{"id":7523,"date":"2020-03-19T11:20:10","date_gmt":"2020-03-19T14:20:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7523"},"modified":"2020-03-19T11:20:10","modified_gmt":"2020-03-19T14:20:10","slug":"direitos-ou-calamidade-corte-de-jornada-e-salarios-proposto-pelo-governo-divide-advogados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/19\/direitos-ou-calamidade-corte-de-jornada-e-salarios-proposto-pelo-governo-divide-advogados\/","title":{"rendered":"DIREITOS OU CALAMIDADE – CORTE DE JORNADA E SAL\u00c1RIOS PROPOSTO PELO GOVERNO DIVIDE ADVOGADOS"},"content":{"rendered":"

Para tentar conter demiss\u00f5es em meio a crise gerada pela pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19), o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda adotar medidas como o corte de at\u00e9 50% da jornada e dos sal\u00e1rios de trabalhadores.<\/span><\/p>\n

As proposi\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas ao Congresso por meio de medida provis\u00f3ria. Conforme as regras apresentadas pelo Minist\u00e9rio da Economia, as empresas devem pagar ao menos o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 permitida a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-hora do trabalhador.<\/span><\/p>\n

A MP pretende alterar o texto da CLT e pretende flexibilizar regras para que as empresas estabele\u00e7am f\u00e9rias coletivas \u2014 que poder\u00e3o abranger todo o grupo de profissionais das empresas ou apenas parte dele.<\/span><\/p>\n

Conforme a regra anterior, os patr\u00f5es tinham que avisar o governo e aos sindicatos da ado\u00e7\u00e3o dessas medidas ao menos duas semanas antes da execu\u00e7\u00e3o. A equipe do ministro Paulo Guedes prop\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o desse prazo para 48 horas.<\/span><\/p>\n

As empresas tamb\u00e9m poder\u00e3o suspender o pagamento do FGTS ao trabalhador para ter “mais flexibilidade para o fluxo de caixa da empresa”.<\/span><\/p>\n

A ConJur ouviu especialistas em Direito do Trabalho sobre as propostas. O advogado trabalhista Livio Enescu afirma ser radicalmente contra. “Se o governo vai auxiliar com v\u00e1rios incentivos as empresas brasileiras, pelo que disse o Ministro Paulo Guedes, as mesmas devem manter os empregados com o mesmo sal\u00e1rio por uma quest\u00e3o de igualdade. Todos t\u00eam que dar uma cota de contribui\u00e7\u00e3o em meio a essa dura crise. E os trabalhadores j\u00e1 est\u00e3o dando a sua h\u00e1 muito tempo.\u201d<\/span><\/p>\n

A especialista Cristina Buchignani, por sua vez, diz acreditar que as propostas visam tornar flex\u00edveis as negocia\u00e7\u00f5es entre empresas e empregados, durante o per\u00edodo de estado de emerg\u00eancia. “Os acordos individuais, nesse per\u00edodo, ser\u00e3o preponderantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, respeitados os limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Outro que enxerga aspectos positivos nas proposi\u00e7\u00f5es \u00e9 o advogado Alexandre Silvestre, S\u00f3cio do Briganti Advogado. “Por meio da nova legisla\u00e7\u00e3o, pretende o governo principalmente flexibilizar alguns prazos que a CLT imp\u00f5e como, por exemplo, notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 30 dias para o in\u00edcio das f\u00e9rias do empregado. Isso \u00e9 extremamente importante porque, n\u00e3o cumprido o prazo dessa medida administrativa, o empregador ficaria obrigado, em eventual processo trabalhista, a pagar o valor das f\u00e9rias novamente. \u00c9 um ponto sens\u00edvel que vem sendo tratado exaustivamente pelas empresas que buscam alternativas neste momento de crise”, diz.<\/span><\/p>\n

Para Silvestre, a diminui\u00e7\u00e3o do prazo para comunicar as f\u00e9rias coletivas \u00e0s autoridades e sindicato \u00e9 de extrema conveni\u00eancia. “O prazo atual n\u00e3o \u00e9 condizente com a realidade e agilidade das opera\u00e7\u00f5es.”<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Veridiana Police, advogada trabalhista e s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Finocchio&Ustra, diz que “as medidas anunciadas pelo governo visam colocar mais dinheiro \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das pessoas, al\u00e9m de socorrer as empresas com extens\u00e3o do prazo de recolhimento do FGTS e da parte da Uni\u00e3o no Simples Nacional”.<\/span><\/p>\n

“S\u00e3o provid\u00eancias tomadas para evitar que as empresas fechem ou demitam funcion\u00e1rios, o que agravaria ainda mais a situa\u00e7\u00e3o que vivemos, cujos desdobramentos n\u00e3o se pode prever com seguran\u00e7a no curto prazo.”<\/span><\/p>\n

