo 112 do CTN, que determina que em casos de d\u00favida se “mantenha apenas a cobran\u00e7a do tributo dos juros, afastando-se a cobran\u00e7a das penalidades”, conclui.<\/span><\/p>\n

Para Renato Vilela Faria, tributarista e s\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados, acredita que adotar essa medida diz respeito ao princ\u00edpio do “in dubio pro contribuinte”. “O empres\u00e1rio, seja ele grande ou pequeno, se comparado ao Estado, \u00e9 a ponta mais fraca da rela\u00e7\u00e3o”, argumenta.<\/span><\/p>\n

O tributarista ainda lembra que a medida veio em um momento de dificuldade econ\u00f4mica. “Atualmente, quando o contribuinte “perde” em raz\u00e3o do voto de minerva (desempate), ele se v\u00ea obrigado a levar a discuss\u00e3o para o Judici\u00e1rio e, nessa inst\u00e2ncia, quase sempre ter\u00e1 o \u00f4nus de garantir o d\u00e9bito, ou seja, ou ter\u00e1 que depositar o valor da quantia em discuss\u00e3o (e em alguns casos agravado com multas que chegam a 150%) ou ter\u00e1 custos adicionais com a contrata\u00e7\u00e3o de seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria”, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

PL N\u00ba 6.064\/16<\/span><\/p>\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2110223<\/a><\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Rafa Santos<\/strong><\/span><\/p>\n

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