{"id":7482,"date":"2020-03-18T14:00:22","date_gmt":"2020-03-18T17:00:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7482"},"modified":"2020-03-18T14:00:22","modified_gmt":"2020-03-18T17:00:22","slug":"procedimentos-para-restituicao-compensacao-de-pagamento-ou-recolhimento-indevido-ou-a-maior-ao-inss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/18\/procedimentos-para-restituicao-compensacao-de-pagamento-ou-recolhimento-indevido-ou-a-maior-ao-inss\/","title":{"rendered":"PROCEDIMENTOS PARA RESTITUI\u00c7\u00c3O\/COMPENSA\u00c7\u00c3O DE PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR AO INSS"},"content":{"rendered":"

Ao longo do tempo parcelas como aviso pr\u00e9vio indenizado, reflexo do aviso em f\u00e9rias e 13\u00ba Sal\u00e1rio, abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias, ajuda de custo, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou acidente (15 primeiros dias pagos pelo empregador), abonos salariais, pr\u00eamios, dentre outras, sempre foram alvo de discuss\u00f5es administrativas e judiciais quanto \u00e0 incid\u00eancia de INSS sobre tais pagamentos.<\/span><\/p>\n

Diante das in\u00fameras controv\u00e9rsias geradas sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as parcelas pagas ou creditadas a empregados, prestadores de servi\u00e7os, contribuintes individuais, n\u00e3o s\u00e3o raras as vezes em que a empresa se depara com a situa\u00e7\u00e3o de um recolhimento a maior ou indevido de INSS.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 89 da Lei 8.212\/1991, as contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas a, b e c do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 da citada lei, as contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e as contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros somente poder\u00e3o ser restitu\u00eddas ou compensadas nas hip\u00f3teses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

O pedido de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento, reembolso ou compensa\u00e7\u00e3o, \u00e9 a alternativa que o contribuinte tem de requerer \u00e0 Receita Federal do Brasil, a possibilidade de ser ressarcido por valores possivelmente calculados e pagos incorretamente \u00e0 Previd\u00eancia Social ou a outras entidades e fundos.<\/span><\/p>\n

Havendo o recolhimento indevido ou a maior, \u00e9 direito da empresa (contribuinte) reaver o valor pago ou compensar a diferen\u00e7a quando do recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria nos meses seguintes ao fato ocorrido.<\/span><\/p>\n

Restitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Poder\u00e3o ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias, inclusive as descontadas dos segurados e de empresas ou equiparadas;<\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio-fam\u00edlia n\u00e3o-deduzido em \u00e9poca pr\u00f3pria;<\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio-maternidade pago \u00e0 segurada empregada cujo in\u00edcio do afastamento do trabalho tenha ocorrido at\u00e9 28 de novembro de 1999, n\u00e3o-deduzido em \u00e9poca pr\u00f3pria;<\/span><\/p>\n

Sal\u00e1rio-maternidade pago \u00e0 segurada empregada cujo in\u00edcio do afastamento do trabalho tenha ocorrido a partir de 1\u00ba de setembro de 2003 ou referente ao per\u00edodo de 29 de novembro de 1999 a 31 de agosto de 2003, que tenha sido requerido a partir de 1\u00ba de setembro de 2003, n\u00e3o-deduzido em \u00e9poca pr\u00f3pria;<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00f5es sociais destinadas a outras entidades e fundos, exceto nos casos de arrecada\u00e7\u00e3o direta, realizada mediante conv\u00eanio; e<\/span><\/p>\n

Quantias recolhidas a t\u00edtulo de multa e juros de mora relativas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es pagas com atraso.<\/span><\/p>\n

Desde a fus\u00e3o da Receita Federal com a Receita Previdenci\u00e1ria em mar\u00e7o\/2007, os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o devem ser feitos exclusivamente atrav\u00e9s da Receita Federal do Brasil.<\/span><\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es declaradas incorretamente fica condicionada aos seguintes procedimentos:<\/span><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o da GFIP, para as empresas n\u00e3o obrigadas ao esocial; e<\/span><\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o da DCTFWeb, no caso de empresas que utilizam o eSocial para apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, exceto quando o requerente n\u00e3o for respons\u00e1vel pela declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 requerida por meio do Programa PER\/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, o pedido dever\u00e1 ser formalizado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o ou de Ressarcimento, acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do direito credit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o ser formalizados pelo estabelecimento matriz.<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de o pedido de restitui\u00e7\u00e3o ser formulado por representante (escrit\u00f3rio cont\u00e1bil, por exemplo) da empresa, o requerente dever\u00e1 apresentar \u00e0 RFB procura\u00e7\u00e3o outorgada por instrumento p\u00fablico ou particular, ou, quando for o caso, alvar\u00e1 ou decis\u00e3o judicial que o autorize a requerer a quantia.<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o – GFIP (Empresa que n\u00e3o Utiliza o eSocial)<\/span><\/p>\n

