{"id":7445,"date":"2020-03-17T11:29:46","date_gmt":"2020-03-17T14:29:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7445"},"modified":"2020-03-17T11:29:46","modified_gmt":"2020-03-17T14:29:46","slug":"empresa-vence-no-carf-disputa-sobre-credito-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/17\/empresa-vence-no-carf-disputa-sobre-credito-fiscal\/","title":{"rendered":"EMPRESA VENCE NO CARF DISPUTA SOBRE CR\u00c9DITO FISCAL"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior beneficia contribuintes que recolhem IRPJ e CSLL por estimativa.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os pagamentos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL por estimativa geram cr\u00e9ditos mesmo quando a Receita Federal decide n\u00e3o homologar alguma das compensa\u00e7\u00f5es que foram feitas – uso de cr\u00e9dito fiscal para abater d\u00e9bito. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

O recolhimento por estimativa \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o para empresas que est\u00e3o no regime do lucro real – as que t\u00eam faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es. O c\u00e1lculo \u00e9 feito m\u00eas a m\u00eas, com base em uma previs\u00e3o de lucro, e no fim do ano \u00e9 realizado o encontro de contas.<\/span><\/p>\n

Se o contribuinte pagou menos do que deve, faz o complemento. Se pagou mais, ocorre o que se chama de \u201csaldo negativo\u201d. Ele pode pedir a restitui\u00e7\u00e3o desse saldo ou us\u00e1-lo, como cr\u00e9dito, para quitar outros tributos.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o no Carf envolve esse saldo. Ao julgar a quest\u00e3o em outubro do ano passado, a resposta da 1\u00aa Turma havia sido contr\u00e1ria ao contribuinte (processo n\u00ba 16692.720477\/2016-70). Agora, passados cinco meses, o entendimento \u00e9 outro. O colegiado analisou a mesma mat\u00e9ria neste m\u00eas e decidiu em favor de uma empresa (n\u00ba 10880.949856\/2013-01).<\/span><\/p>\n

Uma das explica\u00e7\u00f5es para a diverg\u00eancia seria a mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o da turma. Em outubro, a vaga da conselheira Andr\u00e9a Duek Simantob era ocupada pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto – ambos representantes da Fazenda. Ele se posicionou contra o contribuinte. Formou-se um empate, quatro votos para cada lado, e a presid\u00eancia da turma, naquela ocasi\u00e3o ocupada pela conselheira Viviane Vidal Wagner, foi quem decidiu o julgamento (voto de qualidade).<\/span><\/p>\n

Andr\u00e9a Duek Simantob \u00e9 a atual presidente da 1\u00aa Turma. Na semana passada, ao julgar o mesmo tema, ela decidiu de forma favor\u00e1vel ao contribuinte e, com isso, o placar – antes em quatro a quatro – fechou em cinco votos a tr\u00eas.<\/span><\/p>\n

Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andr\u00e9a Duek Simantob interpretaram de formas diferentes o Parecer Normativo n\u00ba 2, que foi publicado pela Receita Federal em dezembro de 2018, e trata das estimativas e do saldo negativo. A norma diz que se o despacho decis\u00f3rio que n\u00e3o homologou a compensa\u00e7\u00e3o foi contestado pelo contribuinte e \u00e9 objeto de processo administrativo, o pagamento das estimativas permanece v\u00e1lido e tais valores podem compor o saldo negativo.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o de Andr\u00e9a Duek Simantob foi a de que o processo de compensa\u00e7\u00e3o tramita de forma independente e, por esse motivo, n\u00e3o pode ter interfer\u00eancia no saldo negativo. Ela levou em conta, no julgamento, a premissa de que a compensa\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter declarat\u00f3rio. O contribuinte, ao faz\u00ea-la, assume que deve tributos \u00e0 Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se ao fim do processo administrativo ficar decidido que a compensa\u00e7\u00e3o, de fato, n\u00e3o deveria ter sido realizada, o Fisco poder\u00e1 cobrar as estimativas que foram pagas pelo contribuinte com os cr\u00e9ditos fiscais n\u00e3o reconhecidos. E, nesse caso, haver\u00e1 corre\u00e7\u00e3o pela Selic e multa de 20% sobre os tributos que ficaram em aberto.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o que prevaleceu em outubro era a de que, por n\u00e3o haver certeza e liquidez em rela\u00e7\u00e3o aos valores das estimativas, o saldo negativo deveria ficar sobrestado at\u00e9 que se tivesse a conclus\u00e3o dos processos envolvendo as compensa\u00e7\u00f5es. Foi desta mesma forma que se posicionaram os tr\u00eas conselheiros que, na neste m\u00eas, votaram contra o contribuinte – entre eles a relatora do caso, conselheira Am\u00e9lia Yamamoto, que representa os contribuintes na turma.<\/span><\/p>\n

