{"id":7505,"date":"2020-03-19T11:07:40","date_gmt":"2020-03-19T14:07:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7505"},"modified":"2020-03-19T11:07:40","modified_gmt":"2020-03-19T14:07:40","slug":"justica-reduz-base-de-calculo-de-contribuicao-previdenciaria-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/19\/justica-reduz-base-de-calculo-de-contribuicao-previdenciaria-2\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A REDUZ BASE DE C\u00c1LCULO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es retiram valores de coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Empresas t\u00eam recorrido \u00e0 Justi\u00e7a para n\u00e3o pagar contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros (Sistema S e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o) sobre valores descontados de funcion\u00e1rios a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade. H\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nos Estados de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Apesar de a Lei n\u00ba 8.212, de 1991, estabelecer que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor pago por plano de sa\u00fade (artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, al\u00ednea q), muitas empresas acabam n\u00e3o retirando a parcela descontada do trabalhador da base de c\u00e1lculo. \u201cPor erro ou por extremo conservadorismo, o contribuinte paga tais contribui\u00e7\u00f5es\u201d, diz o advogado Gustavo Rezende Mitne, do escrit\u00f3rio Balera, Berbel e Mitne Advogados.<\/span><\/p>\n

As empresas decidiram ir \u00e0 Justi\u00e7a por receio de a Receita Federal criar obst\u00e1culos para a compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente. Em m\u00e9dia, a recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 de uma folha de pagamento bruta por empresa, segundo c\u00e1lculos realizados pelo escrit\u00f3rio Balera, Berbel e Mitne Advogados. Ou seja, trata-se de um grande volume financeiro.<\/span><\/p>\n

Uma das decis\u00f5es foi proferida pelo juiz Rog\u00e9rio Volpatti Polezze, da 1\u00aa Vara Federal de Guarulhos (SP). Pela senten\u00e7a, a Locar Guindastes e Transportes Intermodais pode excluir contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, como Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), e de terceiros, como Incra, Sistema S e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o. O magistrado ainda concedeu a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos (processo n\u00ba 5007207-52.2019.4.03.6119).<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, ele destacou que o artigo 28, par\u00e1grafo, 9\u00ba, al\u00ednea q, da Lei 8.212 j\u00e1 isp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o \u201cdo valor relativo \u00e0 assist\u00eancia prestada por servi\u00e7o m\u00e9dico ou odontol\u00f3gico, pr\u00f3prio da empresa ou por ela conveniado\u201d. Para ele, a coparticipa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estaria contemplada por essa mesma previs\u00e3o em lei. Pelo sistema, o trabalhador paga uma mensalidade (geralmente de valor reduzido) e um percentual sobre cada servi\u00e7o realizado por meio do plano de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

\u201cOu seja, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, a participa\u00e7\u00e3o financeira do empregado beneficiado a t\u00edtulo de assist\u00eancia m\u00e9dica\/plano de sa\u00fade em coparticipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d, diz o juiz na senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O mesmo, acrescenta, se aplica para o sistema \u201cS\u201d, \u201cj\u00e1 que possuem a mesma base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d. O juiz ainda cita na senten\u00e7a decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que exclu\u00edram a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre gastos com plano de sa\u00fade (REsp 1602619).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, segundo Gustavo Rezende Mitne, que assessora a empresa no processo, \u00e9 um importante precedente, principalmente para as grandes empresas, com bons valores a receber. Para ele, a tese tem grande for\u00e7a por haver previs\u00e3o expressa de que n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o sobre valores pagos por planos de sa\u00fade. A dificuldade, no entanto, segundo Mitne, \u00e9 o cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e acess\u00f3rias para tal recupera\u00e7\u00e3o, quando houver decis\u00e3o definitiva.<\/span><\/p>\n

No Rio de Janeiro, a 8\u00aa Vara C\u00edvel tamb\u00e9m concedeu a uma empresa de empreendimentos imobili\u00e1rios, por meio de liminar, o direito de n\u00e3o incluir na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal (artigo 22 da Lei 8.212) os valores descontados de seus empregados a t\u00edtulo de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal substituto M\u00e1rcio de Fran\u00e7a Moreira (processo n\u00ba 1006562-61.2019.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

O advogado Chede Suaiden, do Bichara Advogados, afirma que esse caminho ao Judici\u00e1rio ganhou ainda mais for\u00e7a ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00b04 de 2019. A norma estabeleceu que o valor descontado do trabalhador referente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o faz parte de sua remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, independentemente do tratamento dado \u00e0 parcela suportada pela empresa.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, esse entendimento acendeu um sinal de alerta sobre a discuss\u00e3o sobre os valores pagos a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade. Contudo, Suaiden entende que h\u00e1 grandes chances no Judici\u00e1rio para a tese sobre a exclus\u00e3o do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de todos os valores descontados em folha que n\u00e3o tratam de remunera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do plano de sa\u00fade, o que se paga de vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-transporte.<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal preferiu n\u00e3o se manifestar. A ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) informa, por nota, que \u201ca Fazenda Nacional compreende que peculiaridades do sistema de coparticipa\u00e7\u00e3o, em que a parcela paga pelo empregado \u00e9 descontada da sua pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o, impedem o reconhecimento da hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia pleiteada pelo contribuinte no caso em comento, n\u00e3o abarcada, especificamente, nem pela legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria nem pelas decis\u00f5es do STJ mencionadas na senten\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00f5es retiram valores de coparticipa\u00e7\u00e3o em plano de sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1X3","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7505"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7505"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7506,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7505\/revisions\/7506"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}