A empresa ou equiparada que apurar cr\u00e9dito relativo \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, inclusive o relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas correspondentes a per\u00edodos subsequentes.<\/span><\/p>\n

O art. 66 da Lei 8.383\/1991 (alterado pela Lei 9.069\/1995), disp\u00f5e que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribui\u00e7\u00f5es federais, inclusive previdenci\u00e1rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o contribuinte poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o desse valor no recolhimento de import\u00e2ncia correspondente a per\u00edodo subseq\u00fcente.<\/span><\/p>\n

Os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do referido artigo disp\u00f5e que a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada entre tributos, contribui\u00e7\u00f5es e receitas da mesma esp\u00e9cie, sendo facultado ao contribuinte, optar pelo pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 84, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba da IN RFB 1.717\/2017, a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada com as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. A empresa ou equiparada poder\u00e1 efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de valor descontado indevidamente do empregado e efetivamente recolhido, desde que seja precedida do ressarcimento mesmo.<\/span><\/p>\n

Para efetuar a compensa\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 estar em situa\u00e7\u00e3o regular relativa aos cr\u00e9ditos constitu\u00eddos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento, aos parcelados e aos d\u00e9bitos declarados, considerando todos os seus estabelecimentos e obras de constru\u00e7\u00e3o civil, ressalvados os d\u00e9bitos cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o deve ser informada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) na compet\u00eancia de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Apenas no caso de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da CPRB ser\u00e1 utilizado o Programa PER\/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do formul\u00e1rio Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, ao qual dever\u00e3o ser anexados documentos comprobat\u00f3rios do direito credit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Nota: No caso de compensa\u00e7\u00e3o indevida, a empresa dever\u00e1 recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos. Se a compensa\u00e7\u00e3o indevida decorrer de informa\u00e7\u00e3o incorreta na GFIP, dever\u00e1 ser apresentada declara\u00e7\u00e3o retificadora.<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o – Veda\u00e7\u00e3o (Empresa que n\u00e3o Utiliza o eSocial)<\/span><\/p>\n

\u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123\/2006 (art. 84, \u00a7 7\u00ba da IN RFB 1.717\/2017);<\/span><\/p>\n

b) de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos (art. 87 da IN RFB 1.717\/2017); e<\/span><\/p>\n

c) de cr\u00e9dito objeto de discuss\u00e3o judicial, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial (art. 84, \u00a7 1\u00ba da IN RFB 1.717\/2017).<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o – DCTFWeb – Esocial<\/span><\/p>\n

As empresas obrigadas ao eSocial e que se utilizam da DCTFWeb para apura\u00e7\u00e3o dos valores devidos para a Previd\u00eancia Social, recolhem o INSS por meio da DARF e n\u00e3o da GPS.<\/span><\/p>\n

A DCTFWeb \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o que substitui a GFIP, e que tamb\u00e9m servir\u00e1 de base para o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (hoje feito pela GPS) pela DARF numerado emitido pela DCTFWeb atrav\u00e9s das declara\u00e7\u00f5es feitas pelo eSocial e EFD-Reinf.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 74 da Lei 9.430\/1996, as empresas que transmitem a DCTFWeb poder\u00e3o efetuar a compensa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios ou fazend\u00e1rios, observadas as restri\u00e7\u00f5es impostas no \u00a7 1\u00ba do art. 26-A, da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, introduzido pela Lei n\u00ba 13.670, de 2018, que vedam a compensa\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a) de d\u00e9bito de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de outras entidades e fundos, relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o de tais contribui\u00e7\u00f5es (art. 76, XIX, “a” da IN RFB 1.717\/2017);<\/span><\/p>\n

b) de d\u00e9bito de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de outras entidades e fundos, relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial com cr\u00e9dito dos demais tributos administrados pela Receita Federal concernente a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es (art. 76, XIX, “b” da IN RFB 1.717\/2017);<\/span><\/p>\n

c) de d\u00e9bito dos demais tributos administrados pela Receita Federal relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das contribui\u00e7\u00f5es de outras entidades e fundos com cr\u00e9dito concernente a essas contribui\u00e7\u00f5es (art. 76, XX, “a” da IN RFB 1.717\/2017); e<\/span><\/p>\n

d) de d\u00e9bito dos demais tributos administrados pela Receita Federal com cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e das contribui\u00e7\u00f5es de outras entidades e fundos, relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para apura\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es (art. 76, XX, “b” da IN RFB 1.717\/2017).<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada mediante Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (Programa PER\/DCOMP), inclusive na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio com cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

FONTE: IN RFB 1.717\/2017 \/ Receita Federal e Guia Trabalhista<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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