{"id":7453,"date":"2020-03-17T11:52:58","date_gmt":"2020-03-17T14:52:58","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7453"},"modified":"2020-03-17T11:52:58","modified_gmt":"2020-03-17T14:52:58","slug":"stf-aposentadoria-e-contribuicao-adicional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/17\/stf-aposentadoria-e-contribuicao-adicional\/","title":{"rendered":"STF, APOSENTADORIA E CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ADICIONAL"},"content":{"rendered":"

A Receita n\u00e3o pode cobrar indistinta e indiscriminadamente a contribui\u00e7\u00e3o adicional das empresas.<\/span><\/p>\n

Em um cen\u00e1rio p\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia, temas correlacionados at\u00e9 ent\u00e3o deixados de lado retomam o protagonismo do debate. Dentre os mais calorosos, est\u00e1 a controv\u00e9rsia a respeito do financiamento da aposentadoria especial. Qual o papel das empresas no custeio deste benef\u00edcio? Qual a posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal em face da arrecada\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria pretendida?<\/span><\/p>\n

A aposentadoria especial \u00e9 um direito concedido \u00e0queles empregados que trabalham de forma permanente expostos a agentes nocivos (ru\u00eddo, vibra\u00e7\u00e3o etc). A depender da gravidade da exposi\u00e7\u00e3o, o empregado ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos.<\/span><\/p>\n

A Receita n\u00e3o pode cobrar indistinta e indiscriminadamente a contribui\u00e7\u00e3o adicional das empresas.<\/span><\/p>\n

Esse regime excepcional \u00e9 financiado por uma contribui\u00e7\u00e3o a cargo das empresas de 6%, 9% ou 12% incidente sobre a folha, adicional \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es regularmente recolhidas de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que variam de 1% a 3%, dependendo da atividade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

A contribui\u00e7\u00e3o adicional dever\u00e1 ser recolhida sempre que houver a comprova\u00e7\u00e3o de que determinado empregado est\u00e1 exposto, de forma permanente, a determinado agente nocivo em patamares acima dos limites de toler\u00e2ncia definidos por normas regulamentadoras.<\/span><\/p>\n

\u00c9 consenso que existe uma rela\u00e7\u00e3o entre o benef\u00edcio (aposentadoria especial) e o custeio (contribui\u00e7\u00e3o adicional das empresas). A problem\u00e1tica surge quando o senso comum n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o as particularidades de um regime extremamente complexo, no qual a rela\u00e7\u00e3o entre custeio e benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o direta quanto parece.<\/span><\/p>\n

Em emblem\u00e1tico julgamento de 2014 sobre o benef\u00edcio aposentadoria especial (ARE 664335\/SC, em sede de repercuss\u00e3o geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou se a utiliza\u00e7\u00e3o de um equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) seria justificativa para que o INSS negasse o pedido de aposentadoria especial de um empregado que trabalhou exposto ao agente nocivo ru\u00eddo.<\/span><\/p>\n

O julgado foi conclu\u00eddo com a fixa\u00e7\u00e3o de duas teses: 1\u00ba- o direito \u00e0 aposentadoria<\/span><\/p>\n

especial pressup\u00f5e a efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a agente nocivo \u00e0 sua sa\u00fade, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade n\u00e3o haver\u00e1 respaldo constitucional \u00e0 aposentadoria especial; 2\u00ba- na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador, no \u00e2mbito do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), no sentido da efic\u00e1cia do equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, n\u00e3o descaracteriza o tempo de servi\u00e7o especial para aposentadoria.<\/span><\/p>\n

A fixa\u00e7\u00e3o da segunda tese gera questionamentos nas empresas que, em maior ou menos escala, lidam com a exposi\u00e7\u00e3o dos seus empregados a agentes nocivos. A principal d\u00favida que paira \u00e9 a seguinte: considerando que o trabalhador exposto a ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, mesmo com uso eficaz do EPI, ter\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial, empresa precisar\u00e1 recolher a famigerada contribui\u00e7\u00e3o adicional sobre sua remunera\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

H\u00e1 atualmente um projeto de lei no Congresso Nacional (PL n\u00ba 245, de 2019) que visa regular a parte do benef\u00edcio, dispondo sobre os crit\u00e9rios de acesso \u00e0 aposentadoria especial. Por outro lado, n\u00e3o h\u00e1 qualquer norma que disponha de forma clara sobre o custeio desses benef\u00edcios em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

No Plano de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para 2019 j\u00e1 se apontavam atua\u00e7\u00f5es na ordem de R$ 1 bilh\u00e3o e intensifica\u00e7\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o para os anos subsequentes com esfor\u00e7o coordenado entre Receita, INSS, auditores do trabalho, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, essa orienta\u00e7\u00e3o foi formalizada no ADI n\u00b0 2, de 2019, dispondo de forma taxativa que \u201cainda que haja ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia, a contribui\u00e7\u00e3o social adicional para o custeio da aposentadoria especial (…) \u00e9 devida pela empresa\u201d.<\/span><\/p>\n

Acontece que h\u00e1 uma s\u00e9rie de ressalvas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Primeiro, o STF julgou em 2014 um processo que trata do benef\u00edcio aposentadoria, e n\u00e3o do custeio. Isso porque, ao fornecer o EPI, a empresa est\u00e1 cumprindo com sua fun\u00e7\u00e3o social, promovendo um ambiente de trabalho h\u00edgido a seus trabalhadores, al\u00e9m de atender ao princ\u00edpio da valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho.<\/span><\/p>\n

No entanto, o ponto crucial que parece ter sido desconsiderado pela Receita Federal \u00e9 que a rela\u00e7\u00e3o entre custeio e benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o direta assim. Explica-se: existe uma disposi\u00e7\u00e3o (artigo 195, par\u00e1grafo 5\u00ba) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que veda a majora\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o do benef\u00edcio sem a correspondente fonte de custeio. Acontece que este dispositivo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no caso da aposentadoria especial, pois a fonte de custeio deste benef\u00edcio sempre existiu.<\/span><\/p>\n

No pr\u00f3prio julgado do STF em 2014, os ministros deixaram expresso que essa veda\u00e7\u00e3o seria voltada ao legislador ordin\u00e1rio, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel aos benef\u00edcios previstos na pr\u00f3pria CF (como \u00e9 o caso da aposentadoria especial). Vale lembrar que a contribui\u00e7\u00e3o adicional foi institu\u00edda posteriormente, ou seja, em 1999, com o advento da Lei n\u00b0 9.732, de 1998.<\/span><\/p>\n

Em suma: os trabalhadores expostos aos agentes nocivos (especialmente ru\u00eddo) acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, mesmo com uso eficaz do EPI, dever\u00e3o encontrar respaldo na decis\u00e3o do STF para solicitar sua aposentadoria especial perante o INSS.<\/span><\/p>\n

Esse fato n\u00e3o implica autoriza\u00e7\u00e3o para que a Receita Federal cobre indistinta e indiscriminadamente a contribui\u00e7\u00e3o adicional das empresas, sobretudo daquelas que investem em sa\u00fade e seguran\u00e7a ocupacional e cumprem com todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Cristiane I. Matsumoto e Lucas B. Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n

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