{"id":7528,"date":"2020-03-19T11:22:31","date_gmt":"2020-03-19T14:22:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7528"},"modified":"2020-03-19T11:22:31","modified_gmt":"2020-03-19T14:22:31","slug":"limites-da-politica-de-gestao-do-estoque-regulatorio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/19\/limites-da-politica-de-gestao-do-estoque-regulatorio\/","title":{"rendered":"LIMITES DA POL\u00cdTICA DE GEST\u00c3O DO ESTOQUE REGULAT\u00d3RIO"},"content":{"rendered":"

A simplifica\u00e7\u00e3o pretendida pelo \u201crevisa\u00e7o\u201d teria muito a ganhar caso exigisse avalia\u00e7\u00e3o retrospectiva do estoque regulat\u00f3rio<\/span><\/p>\n

No dia 3 deste m\u00eas entrou em vigor o Decreto n\u00ba 10.139, de 2019, que disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. O decreto, conhecido como \u201crevisa\u00e7o\u201d, estabelece prazos para que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos revoguem expressamente normas tacitamente revogadas ou com efeitos exauridos e que aprimore, por meio das t\u00e9cnicas de revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o, as normas que merecerem permanecer em vigor.<\/span><\/p>\n

Essas normas dever\u00e3o ser renumeradas sequencialmente e ser\u00e3o editadas sob a forma de: (i) portaria, (ii) resolu\u00e7\u00e3o ou (iii) instru\u00e7\u00e3o normativa, a depender do conte\u00fado e do \u00f3rg\u00e3o editor da norma. O decreto tamb\u00e9m determina que cada entidade ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de quatorze meses para concluir o processo de revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de suas normas.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o pretendida pelo \u201crevisa\u00e7o\u201dteria muito a ganhar caso exigisse avalia\u00e7\u00e3o retrospectiva do estoque regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

O \u201crevisa\u00e7o\u201d \u00e9 um mecanismo indispens\u00e1vel para conter incerteza e imprevisibilidade regulat\u00f3ria. Salvo casos isolados de consolida\u00e7\u00e3o anual obrigat\u00f3ria (v.g. artigo 212, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), n\u00e3o havia mecanismos que certificassem a vig\u00eancia de normas infralegais sobre um determinado assunto ou setor regulado. N\u00e3o apenas cidad\u00e3os, mas os pr\u00f3prios agentes p\u00fablicos ficam inseguros quanto \u00e0 vig\u00eancia dos atos regulat\u00f3rios a que devem se submeter ou aplicar. Normas sobre um mesmo tema, via de regra, encontram-se esparsas em diversos atos editados por um mesmo \u00f3rg\u00e3o e, n\u00e3o raras vezes, por \u00f3rg\u00e3os reguladores distintos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m inexiste uniformidade sobre os ritos, formas e nomenclaturas atribu\u00eddos \u00e0s normas. Estudo realizado com apoio da Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria, em 2012, verificou que a Secretaria da Receita Federal possu\u00eda em seu estoque regulat\u00f3rio 79 modalidades diferentes de normas.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 ineg\u00e1vel que a revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a sociedade brasileira. Contudo, h\u00e1 certos pontos a serem examinados quanto aos efeitos retroativos e prospectivos da revis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Experi\u00eancias internacionais bem-sucedidas de gest\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio privilegiam a avalia\u00e7\u00e3o de impacto restrospectiva para fins de revis\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de normas. O Decreto n\u00ba 10.139, de 2019, no entanto, n\u00e3o previu essa possibilidade. A esse respeito, cabe mencionar que as leis que institucionalizaram a an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio (AIR) no Brasil – a Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras Federais e a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, incidente sobre todas as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica – previram, apenas, o uso prospectivo desse mecanismo. Ou seja, a AIR deve ser obrigatoriamente adotada na edi\u00e7\u00e3o de novos atos normativos, n\u00e3o sendo exigida para a revoga\u00e7\u00e3o ou a revis\u00e3o das normas em vigor.<\/span><\/p>\n

Observa-se, no entanto, que uma revis\u00e3o adequada do estoque regulat\u00f3rio pressup\u00f5e que o regulador fa\u00e7a uma an\u00e1lise n\u00e3o s\u00f3 prospectiva – alcan\u00e7ando novos atos -, mas, sobretudo, retrospectiva dos efeitos, incluindo os custos e benef\u00edcios, da norma que se pretende rever. O potencial de uma AIR retrospectiva, ou seja, realizada depois que a norma j\u00e1 surtiu efeitos, \u00e9 mais vantajosa do que uma AIR prospectiva. Isso porque na AIR retrospectiva os custos e benef\u00edcios a serem avaliados s\u00e3o reais, e n\u00e3o apenas estimativos.<\/span><\/p>\n

A AIR tem como um de seus principais fundamentos o incremento de racionalidade na atividade regulat\u00f3ria. A simplifica\u00e7\u00e3o pretendida pelo \u201crevisa\u00e7o\u201d teria, portanto, muito a ganhar, caso exigisse avalia\u00e7\u00e3o retrospectiva do estoque regulat\u00f3rio vigente. Para isso, no entanto, \u00e9 exigido tempo. Em todas as experi\u00eancias internacionais bem-sucedidas, costuma-se atribuir tempo suficiente para que as ag\u00eancias construam planos e cronogramas adequados de revis\u00e3o do seu estoque regulat\u00f3rio. No Canad\u00e1, esse plano \u00e9 quinquenal, ao passo que nos Estados Unidos o processo de revis\u00e3o \u00e9 estabelecido de forma gradual e permanente.<\/span><\/p>\n

No Brasil, tamb\u00e9m h\u00e1 experi\u00eancias bem-sucedidas de ag\u00eancias reguladoras na gest\u00e3o do seu estoque regulat\u00f3rio. A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) e a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), por exemplo, desenvolveram bem sucedidos programas no decorrer dos \u00faltimos anos (e n\u00e3o meses), promovendo verdadeiras \u201cguilhotinas regulat\u00f3rias\u201d, mediante a revoga\u00e7\u00e3o de normas em desuso e simplifica\u00e7\u00e3o das normas existentes. Essas ag\u00eancias, no entanto, n\u00e3o fizeram uso extensivo da AIR retrospectiva e de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social, os quais demandam capacidades institucionais, recursos e incentivos ainda por serem criados.<\/span><\/p>\n

Desse modo, tem-se um cen\u00e1rio no qual, de um lado, a revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o normativa ora institu\u00eddas se apresentam como importantes passos na implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos voltados \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade regulat\u00f3ria – elas t\u00eam o potencial de afastar normas anacr\u00f4nicas e reduzir problemas de fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria -; de outro, \u00e9 justo concluir que os ganhos poderiam ser mais significativos se a pol\u00edtica de gest\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio tamb\u00e9m contemplasse a aplica\u00e7\u00e3o da AIR retrospectiva, que permitiria aos \u00f3rg\u00e3os reguladores tomar decis\u00f5es mais bem fundamentadas, inclusive contando com ampla participa\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por S\u00e9rgio Guerra e Natasha Salinas<\/strong><\/span><\/p>\n

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