{"id":7463,"date":"2020-03-17T12:13:42","date_gmt":"2020-03-17T15:13:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7463"},"modified":"2020-03-17T12:13:42","modified_gmt":"2020-03-17T15:13:42","slug":"observatorio-constitucional-temas-tributarios-relevantes-dominam-a-pauta-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/17\/observatorio-constitucional-temas-tributarios-relevantes-dominam-a-pauta-do-stf\/","title":{"rendered":"OBSERVAT\u00d3RIO CONSTITUCIONAL – TEMAS TRIBUT\u00c1RIOS RELEVANTES DOMINAM A PAUTA DO STF"},"content":{"rendered":"

Em contexto de grave crise fiscal, como a atualmente instalada no Brasil, quest\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria recebem \u00eanfase especial…<\/span><\/p>\n

Em contexto de grave crise fiscal, como a atualmente instalada no Brasil, quest\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria recebem \u00eanfase especial, por estarem relacionadas ao principal meio de financiamento estatal para o desempenho de suas atividades. Nessa conjuntura, as propostas de emenda constitucional que conduzem a reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7am no Congresso Nacional,[1] enquanto diversos temas paradigm\u00e1ticos s\u00e3o julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Tendo em vista que o direito tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 ramo jur\u00eddico eminentemente constitucionalizado, cabe ao STF dar a definitiva interpreta\u00e7\u00e3o sobre os temas mais relevantes dessa seara. Diante desse quadro, este ensaio apresenta sucintamente as principais mat\u00e9rias tribut\u00e1rias previstas na pauta de julgamento do STF nas pr\u00f3ximas semanas.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, n\u00e3o se pode deixar de registrar as isen\u00e7\u00f5es fiscais de ICMS e IPI relativamente a produtos agrot\u00f3xicos. O caso ser\u00e1 examinado na ADI 5.553, Rel. Min. Edson Fachin, e analisa a constitucionalidade do Decreto 7.660\/2011 e de cl\u00e1usulas do Conv\u00eanio de ICMS 100\/1997, em que s\u00e3o concedidas desonera\u00e7\u00f5es fiscais de elevada monta \u2013 estimam-se dez bilh\u00f5es de reais anualmente[2] \u2013 com escopo de reduzir os custos da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, por meio da diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de agrot\u00f3xicos. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), ao fundamento de que referidas desonera\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria nem com o dever estatal de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. O processo estava previsto para julgamento no dia 19 de fevereiro, por\u00e9m n\u00e3o foi apregoado, de modo que est\u00e1 dispon\u00edvel para avalia\u00e7\u00e3o a qualquer momento, a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia do STF.[3]<\/span><\/p>\n

No dia 18 de mar\u00e7o, a pauta do Plen\u00e1rio do STF est\u00e1 inteiramente dedicada a discuss\u00f5es relativas a ISS e ICMS. Ser\u00e1 debatida a tributa\u00e7\u00e3o dos softwares (programas de computador), tema que vem gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e bitributa\u00e7\u00e3o em algumas unidades federativas. Isso porque o item 1.05 do anexo da Lei Complementar 116\/2003 determina a incid\u00eancia de ISS sobre \u201clicenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o\u201d, enquanto algumas legisla\u00e7\u00f5es estaduais (a exemplo de Minas Gerais e Mato Grosso) preveem as opera\u00e7\u00f5es com programas de computador como fato gerador do ICMS. A discuss\u00e3o, portanto, reside em saber se, e em quais situa\u00e7\u00f5es, softwares se enquadram no conceito de servi\u00e7os ou de mercadorias, a atrair a incid\u00eancia de ISS, na primeira hip\u00f3tese, e de ICMS, na segunda. No RE 688.223, Tema 590 da repercuss\u00e3o geral, Rel. Min. Luiz Fux, ser\u00e1 definido se incide ISS sobre programas de computadores produzidos de forma personalizada.<\/span><\/p>\n

Tema correlato ser\u00e1 decidido no mesmo dia nas ADIs 1.945 e 5.659, que tratam da incid\u00eancia de ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com softwares. Na ADI 1.945, h\u00e1 ainda a particularidade de saber se o ICMS pode incidir nas opera\u00e7\u00f5es com programas de computador adquiridos por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, isto \u00e9, por meio de download. Nessa a\u00e7\u00e3o, houve concess\u00e3o de medida cautelar no sentido da possibilidade da cobran\u00e7a de ICMS sobre softwares adquiridos por download, ao argumento da irrelev\u00e2ncia da exist\u00eancia de bem corp\u00f3reo ou de mercadoria em sentido estrito, uma vez que \u201co Tribunal n\u00e3o pode se furtar a abarcar situa\u00e7\u00f5es novas, consequ\u00eancias concretas do mundo real, com base em premissas jur\u00eddicas que n\u00e3o s\u00e3o mais totalmente corretas\u201d.[4] Vale ressaltar que o STF, quando foi chamado a tratar do assunto ainda na d\u00e9cada de 90, fez uma diferencia\u00e7\u00e3o entre softwares \u201cde prateleira\u201d e softwares produzidos de forma personalizada, de maneira a permitir a tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS apenas na \u00faltima situa\u00e7\u00e3o.[5] Ainda, no tocante \u00e0 problem\u00e1tica relativa \u00e0 incid\u00eancia de ISS ou ICMS, h\u00e1 o RE 605.552, Tema 379 da repercuss\u00e3o geral, Rel. Min. Dias Toffoli, que discute quais desses impostos incidem sobre as atividades realizadas por farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o, envolvendo, ou n\u00e3o, clientes de forma personalizada.<\/span><\/p>\n

