{"id":7419,"date":"2020-03-16T11:21:44","date_gmt":"2020-03-16T14:21:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7419"},"modified":"2020-03-16T11:21:44","modified_gmt":"2020-03-16T14:21:44","slug":"e-ilegal-a-cobranca-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-filiais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/16\/e-ilegal-a-cobranca-de-icms-na-transferencia-de-mercadorias-entre-filiais\/","title":{"rendered":"\u00c9 ILEGAL A COBRAN\u00c7A DE ICMS NA TRANSFER\u00caNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 ilegal a cobran\u00e7a de ICMS quando h\u00e1 transfer\u00eancia de mercadorias entre matriz e filial e entre as filiais de uma mesma pessoa jur\u00eddica, mesmo se localizadas em outro estado. Na hip\u00f3tese de cobran\u00e7a indevida, o contribuinte deve recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para reaver os valores pagos incorretamente.<\/span><\/p>\n

O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) tem o fato gerador explicitado no artigo 12 da Lei Complementar 87\/1996, conhecida como Lei Kandir. Especificamente, trataremos aqui do inciso I da referida lei, que designa fato gerador como a “sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que o texto da lei destina-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria que tenha car\u00e1ter mercantil, com transfer\u00eancia propriet\u00e1ria. Assim, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do tributo se a sa\u00edda \u00e9 para estabelecimento de uma mesma pessoa jur\u00eddica, pois \u00e9 necess\u00e1ria a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria que leva, consequentemente, \u00e0 mudan\u00e7a de propriedade \u2014 o que n\u00e3o ocorre no caso. Tal entendimento est\u00e1 expresso na S\u00famula 166(1) e no Recurso Especial Repetitivo 1.125.133(2).<\/span><\/p>\n

Apesar do exposto acima, os Fiscos ainda teimam em cobrar o ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jur\u00eddica, principalmente quando as filiais est\u00e3o em estados diferentes. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte se v\u00ea pressionado e efetiva o pagamento; mas pode ajuizar a\u00e7\u00e3o pedindo a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, ou seja, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente.<\/span><\/p>\n

O artigo 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, entretanto, traz condicionante para que haja esse pedido de devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, prevendo que a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida para quem comprovadamente assumiu o encargo ou para quem estiver autorizado por quem pagou o imposto a pedir restitui\u00e7\u00e3o. Tal imposi\u00e7\u00e3o objetiva impedir que seja pleiteada a devolu\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributo indireto que foi suportado economicamente por terceiro, evitando, assim, o enriquecimento il\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Sobre essa exig\u00eancia, no recente julgamento do AREsp 581.679, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfa\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia prevista no artigo 166 do CTN para que possa pleitear a repeti\u00e7\u00e3o do tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo estado de origem em raz\u00e3o da transfer\u00eancia de mercadorias para filial localizada em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, vez que neste caso n\u00e3o h\u00e1 comercializa\u00e7\u00e3o nem a transfer\u00eancia de encargo, pois fazem parte da mesma pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O ICMS exigido na espec\u00edfica opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa somente pode ser por esta suportado, visto que, nesse est\u00e1gio da cadeia comercial, ela continua ostentando a titularidade f\u00edsica e jur\u00eddica da mercadoria, n\u00e3o havendo, ainda, a figura de terceira pessoa a quem possa ser transferido o encargo financeiro do tributo. Essa possibilidade somente ocorrer\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o posterior, quando da efetiva venda da mercadoria pelo estabelecimento para o qual ela (a mercadoria) tiver sido transferida. Nesse contexto, fica claro que a opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de mercadoria n\u00e3o se confunde com a de comercializa\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que a tributa\u00e7\u00e3o exigida quando da transfer\u00eancia possa ter sido imediatamente repassada para terceiro, pois tal repasse pressup\u00f5e a ocorr\u00eancia futura e, portanto, incerta opera\u00e7\u00e3o de compra e venda. (STJ \u2013 AREsp: 581.679 2014\/0216205-6, relator ministro Gurgel de Faria).<\/span><\/p>\n

Conclui-se, portanto, que na transfer\u00eancia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS, mesmo quando as unidades se localizam em estados da federa\u00e7\u00e3o diversos. Al\u00e9m disso, nesses casos n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do artigo 166 do CTN quando ajuizada a\u00e7\u00e3o para repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

(1) S\u00famula 166\/STJ: \u201cN\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

(2) Recurso Especial Repetitivo 1.125.133: \u201cO deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, n\u00e3o se subsume \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia de ICMS, porquanto, para a ocorr\u00eancia de fato impon\u00edvel \u00e9 imprescind\u00edvel a circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria com a transfer\u00eancia da propriedade. (…) A circula\u00e7\u00e3o de mercadoria versada no dispositivo constitucional refere-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que pressup\u00f5e efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obten\u00e7\u00e3o de lucro e a transfer\u00eancia de titularidade.\u201d<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Rafaela Lago<\/strong><\/span><\/p>\n

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