{"id":7398,"date":"2020-03-13T11:03:16","date_gmt":"2020-03-13T14:03:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7398"},"modified":"2020-03-13T11:03:16","modified_gmt":"2020-03-13T14:03:16","slug":"empresa-deve-indenizar-por-acidente-mesmo-sem-previsao-na-clt","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/13\/empresa-deve-indenizar-por-acidente-mesmo-sem-previsao-na-clt\/","title":{"rendered":"EMPRESA DEVE INDENIZAR POR ACIDENTE MESMO SEM PREVIS\u00c3O NA CLT"},"content":{"rendered":"

Tese foi fixada ontem pelos ministros do STF, em sess\u00e3o que foi fechada ao p\u00fablico devido ao avan\u00e7o do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas devem indenizar por acidentes de trabalho mesmo em casos n\u00e3o previstos pelo artigo 193 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A tese foi fixada pelos ministros na sess\u00e3o de ontem, que foi fechada ao p\u00fablico devido ao avan\u00e7o do coronav\u00edrus.<\/span><\/p>\n

Trata-se de um desdobramento de decis\u00e3o proferida em setembro do ano passado (RE 828 040). Os ministros, naquela ocasi\u00e3o, definiram que deveria ser adotada, para essas situa\u00e7\u00f5es, a chamada \u201cresponsabilidade objetiva\u201d, em que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprovar que houve dolo ou culpa do empregador para que o pagamento seja devido ao funcion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Eles haviam deixado em aberto, no entanto, se a decis\u00e3o deveria ser aplicada de forma abrangente ou apenas aos casos que est\u00e3o previstos na CLT.<\/span><\/p>\n

Se tivessem optado pelo que consta somente no artigo 193 da lei, a decis\u00e3o teria efeito menos abrangente. Esse dispositivo trata como situa\u00e7\u00f5es de risco somente os casos em que h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a inflam\u00e1veis, explosivos ou energia el\u00e9trica e tamb\u00e9m as fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial em que h\u00e1 risco de roubo e outros tipos de viol\u00eancia f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento de que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida aos casos que est\u00e3o previstos em lei e tamb\u00e9m \u00e0s atividades que, de forma habitual, apresentam exposi\u00e7\u00e3o a risco.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento foi o primeiro a ser realizado sem p\u00fablico. A medida est\u00e1 prevista em resolu\u00e7\u00e3o divulgada poucas horas antes da sess\u00e3o pelo presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Segundo consta no texto, nos dias de sess\u00e3o de julgamento, somente ter\u00e3o acesso ao plen\u00e1rio e \u00e0s turmas as partes e os advogados de processos inclu\u00eddos na pauta do dia, al\u00e9m dos participantes habilitados em audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

O recurso analisado pelo STF foi apresentado pela Protege – Prote\u00e7\u00e3o e Transporte de Valores contra decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou a pagar indeniza\u00e7\u00e3o a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicol\u00f3gicos decorrentes de um assalto.<\/span><\/p>\n

O TST havia aplicado ao caso o artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Nesse dispositivo consta que h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos em que \u201ca atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a empresa, por\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o contrariou o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar somente quando h\u00e1 dolo ou culpa, o que afirma n\u00e3o ter ocorrido no caso. A companhia sustentou, no processo ao STF, que o assalto foi praticado em via p\u00fablica e por terceiro.<\/span><\/p>\n

A maioria dos ministros do STF considerou, no entanto, que o artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o estabelece um piso protetivo indenizat\u00f3rio na hip\u00f3tese de acidente de trabalho\u201d, frisou o relator, ministro Alexandre de Moraes, em setembro passado. \u201cEsse \u00e9 um piso m\u00ednimo. Menos do que isso o trabalhador n\u00e3o ter\u00e1. Mais do que isso depende, como toda a disciplina da responsabilidade civil\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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