Advogada trabalhista e previdenci\u00e1ria, Carolina Sautchuk afirma que as modifica\u00e7\u00f5es dos contratos de trabalho propostas pelo governo s\u00e3o importantes. “Temos uma inseguran\u00e7a muito grande para os empregadores e os empregados.”<\/span><\/p>\n

Contrato Verde e Amarelo<\/span><\/p>\n

O pacote de medidas proposto pelo Minist\u00e9rio da Economia para evitar demiss\u00f5es n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica pol\u00eamica governista envolvendo direitos trabalhistas desta semana.<\/span><\/p>\n

Nesta ter\u00e7a (17\/3), a comiss\u00e3o mista do Senado que analisa a MP 905\/2019 teve seu relat\u00f3rio aprovado. O texto modifica a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista com a cria\u00e7\u00e3o do Contrato Verde e Amarelo.<\/span><\/p>\n

Contr\u00e1ria \u00e0 medida, Sautchuk afirma que a aprova\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 inoportuna. “N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o poder legislativo brasileiro toma decis\u00f5es como essa em um momento de como\u00e7\u00e3o social. Na d\u00e9cada de 1990, em meio a Copa do Mundo, o governo aprovou regras que alteraram a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Novamente vemos esse tipo de postura que desrespeita qualquer regra \u00e9tica j\u00e1 vivemos um momento de como\u00e7\u00e3o com a pandemia do coronav\u00edrus”, argumenta.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da MP 905\/2019 tamb\u00e9m foi alvo de duras cr\u00edticas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Trabalhistas\u00a0<\/span><\/p>\n

A Abrat (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Trabalhistas), Associa\u00e7\u00f5es filiadas e Entidades parceiras, cientes da aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da MP 905\/2019, pela Comiss\u00e3o Mista, manifestam total REP\u00daDIO em rela\u00e7\u00e3o \u00e1 estratagema arquitetada para sepultar o direito do trabalho, que j\u00e1 se encontra na UTI desde a Lei 13467\/2017, para asfixiar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e destruir Normas Internacionais do Trabalho das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o na Casa Legislativa aconteceu, n\u00e3o obstante a aus\u00eancia de parlamentares, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que integram a comiss\u00e3o e est\u00e3o em autoisolamento por causa da pandemia do Coronavirus e n\u00e3o puderam participar dos debates.<\/span><\/p>\n

Aprovaram o relat\u00f3rio de uma MP que mais uma vez agrava o desmantelamento do direito do trabalho sem a participa\u00e7\u00e3o popular, por causa de ato do Presidente da Comiss\u00e3o que restringiu o acesso \u00e1 sess\u00e3o para cumprimento dos protocolos necess\u00e1rios de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos do Covid-19.<\/span><\/p>\n

Atuaram na mesma velocidade de dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus e no mesmo dia em que foram registrados no Brasil 329 casos confirmados em 17 estados e no Distrito Federal. No mesmo dia em que foi registrada a primeira morte em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Realizaram a sess\u00e3o para inocular um v\u00edrus ainda mais grave, que \u00e9 o do aprofundamento da desigualdade social, que est\u00e1 estampada tanto no texto da MP, como tamb\u00e9m nos procedimentos protocolares expedidos at\u00e9 o presente momento de conten\u00e7\u00e3o do corona e que n\u00e3o contemplam qualquer esp\u00e9cie de prote\u00e7\u00e3o a diversos trabalhadores e classes sociais que dependem do transporte p\u00fablico, de di\u00e1rias, de plataformas digitais, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, MP que altera significativamente a vida humana \u00e9 aprovada \u00e0s escondidas, porque realizada sess\u00e3o sem o povo, sess\u00e3o sem os interessados, sem debates, o que corr\u00f3i o pr\u00f3prio conceito prim\u00e1rio de Parlamento.<\/span><\/p>\n

Compartilhamos com a sociedade brasileira a indigna\u00e7\u00e3o que nos tomou conta a partir da ci\u00eancia da decis\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da MP 905\/2019, enquanto a sociedade brasileira est\u00e1 alarmada, arde em febre e sente as dores cravadas em seus corpos dos sintomas de um v\u00edrus que se alastra de norte a sul do pa\u00eds, causando o medo e a inseguran\u00e7a.\u00a0 Aproveitar-se de um momento grave de uma pandemia que obriga homens e mulheres ao recolhimento para aprovar Medida Provis\u00f3ria mais uma vez sem o devido di\u00e1logo social e que altera profundamente a legisla\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e9 manter viva a gan\u00e2ncia, o empobrecimento da classe trabalhadora e a crise social que isola cada vez mais os vulner\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o aos direitos sociais A anula\u00e7\u00e3o imediata da vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

ABRAT-Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advogados Trabalhistas e associa\u00e7\u00f5es filiadas.<\/span><\/p>\n

MP 905\/2019<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Rafa Santos<\/strong><\/span><\/p>\n

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