A finaliza\u00e7\u00e3o de um dos julgamentos mais aguardados e pol\u00eamicos das \u00faltimas d\u00e9cadas est\u00e1 prevista para o dia 1\u00ba de abril, sendo o primeiro processo da pauta da tarde os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706, tema 69 da repercuss\u00e3o geral, Rel. Min. Carmem L\u00facia, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. Nesses embargos de declara\u00e7\u00e3o, discutem-se basicamente dois temas. O primeiro, refere-se a qual ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, se o total do imposto destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago. A maior discuss\u00e3o do processo, contudo, deve ser em rela\u00e7\u00e3o ao segundo tema, que trata do pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o proferida em 2017 (ano do julgamento do m\u00e9rito da repercuss\u00e3o geral). Em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, a Fazenda Nacional argumenta que houve profunda mudan\u00e7a de entendimento jurisprudencial sobre o assunto, gerando impactos substancias no sistema tribut\u00e1rio nacional. Ademais, aduz que a consequ\u00eancia financeira da n\u00e3o modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o seria da ordem de 250 bilh\u00f5es de reais. Nesse ponto, vale ressaltar que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica opinou pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, para que tenha efeitos pro futuro, a partir da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.[6]<\/span><\/p>\n

Outro processo de extrema relev\u00e2ncia acad\u00eamica tamb\u00e9m est\u00e1 previsto para ter o seu julgamento conclu\u00eddo no dia 1\u00ba de abril. Trata-se do RE 460.320, Rel. Min. Gilmar Mendes, conhecido como Caso Volvo, que discute se a incid\u00eancia de imposto de renda sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos pela empresa Volvo a s\u00f3cios residentes e domiciliados no exterior viola o tratado entre Brasil e Su\u00e9cia, que, em seu art. 24, adotou o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o com base na nacionalidade. Para al\u00e9m da problem\u00e1tica do caso concreto, esse recurso extraordin\u00e1rio tende a ser um divisor de \u00e1guas no que se refere \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o a ser conferida ao art. 98 do CTN,[7] que disp\u00f5e sobre a superioridade hier\u00e1rquica dos tratados internacionais que tratam sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. A prevalecer o voto do ministro relator, rompe-se de forma expressa com uma jurisprud\u00eancia do STF sedimentada desde de 1977, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 80.004, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, que passou a considerar que os tratados internacionais e a legisla\u00e7\u00e3o interna infraconstitucional possu\u00edam paridade normativa, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios cronol\u00f3gico e da especialidade.<\/span><\/p>\n

