{"id":7384,"date":"2020-03-13T10:57:19","date_gmt":"2020-03-13T13:57:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7384"},"modified":"2020-03-13T10:57:19","modified_gmt":"2020-03-13T13:57:19","slug":"conselho-anula-cobranca-de-ir-de-socios-da-tam","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/13\/conselho-anula-cobranca-de-ir-de-socios-da-tam\/","title":{"rendered":"CONSELHO ANULA COBRAN\u00c7A DE IR DE S\u00d3CIOS DA TAM"},"content":{"rendered":"

Julgadores analisaram fus\u00e3o com a companhia chilena LAN.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou nesta semana autua\u00e7\u00e3o fiscal recebida pela fam\u00edlia Amaro, fundadora da TAM, decorrente da fus\u00e3o entre a companhia a\u00e9rea brasileira e a chilena LAN, realizada em 2011. Os conselheiros entenderam que a Receita Federal deveria cobrar da empresa, e n\u00e3o das pessoas f\u00edsicas, os tributos incidentes sobre o ganho de capital gerado no Chile.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, foi por maioria de seis votos a dois. Os julgadores analisaram a autua\u00e7\u00e3o recebida por quatro s\u00f3cios da TAM \u2013 os tr\u00eas filhos do fundador e seu irm\u00e3o (processo n\u00ba 16561.720159\/2017-85). A cobran\u00e7a, de Imposto de Renda e CSLL, inclui multa de 150%, com a alega\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o seria artificial. At\u00e9 hoje, a fam\u00edlia faz parte do conselho da Latam, segundo o processo.<\/span><\/p>\n

Para a Receita Federal, foram inclu\u00eddas etapas desnecess\u00e1rias no processo de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da TAM para a LAN, que n\u00e3o tinham nada a ver com o neg\u00f3cio e s\u00f3 serviram para transferir o ganho de capital para o exterior. A autua\u00e7\u00e3o foi feita \u00e0s pessoas f\u00edsicas como respons\u00e1veis solid\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o procurador Rodrigo Burgos, da Fazenda Nacional, afirmou que o ganho de capital foi auferido pela TAM e os d\u00e9bitos fiscais s\u00e3o devidos pela companhia a\u00e9rea, apesar de o lan\u00e7amento da autua\u00e7\u00e3o ter sido feito aos familiares.<\/span><\/p>\n

Segundo o procurador, a solidariedade tem como base o artigo 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). \u201cForam esses s\u00f3cios que atuaram no deslocamento do patrim\u00f4nio que seria alienado para pessoa jur\u00eddica no exterior, que n\u00e3o \u00e9 tributada\u201d, afirmou. Para ele, houve apenas a inten\u00e7\u00e3o de reduzir a tributa\u00e7\u00e3o – no Chile, a permuta ou a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o tributadas. \u201cAconteceu um passeio das a\u00e7\u00f5es da TAM que n\u00e3o tinham nenhum objetivo no contexto da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

A defesa da empresa alegou na sess\u00e3o, por\u00e9m, que havia motivo para a opera\u00e7\u00e3o ser realizada dessa forma. A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) determina que o controlador deve ter 80% do neg\u00f3cio e n\u00e3o era poss\u00edvel \u00e0 fam\u00edlia Amaro deter essa participa\u00e7\u00e3o, segundo a advogada Eloisa Curi, do Demarest Advogados. Por isso, a opera\u00e7\u00e3o foi deslocada para o Chile. \u201cA Lei das Sociedades An\u00f4nimas n\u00e3o permitia essa quantidade de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e preferenciais, que daria 80%\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O advogado Leandro Cabral, do Veloza Advogados, afirmou tamb\u00e9m em sustenta\u00e7\u00e3o oral que Jo\u00e3o Amaro, irm\u00e3o do comandante Rolim, n\u00e3o tinha participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da companhia. Ele foi convidado para trabalhar na TAM pelo irm\u00e3o, mas n\u00e3o para ser executivo. Ele se dedicava ao museu da TAM e n\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o em si.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, representante da Fazenda, considerou que haveria v\u00edcio material insan\u00e1vel. Por isso, votou para cancelar integralmente a autua\u00e7\u00e3o. \u201cA hist\u00f3ria n\u00e3o fecha\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O relator aceitou o pedido da fam\u00edlia Amaro por entender que o ganho de capital foi obtido pela empresa incorporada e n\u00e3o diretamente pelos controladores. \u201cO erro na indica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo macula de forma irremedi\u00e1vel o lan\u00e7amento\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o para enquadrar os autuados, a Receita Federal cita os artigos 121 e 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, apontando a fam\u00edlia como contribuintes com responsabilidade solid\u00e1ria. O artigo 121 diz que o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, que tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o. O 124 determina que a obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria \u00e9 das pessoas com interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que gera obriga\u00e7\u00e3o principal ou pessoas designadas em lei.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder\u00e1 apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o para apontar erros ou omiss\u00f5es ou recorrer \u00e0 C\u00e2mara Superior para discutir o m\u00e9rito. De acordo com o procurador Rodrigo Burgos, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 bem espec\u00edfica, o que torna mais dif\u00edcil localizar precedente para levar o caso \u00e0 \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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