{"id":7546,"date":"2020-03-20T10:54:06","date_gmt":"2020-03-20T13:54:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7546"},"modified":"2020-03-20T10:54:06","modified_gmt":"2020-03-20T13:54:06","slug":"mp-do-contribuinte-legal-acaba-com-voto-de-desempate","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/20\/mp-do-contribuinte-legal-acaba-com-voto-de-desempate\/","title":{"rendered":"MP DO CONTRIBUINTE LEGAL ACABA COM VOTO DE DESEMPATE"},"content":{"rendered":"

Segundo proposta, se o n\u00famero de votos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios ao contribuinte for igual, ele vence.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 (MP do Contribuinte Legal) foi aprovada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados com uma emenda que muda um ponto fundamental para a Uni\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto prev\u00ea que, em caso de empate, o contribuinte vence a disputa tribut\u00e1ria. Hoje, o desempate \u00e9 feito pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda, por meio do chamado voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

O mecanismo \u00e9 normalmente usado nas teses mais elaboradas e nos processos de maior valor, que envolvem grandes empresas. Em 2019, os casos mantidos pela C\u00e2mara Superior somaram R$ 27 bilh\u00f5es, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os contribuintes ainda podem buscar a Justi\u00e7a depois de uma eventual derrota. Para o governo, a disputa termina no Carf.<\/span><\/p>\n

Dentre os processos julgados neste ano, 3,2% foram decididos no voto de qualidade \u2014 1,9% a favor da Fazenda Nacional e 1,3% do contribuinte. A diferen\u00e7a foi maior no ano passado. Dos 5,3% decididos por meio do mecanismo, 4% foram a favor da Fazenda. Em fevereiro, o estoque do Carf era de 116 mil processos, que somavam um total de R$ 628 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cSe essa proposta for mantida, desvirtuar\u00e1 totalmente o Carf . Haver\u00e1 necessidade de revis\u00e3o do modelo\u201d, afirma Mois\u00e9s de Souza Carvalho, coordenador da atua\u00e7\u00e3o da PGFN no Carf. Tanto o \u00f3rg\u00e3o quanto o Minist\u00e9rio da Economia acompanham a quest\u00e3o. \u201cN\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel ter um tribunal administrativo que, em caso de empate, decida que um ato administrativo, que tem presun\u00e7\u00e3o de legalidade, \u00e9 inv\u00e1lido.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 os tributaristas consideram a mudan\u00e7a positiva, mas t\u00eam d\u00favidas sobre a aprova\u00e7\u00e3o da emenda pelo Senado. Em 2017, os senadores derrubaram proposta para altera\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, prevista na MP 783, daquele mesmo ano.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 parecida com a atual, segundo o advogado Leandro Cabral, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados. Na ocasi\u00e3o, consideraram que o voto de qualidade n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o direta com o assunto da MP \u2014 seria um \u2018jabuti\u2019. \u201cTemos um hist\u00f3rico de tentativas de inclus\u00e3o desse assunto. Mas nenhuma vingou\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado Jo\u00e3o Marcos Colussi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a medida \u201cvai modificar muito os julgamentos no Carf\u201d. As grandes teses e discuss\u00f5es envolvendo parte significativa dos bilh\u00f5es de reais em discuss\u00e3o no Carf, acrescenta, s\u00e3o resolvidos, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pelo voto de qualidade. Casos de \u00e1gio e stock options, exemplifica, costumam ser decididos contra os contribuintes no voto de qualidade e acabam migrando para o Judici\u00e1rio. \u201cA condu\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o no Legislativo mostra que \u00e9 uma demanda concreta\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O advogado Alberto Medeiros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Stocche Forbes, destaca que o texto aprovado pela C\u00e2mara n\u00e3o traz nenhuma contrapartida para compensar a mudan\u00e7a no voto de qualidade. \u201cSe aprovado [no Senado] vai mudar o cen\u00e1rio por completo e tornar o processo administrativo fiscal no \u00e2mbito federal mais justo\u201d, diz. Segundo o advogado, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea no artigo 112 que, em caso de d\u00favida, a decis\u00e3o dever\u00e1 favorecer o contribuinte. \u201cA emenda nada mais faz do que aplicar o dispositivo.\u201d<\/span><\/p>\n

Daniella Zagari, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer, considera a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade pol\u00eamica. Por\u00e9m, entende que o maior avan\u00e7o est\u00e1 na aprova\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cEstamos esperando h\u00e1 mais de 50 anos por isso\u201d, afirma. \u201cAs regras gerais da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o um grande avan\u00e7o.\u201d<\/span><\/p>\n

A MP do Contribuinte Legal n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica com novas regras para o Carf. Tamb\u00e9m tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 6.395, de 2019, que prev\u00ea altern\u00e2ncia na presid\u00eancia das turmas, para que representantes de contribuintes possam tamb\u00e9m ter direito ao voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais preferiu n\u00e3o se manifestar.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon, Valor \u2014 Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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