Na mesma sess\u00e3o do dia 1\u00ba de abril, encontra-se tamb\u00e9m pautado o RE 596.832, tema 228 da repercuss\u00e3o geral, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio. Nesse processo, discute-se a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior, a t\u00edtulo de PIS e COFINS, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, quando a base de c\u00e1lculo inicialmente estimada for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo real. A discuss\u00e3o gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 150, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que: \u201cA lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido\u201d. O recurso \u00e9 do particular, o qual defendeu a supera\u00e7\u00e3o do entendimento ent\u00e3o vigente do STF, exposto na ADI 1.851,[8] no sentindo de que a restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago a maior s\u00f3 ocorreria caso o fato gerador n\u00e3o ocorresse. A Procuradoria-Geral de Rep\u00fablica se manifestou pelo reconhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Sobre o tema, vale registrar que o STF superou o posicionamento firmado na ADI 1.851, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 593.849, tema 201 da repercuss\u00e3o geral, Rel. Min. Edson Fachin, em que restou firmada a tese segundo a qual \u201c\u00e9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d.[9]<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o tribut\u00e1ria bastante interessante diz respeito \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social a cargo da empresa sobre o sal\u00e1rio-maternidade. No Recurso Extraordin\u00e1rio 576.967, Tema 72 da repercuss\u00e3o geral, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, argumenta-se que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo empregador n\u00e3o deve incidir sobre o sal\u00e1rio-maternidade por duas raz\u00f5es substanciosas: (i) o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 pago pela Previd\u00eancia Social e n\u00e3o possui natureza salarial, de modo que n\u00e3o deve integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre a remunera\u00e7\u00e3o; e (ii) a exig\u00eancia refor\u00e7a discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, na medida em que a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o sal\u00e1rio-maternidade torna a m\u00e3o de obra da mulher que engravida mais onerosa e dificulta reflexamente o acesso parit\u00e1rio ao mercado de trabalho. Por outro lado, pondera-se que o princ\u00edpio da solidariedade contributiva justifica a cobran\u00e7a do tributo e que a transfer\u00eancia do \u00f4nus referente ao pagamento do sal\u00e1rio-maternidade foi op\u00e7\u00e3o do legislador infraconstitucional que constitui incentivo suficiente para assegurar a prote\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho da mulher.[10] Atualmente, a vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 4×3 contra a cobran\u00e7a da referida contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio-maternidade e o caso est\u00e1 previsto para continuidade de julgamento no dia 2 de abril. Registre-se que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 examinou a quest\u00e3o pela sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, oportunidade em que entendeu que o sal\u00e1rio-maternidade tem natureza salarial e que a transfer\u00eancia do encargo \u00e0 Previd\u00eancia Social pela Lei 6.136\/74 n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar esse fato.[11] Assim, esse julgamento \u00e9 muito aguardado, pois pode significar uma altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sedimentada, al\u00e9m de funcionar como precedente para o questionamento da inclus\u00e3o de outras verbas na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, como o sal\u00e1rio-paternidade.<\/span><\/p>\n

O conhecimento da jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 essencial para entender o direito tribut\u00e1rio brasileiro, o qual \u00e9 sobremaneira constitucionalizado e marcado por alto grau de litigiosidade. Os julgamentos previstos para os pr\u00f3ximos dias v\u00e3o lan\u00e7ar luzes sobre quest\u00f5es controversas do direito tribut\u00e1rio na atualidade e que afetam, direta ou indiretamente, a organiza\u00e7\u00e3o do Estado e o plexo de direitos fundamentais em mat\u00e9ria fiscal. Ser\u00e3o decididos temas de import\u00e2ncia crucial para as tr\u00eas esferas de governo. O STF h\u00e1 de: definir o ente federativo competente para instituir tributo em rela\u00e7\u00e3o a softwares (Estados, por meio de ICMS, ou munic\u00edpios, por ISS); estabelecer os limites e possibilidades de pol\u00edticas de desonera\u00e7\u00f5es fiscais relativamente a produtos agrot\u00f3xicos; determinar o marco temporal dos efeitos da decis\u00e3o de maior impacto financeiro da hist\u00f3ria do Supremo Tribunal Federal (inconstitucionalidade da inclus\u00e3o de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins); estipular a hierarquia dos tratados internacionais tribut\u00e1rios incorporados \u00e0 ordem jur\u00eddica brasileira (art. 98 do CTN); determinar a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior a t\u00edtulo de PIS e Cofins no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria quando a base de c\u00e1lculo prevista for superior \u00e0 base de c\u00e1lculo real; e estabelecer a natureza jur\u00eddica de verbas remunerat\u00f3rias para ponderar se elas integram a base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. Espera-se que a conclus\u00e3o desses julgamentos traga maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade tanto para os contribuintes quanto para os entes federados.<\/span><\/p>\n

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[1] A Comiss\u00e3o Mista da Reforma Tribut\u00e1ria iniciou atividade no dia 4\/3\/2020. O Colegiado pretende elaborar proposi\u00e7\u00e3o de reestrutura\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio a partir das Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45 e 110, bem como de um projeto a ser apresentado pelo Governo.<\/span><\/p>\n

[2] SOARES, Wagner Lopes; CUNHA, Lucas Neves da; PORTO, Marcelo Firpo de Souza. Uma pol\u00edtica de Incentivo fiscal a agrot\u00f3xicos no Brasil \u00e9 injustific\u00e1vel e insustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

[3] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.553, Rel. Min. Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

[4] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 1.945, Rel. Min. Octavio Gallotti, Red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o, Min. Gilmar Mendes.<\/span><\/p>\n

[5] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio 176.626, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence; BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio 199.464, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[6] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, Rel. Min. Carmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

[7] Art. 98. Os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna, e ser\u00e3o observados pela que lhes sobrevenha.<\/span><\/p>\n

[8] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 1.851, Rel. Min. Ilmar Galv\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[9] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849, Rel. Min. Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

[10] BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio 576.967, Rel. Min. Luis Roberto Barroso.<\/span><\/p>\n

[11] BRASIL, Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Recurso Especial 1.230.957, Rel. Min. Mauro Campbell.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Jos\u00e9 S. Carvalho Filho e Tarsila Ribeiro Marques Fernandes<\/strong><\/span><\/p>\n

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