{"id":7437,"date":"2020-03-16T11:58:51","date_gmt":"2020-03-16T14:58:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7437"},"modified":"2020-03-16T11:58:51","modified_gmt":"2020-03-16T14:58:51","slug":"impacto-do-coronavirus-em-contratos-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/16\/impacto-do-coronavirus-em-contratos-internacionais\/","title":{"rendered":"IMPACTO DO CORONAV\u00cdRUS EM CONTRATOS INTERNACIONAIS"},"content":{"rendered":"

Tanto a China quanto o Brasil s\u00e3o signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.<\/span><\/p>\n

O coronav\u00edrus (covid-19) impactou sobremaneira as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais. Seja na \u00e1rea do turismo, servi\u00e7os ou ind\u00fastria in\u00fameros contratos certamente ser\u00e3o descumpridos, seja em virtude de paralisa\u00e7\u00f5es na cadeia produtiva, que impactam exporta\u00e7\u00e3o de produtos e importa\u00e7\u00e3o de insumos, seja no embarque devido \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego a\u00e9reo e portu\u00e1rio entre diversas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

De acordo com o \u201cFinancial Times\u201d, at\u00e9 27 de fevereiro, o governo chin\u00eas j\u00e1 havia emitido 3.325 Certificados de For\u00e7a Maior envolvendo contratos internacionais avaliados em 270 bilh\u00f5es de remimbis (US$ 38,5 bilh\u00f5es), numa tentativa de proteger o empresariado local das consequ\u00eancias dos inevit\u00e1veis descumprimentos contratuais que se seguir\u00e3o \u00e0s medidas adotadas pelo governo para prevenir e tratar a epidemia, medidas estas, repise-se, necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Tanto a China quanto o Brasil s\u00e3o signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.<\/span><\/p>\n

Ainda que a China reconhe\u00e7a a incid\u00eancia do instituto da \u201cforce majeure\u201d para isentar responsabilidades derivadas de descumprimentos contratuais, assim como o Brasil, que por for\u00e7a do artigo 393 do C\u00f3digo Civil exime o devedor de responsabilidades, o mesmo n\u00e3o se pode afirmar do restante das jurisdi\u00e7\u00f5es mundo afora. Em quaisquer jurisdi\u00e7\u00f5es, no entanto, \u00e9 o contrato que determina as consequ\u00eancias de um descumprimento contratual e no cen\u00e1rio internacional estes podem conter diversas previs\u00f5es, e se sujeitar a uma gama de legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis cada uma com peculiaridades que as distinguem das demais, e que podem mudar a interpreta\u00e7\u00e3o dos respectivos direitos e deveres das partes.<\/span><\/p>\n

Tanto a China quanto o Brasil s\u00e3o signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Esta, por ser um am\u00e1lgama das diversas legisla\u00e7\u00f5es e costumes praticados e existentes no com\u00e9rcio internacional, utiliza em seu artigo 79 o termo \u201cimpedimentos\u201d e \u201cmudan\u00e7a de circunst\u00e2ncias\u201d que acomodam a classifica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que fatos al\u00e9m do controle das partes impossibilitam a performance, independente das defini\u00e7\u00f5es dos diversos direitos locais, e nos parece que as consequ\u00eancias do coronav\u00edrus em tais circunst\u00e2ncias funcionariam como uma v\u00e1lvula apta a isentar responsabilidades.<\/span><\/p>\n

No caso das exporta\u00e7\u00f5es, com o fechamento das linhas de produ\u00e7\u00e3o chinesas, o estoque de produtos acabados de um determinado setor pode n\u00e3o conseguir cumprir as entregas nos prazos estipulados dos contratos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es, com as linhas de produ\u00e7\u00e3o fechadas ou desaceleradas, as mat\u00e9rias-primas j\u00e1 adquiridas e armazenadas para serem recebidas e usadas na produ\u00e7\u00e3o provavelmente n\u00e3o ser\u00e3o necess\u00e1rias. Talvez nem possam ser desembarcadas ou armazenadas, afetando diretamente o com\u00e9rcio internacional. Importante esclarecer que o rem\u00e9dio resolut\u00f3rio (a rescis\u00e3o contratual) da CISG, o chamado \u201cavoidance\u201d, \u00e9 considerado a \u00faltima \u201cratio\u201d (ou \u201clast resort\u201d), utilizada somente em casos excepcionais, cujos requisitos para sua configura\u00e7\u00e3o s\u00e3o bastante espec\u00edficos e limitados. A ideia que prevalece \u00e9 a de manuten\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

A CISG optou pelo princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o dos contratos e pelo princ\u00edpio da obrigatoriedade dos pactos (\u201cpacta sunt servanda\u201d), sendo certo que a manuten\u00e7\u00e3o do contrato faz com que as obriga\u00e7\u00f5es contratadas permane\u00e7am vigentes. Portanto, embora haja toda a especula\u00e7\u00e3o e os preju\u00edzos no \u00e2mbito econ\u00f4mico do com\u00e9rcio internacional diante do efeito covid-19, a CISG ainda assim prev\u00ea regras de preserva\u00e7\u00e3o dos contratos. Para isso basta verificar que as previs\u00f5es do artigo 49 (1) s\u00e3o, assim, taxativas, havendo apenas duas possibilidades para a configura\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato. A primeira delas ocorre quando h\u00e1 um \u201cdescumprimento fundamental\u201d do contrato, o que nos remete ao artigo 25 – que, por sua vez, reenvia o int\u00e9rprete \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de conceitos indeterminados. A segunda acontece quando \u00e9 ultrapassado o chamado \u201cprazo suplementar\u201d conferido pelo comprador (Nachfrist), na hip\u00f3tese de n\u00e3o entrega das mercadorias no prazo aven\u00e7ado.<\/span><\/p>\n

Embora haja toda a fundamenta\u00e7\u00e3o da preserva\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios no com\u00e9rcio internacional pela CISG, assim como pelo direito brasileiro ou chin\u00eas, em arbitragem (meio preferido para a solu\u00e7\u00e3o para as controv\u00e9rsias de direito internacional) h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade da invoca\u00e7\u00e3o das rec\u00e9m editadas Regras de Haia para Arbitragem Comercial e de Direitos Humanos (\u201cThe Hague Rules on Business and Human Rights Arbitration\u201d), que poderiam se aplicar a casos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos (sa\u00fade p\u00fablica). Do mesmo modo, em arbitragem regidas pela Lei Modelo da Uncital, empresas chinesas e brasileiras podem fazer uso de tais cl\u00e1usulas como forma de se eximir de obriga\u00e7\u00f5es contratuais devido a circunst\u00e2ncias fora do seu controle, desde que em seus contratos n\u00e3o haja previs\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 um cen\u00e1rio com o qual o Brasil deve se preocupar, uma vez que a China \u00e9 seu maior parceiro comercial. Em 2018, as trocas comerciais entre os dois pa\u00edses atingiram um montante de US$ 100 bilh\u00f5es. Destaca-se que o Brasil teve um super\u00e1vit de mais de US$ 46 bilh\u00f5es ao fechar o ano de 2019, isto \u00e9, o nosso pa\u00eds exportou mais do que importou, deixando a balan\u00e7a comercial favor\u00e1vel, sendo que a maioria da exporta\u00e7\u00e3o teve destino ao mercado chin\u00eas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Thomas Law e Cl\u00e1udio Finkelstein<\/strong><\/span><\/p>\n

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