{"id":7433,"date":"2020-03-16T11:52:41","date_gmt":"2020-03-16T14:52:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7433"},"modified":"2020-03-16T11:52:41","modified_gmt":"2020-03-16T14:52:41","slug":"crimes-de-sonegacao-e-o-limite-das-multas-confiscatorias","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/16\/crimes-de-sonegacao-e-o-limite-das-multas-confiscatorias\/","title":{"rendered":"CRIMES DE SONEGA\u00c7\u00c3O E O LIMITE DAS MULTAS CONFISCAT\u00d3RIAS"},"content":{"rendered":"

\u201cJusti\u00e7a \u00e9 dar a cada um o que \u00e9 seu. A justi\u00e7a tribut\u00e1ria \u00e9, portanto, reconhecer o direito de cada contribuinte ,tratando-o de forma respeitosa, cumprindo-se todas as leis que garantem seus direitos\u201d (livro \u2018Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria\u2019, pg.97)<\/span><\/p>\n

Quem atua na \u00e1rea tribut\u00e1ria encontra-se muitas vezes com situa\u00e7\u00f5es de dif\u00edcil explica\u00e7\u00e3o. Em d\u00e9cadas de trabalho deparamo-nos com varia\u00e7\u00f5es curiosas de decis\u00f5es judiciais, muitas delas para melhor.<\/span><\/p>\n

Tal \u00e9 o caso de senten\u00e7a prolatada em execu\u00e7\u00e3o fiscal de ICMS decorrente de rompimento de um parcelamento que pequeno contribuinte fizera, com o objetivo de livrar-se de condena\u00e7\u00e3o criminal face a adultera\u00e7\u00e3o de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

Estava ele confiante de que conseguiria pagar o d\u00e9bito no prazo concedido, eis que sua pequena empresa tinha boa carteira de pedidos. Mas depois de quitar parte da d\u00edvida, n\u00e3o p\u00f4de cumprir o acordo, pois seus clientes suspenderam as encomendas, ante dificuldades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Das a\u00e7\u00f5es propostas pelo contribuinte:<\/span><\/p>\n

1- Quando ao d\u00e9bito \u2013 O contribuinte ingressou com a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda do Estado para retificar o d\u00e9bito fiscal, pedindo redu\u00e7\u00e3o de encargos face ao efeito confiscat\u00f3rio de multas. Atrav\u00e9s de per\u00edcia judicial constatou-se que os c\u00e1lculos da multa estavam acima de 80% do imposto.<\/span><\/p>\n

2 \u2013 Em rela\u00e7\u00e3o ao crime \u2013 Na defesa pr\u00e9via sustentou que sendo as multas confiscat\u00f3rias e devem ser retificadas, pode ocorrer condena\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o processo at\u00e9 que o Judici\u00e1rio decida se os valores estavam conforme o sistema legal. Procedente a demanda pagaria o valor legalmente devido, com o que seria extinta a punibilidade.<\/span><\/p>\n

3<\/span>\u2013 Senten\u00e7a sobre o d\u00e9bito fiscal \u2013 A senten\u00e7a reconheceu ser confiscat\u00f3ria a multa, reduzindo-a de 80 para 20% do valor do imposto e ordenando a compensa\u00e7\u00e3o parcial com a parte j\u00e1 recolhida no parcelamento que tivesse ultrapassado esse limite<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a ju\u00edza Fernanda Galizia Noriega decidiu;<\/span><\/p>\n

\u201cEnfim, seja qual for o percentual da san\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00f5es continuar\u00e3o a ser cometidas. Por isto, o crit\u00e9rio a definir a multa confiscat\u00f3ria n\u00e3o pode ser a esperan\u00e7a (equivocada) de que infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias desapare\u00e7am.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 afirmamos, em outra coluna que multas confiscat\u00f3rias, juros abusivos e exageradas a\u00e7\u00f5es contra os contribuintes assemelham-se a \u201cpena de morte\u201d sobre empreendedores que sustentam nossa economia. Os crit\u00e9rios do Fisco devem ser equilibrados, rigorosos, mas sem exageros. Disse ainda a ilustre magistrada:<\/span><\/p>\n

\u201cO crit\u00e9rio deve ser a identifica\u00e7\u00e3o de um valor que considere a realidade s\u00f3cio econ\u00f4mica do pa\u00eds de modo a n\u00e3o servir a multa para al\u00e9m da reprimenda \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, isto \u00e9, um valor que al\u00e9m da reprova\u00e7\u00e3o ainda implique inviabilizar ou significativamente abalar o patrim\u00f4nio do contribuinte por sua rela\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor de sua atividade tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

\u00c0 m\u00edngua de outros crit\u00e9rios no sistema jur\u00eddico, entendo ser o percentual de 20% um quinto do valor tribut\u00e1vel! , \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 pouco! \u2013 quantia adequada a repreender pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o. O que talvez seja preciso \u00e9 uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais eficiente, apta a apurar em um percentual mais satisfat\u00f3rio as ocorr\u00eancias de viola\u00e7\u00f5es de conduta. Mas quanto \u00e0 quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o em si, mais do que 20% n\u00e3o \u00e9 adequado como efeito confiscat\u00f3rio. Portanto acima deste percentual viola-se o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Por consequ\u00eancia, as multas devem ser reduzidas ao percentual de 20% do valor do tributo que deveria ser recolhido. … Portanto, na medida da adequa\u00e7\u00e3o da multa imposta, deve haver a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a redu\u00e7\u00e3o das multas em 20% do valor do imposto compensando-se o que j\u00e1 foi pago no programa de parcelamento da d\u00edvida. Condeno a parte vencida a suportar as custas processuais e a verba honor\u00e1ria .no percentual m\u00ednimo da diferen\u00e7a entre o que foi pago e o que \u00e9 devido, a ser apurada em execu\u00e7\u00e3o…\u201d<\/span><\/p>\n

Recursos pendentes<\/span><\/p>\n

Ambas as decis\u00f5es encontram pendente de julgamento:<\/span><\/p>\n

O recurso do contribuinte na \u00e1rea criminal est\u00e1 na pauta prevista para o pr\u00f3ximo dia 26, tendo como relator o Dr. Laerte Marrone.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria foi julgada contra o contribuinte. Este ingressou com recursos aos tribunais superiores. Em 17\/12\/19 Dr. Evaristo dos Santos, desembargador presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico despachou:<\/span><\/p>\n

\u201cReconhecida a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional referente a Multa Qualificada – Razoabilidade-Confisco- Tema n\u00ba 863 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordin\u00e1rio, nos termos do art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, com suped\u00e2neo no art. 1.030, inciso III do referido diploma processual, at\u00e9 pronunciamento final da Suprema Corte.\u201d<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

O contribuinte e seu advogado acreditam na Justi\u00e7a. Esperam tamb\u00e9m que, com os modern\u00edssimos meios de processamento eletr\u00f4nico de processos que o Judici\u00e1rio vem adotando, possam ver tais assuntos resolvidos. Em resumo: confiam e esperam Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria!<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Raul Haidar<\/strong><\/span><\/p>\n

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