{"id":7425,"date":"2020-03-16T11:36:41","date_gmt":"2020-03-16T14:36:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7425"},"modified":"2020-03-16T11:36:41","modified_gmt":"2020-03-16T14:36:41","slug":"tribunal-afasta-responsabilidade-de-investidor-por-dividas-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/16\/tribunal-afasta-responsabilidade-de-investidor-por-dividas-trabalhistas\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL AFASTA RESPONSABILIDADE DE INVESTIDOR POR D\u00cdVIDAS TRABALHISTAS"},"content":{"rendered":"

Tese foi definida em repetitivo e dever\u00e1 ser aplicada em processos semelhantes.<\/span><\/p>\n

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul decidiu, por meio de recurso repetitivo, que investidor n\u00e3o pode ser responsabilizado por d\u00edvida trabalhista. Para a maioria dos desembargadores, quem apenas aplica dinheiro em uma empresa – como um banco – n\u00e3o pode ser considerado parte do grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

O tribunal foi o primeiro a consolidar o assunto por meio de um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR). A orienta\u00e7\u00e3o agora ser\u00e1 aplicada em processos semelhantes em tramita\u00e7\u00e3o no Estado. Os desembargadores fundamentaram a decis\u00e3o na previs\u00e3o da lei da reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017) sobre caracteriza\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

O processo envolve o banco alem\u00e3o de fomento DEG – Deutsche Investitions, que vinha sendo responsabilizado pela primeira inst\u00e2ncia por d\u00edvidas trabalhistas da Guerra S.A., empresa de implementos rodovi\u00e1rios que teve sua fal\u00eancia decretada em novembro de 2017. A d\u00edvida com os trabalhadores gira em torno de R$ 50 milh\u00f5es, segundo a massa falida.<\/span><\/p>\n

Algumas varas do trabalho de Caxias do Sul vinham considerando o banco alem\u00e3o como parte do grupo econ\u00f4mico da Guerra, pelo fato de ter investido na holding Tolst\u00f3i Investimentos, s\u00f3cia da empresa de implementos rodovi\u00e1rios. As senten\u00e7as t\u00eam como base o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/span><\/p>\n

Pelo dispositivo, inclu\u00eddo pela reforma, \u201csempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econ\u00f4mico, ser\u00e3o respons\u00e1veis solidariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a maioria dos desembargadores do Pleno do TRT ga\u00facho, por\u00e9m, a participa\u00e7\u00e3o do agente financiador como acionista minorit\u00e1rio n\u00e3o atrai responsabilidade por eventuais obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, quando ausentes poderes de dire\u00e7\u00e3o, controle e administra\u00e7\u00e3o (IRDR 0022298-23.2018.5.04.0000).<\/span><\/p>\n

De acordo com a relatora, desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, \u201c\u00e9 certo que o DEG n\u00e3o \u00e9 acionista direto da Guerra e, na moldura f\u00e1tica retratada no caso piloto e nas demais demandas individuais consideradas neste julgamento, n\u00e3o exerce poderes de dire\u00e7\u00e3o, controle e administra\u00e7\u00e3o desta\u201d.<\/span><\/p>\n

A desembargadora ainda destaca que, conforme documenta\u00e7\u00e3o nos autos, o banco \u201c\u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de fomento, sem fins lucrativos, integralmente controlada pelo governo alem\u00e3o, e que tem como objetivo promover o crescimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel mediante o incentivo ao setor privado de pa\u00edses em desenvolvimento\u201d<\/span><\/p>\n

Com o advento da reforma trabalhista, acrescenta a relatora na decis\u00e3o, houve a inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 2\u00ba da CLT que trata de grupo econ\u00f4mico. E pelo dispositivo \u201cn\u00e3o caracteriza grupo econ\u00f4mico a mera identidade de s\u00f3cios, sendo necess\u00e1rias, para a configura\u00e7\u00e3o do grupo, a demonstra\u00e7\u00e3o do interesse integrado, a efetiva comunh\u00e3o de interesses e a atua\u00e7\u00e3o conjunta das empresas dele integrantes\u201d. O voto foi acompanhado por 34 dos 48 desembargadores do Pleno do TRT ga\u00facho.<\/span><\/p>\n

O advogado que assessora o banco alem\u00e3o, Ricardo Luiz Tavares Gehling, do Gehling Advogados, subestabelecido pelo escrit\u00f3rio Pinheiro Guimar\u00e3es, considera o precedente em repetitivo importante por solucionar rapidamente uma quest\u00e3o jur\u00eddica controvertida. \u201cPoderia levar 10 ou 20 anos para ser pacificada. E seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 absolutamente fundamental para a economia e o desenvolvimento de qualquer pa\u00eds\u201d, diz. \u201c O efeito vinculante estimula investimentos em condi\u00e7\u00f5es especial\u00edssimas de fomento, especialmente em pequenas e m\u00e9dias empresas.\u201d<\/span><\/p>\n

No caso, de acordo com Gehling, ficou claro que o DEG n\u00e3o tem como finalidade lucro. O banco, acrescentou, reinveste todo o resultado na sua atividade, que \u00e9, basicamente, fazer aportes em empresas em pa\u00edses em desenvolvimento. \u201cEle passa a ser acionista n\u00e3o para desenvolver a atividade econ\u00f4mica da empresa. Mas em contrapartida pelo financiamento. Por isso, n\u00e3o faz parte do grupo econ\u00f4mico.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o advogado do trabalhador no processo, Jesus Mattos, afirma estar brigando pela efetiva responsabilidade de empresas do grupo para agilizar os pagamentos aos trabalhadores. De acordo com ele, muitas companhias t\u00eam sido incorporadas por fundos de investimentos estrangeiros, que devem ser responsabilizados em casos de fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do banco alem\u00e3o DEG, acrescenta, a holding Tolst\u00f3i teria recebido aportes do fundo americano Axxon e o tribunal ainda deve julgar essa quest\u00e3o. \u201cNesse segundo caso temos mais provas da participa\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, diz Mattos.<\/span><\/p>\n

Para o pagamento dos trabalhadores, a massa falida deve fazer em breve os primeiros leil\u00f5es de maquin\u00e1rios da Guerra Implementos Rodovi\u00e1rios, segundo o advogado da massa falida, Air Paulo Luz, do TWL Advogados Associados. Eles poder\u00e3o receber valores de at\u00e9 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

O resultado do julgamento animou advogados que aguardam decis\u00f5es em processos semelhantes. Maur\u00edcio Pessoa, titular do Pessoa Advogados, que defende o Banco Pine, afirma que a decis\u00e3o \u201cal\u00e9m de aplicar corretamente a lei, afastando a responsabilidade de quem n\u00e3o a tem, sob o fr\u00e1gil pretexto da prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito trabalhista a qualquer custo, traz seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investidores, o que \u00e9 t\u00e3o caro ao Brasil nesse momento de incertezas\u201d.<\/span><\/p>\n

Em discuss\u00f5es muito parecidas, trabalhadores t\u00eam tentado responsabilizar fundos de investimentos por d\u00edvidas trabalhistas, segundo a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados Associados. Para ela, a quest\u00e3o \u00e9 complicada porque clientes de bancos investem dinheiro em fundos e poderiam ter que responder por uma eventual quebra de uma empresa com o seu dinheiro aplicado. \u201cIsso poderia praticamente acabar com o mercado financeiro para pessoas f\u00edsicas.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tese foi definida em repetitivo e dever\u00e1 ser aplicada em […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1VL","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7425"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7425"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7425\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7426,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7425\/revisions\/7426"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7425"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7425"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7425"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}