O caso analisado na semana passada envolve a Mosaic Fertilizantes do Brasil. Representante da empresa no processo, o advogado Cassio Sztokfisz, do escrit\u00f3rio Schneider Pugliese, diz que o entendimento contr\u00e1rio ao contribuinte \u201cacaba gerando um contencioso enorme\u201d para as empresas.<\/span><\/p>\n

\u201cPorque tem efeito cascata\u201d, diz. \u201cO Fisco n\u00e3o aceitava a estimativa, por consequ\u00eancia n\u00e3o aceitava o saldo negativo e as compensa\u00e7\u00f5es feitas com esse saldo tamb\u00e9m n\u00e3o eram aceitas\u201d, diz. Ele considera n\u00e3o haver sentido para tanto, j\u00e1 que perdendo ou vencendo o processo das compensa\u00e7\u00f5es, a Uni\u00e3o ter\u00e1 garantido o recebimento dos tributos.<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea tribut\u00e1ria, Leo Lopes, do FAS Advogados, afirma j\u00e1 ter atuado num caso em que um \u00fanico processo sobre compensa\u00e7\u00e3o deu origem a outros sete processos administrativos por causa do efeito cascata da discuss\u00e3o. \u201cN\u00e3o \u00e9 l\u00f3gico do ponto de vista operacional. Gera um congestionamento da m\u00e1quina administrativa totalmente desnecess\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o advogado, o entendimento que prevaleceu em outubro n\u00e3o atende, na pr\u00e1tica, o que consta na norma da Receita Federal. \u201cPorque se deixar o saldo negativo sobrestado at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, voc\u00ea est\u00e1 dizendo que a compensa\u00e7\u00e3o afeta o saldo negativo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre as estimativas \u00e9 importante para as empresas porque praticamente todas as que est\u00e3o no lucro real, segundo advogados, j\u00e1 tiveram problemas com compensa\u00e7\u00f5es. Os pagamentos mensais de IRPJ e CSLL podiam ser pagos com o uso de cr\u00e9ditos fiscais at\u00e9 maio de 2018. Esse cr\u00e9dito era gerado, por exemplo, com o recolhimento a maior, em outras ocasi\u00f5es, do pr\u00f3prio Imposto de Renda e CSLL e tamb\u00e9m do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Naquela data foi publicada uma nova lei, a n\u00ba 13.670, vetando a pr\u00e1tica. Impedidas de usar a compensa\u00e7\u00e3o para pagar as estimativas, as empresas passaram a ser obrigadas a quitar os tributos, m\u00eas a m\u00eas, em dinheiro.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es que existem sobre as estimativas e o saldo negativo referem-se, ent\u00e3o, a fatos que ocorreram antes de maio de 2018. Existem ainda muitos processos sobre esse tema e outros ainda podem ser iniciados porque a Receita Federal tem prazo de at\u00e9 cinco anos para fiscalizar as compensa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o feitas pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor para comentar a quest\u00e3o, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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