{"id":7355,"date":"2020-03-12T11:27:17","date_gmt":"2020-03-12T14:27:17","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7355"},"modified":"2020-03-12T11:27:17","modified_gmt":"2020-03-12T14:27:17","slug":"stj-inclui-servicos-portuarios-no-calculo-do-imposto-de-importacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/12\/stj-inclui-servicos-portuarios-no-calculo-do-imposto-de-importacao\/","title":{"rendered":"STJ INCLUI SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS NO C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, por maioria de votos, foi dada em recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mudou o entendimento sobre as despesas com descarga, manuseio e confer\u00eancia de mercadorias em portos e aeroportos \u2013 a chamada capatazia. Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiram ontem, por um placar apertado de cinco votos a quatro, que esse custo est\u00e1 inserido na composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro e, consequentemente, deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida em car\u00e1ter repetitivo, o que significa que dever\u00e1 ser seguida pela primeira e segunda inst\u00e2ncias e tamb\u00e9m pelos ministros das duas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico na Corte.<\/span><\/p>\n

O efeito pr\u00e1tico, para as empresas, ser\u00e1 um aumento na tributa\u00e7\u00e3o. E n\u00e3o s\u00f3 do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Advogados chamam a aten\u00e7\u00e3o que o julgamento de ontem ter\u00e1 reflexo em outras situa\u00e7\u00f5es. Isso porque o valor aduaneiro serve como base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m para o IPI, PIS e Cofins- Importa\u00e7\u00e3o e ICMS.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, se tivesse desfecho contr\u00e1rio, geraria preju\u00edzo de cerca de R$ 12 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o – levando em conta a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

Os ministros analisaram o tema por meio de tr\u00eas recursos (REsp 1799306, REsp 1799308 e REsp 1799309). Todos eles haviam sido apresentados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 \u00aa Regi\u00e3o que favoreciam as empresas.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es nas turmas vinham sendo proferidas, at\u00e9 ent\u00e3o, em sentido contr\u00e1rio \u00e0 Fazenda. Os julgamentos, no entanto, n\u00e3o eram un\u00e2nimes. E foi justamente por uma mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o que se deu a virada na jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O ministro Francisco Falc\u00e3o, que ocupou o lugar de Humberto Martins \u2013 atual corregedor nacional de Justi\u00e7a – proferiu o voto que acabou virando o jogo. Humberto Martins tinha posicionamento favor\u00e1vel ao contribuinte, j\u00e1 o ministro Falc\u00e3o proferiu voto em sentido diferente, que favoreceu a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, era saber se o artigo 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal de n\u00ba 327, publicada no ano de 2003, poderia servir de base para a cobran\u00e7a do imposto.<\/span><\/p>\n

Esse julgamento teve in\u00edcio em dezembro do ano passado. Naquela ocasi\u00e3o votou somente o relator, ministro Gurgel de Faria, de forma favor\u00e1vel ao contribuinte \u2013 que acabou ficando vencido. Ele aplicou o entendimento que at\u00e9 ent\u00e3o prevalecia na Corte.<\/span><\/p>\n

O artigo 40 da Lei n\u00ba 12.815, de 2013, para Gurgel de Faria, \u00e9 claro no sentido de que os servi\u00e7os de capatazia \u201cn\u00e3o integram o valor aduaneiro e, portanto, n\u00e3o devem ser considerados para fins de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo\u201d. Por esse motivo, segundo o relator, a norma que foi editada pela Receita Federal acabou por ampliar a base de c\u00e1lculo do imposto sem amparo em lei.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o ministro Francisco Falc\u00e3o, que abriu o julgamento na sess\u00e3o de ontem, apresentou voto divergente. Ele afirmou que n\u00e3o se tratava apenas de ato administrativo interno. O ministro citou que o Decreto n\u00ba 6.759, de 2009, que regulamentou as atividades aduaneiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, ratificou a norma que anos antes foi editada pela Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Falc\u00e3o levou em conta, ainda, o Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio, conhecido como GATT, de 1994, que no artigo 7\u00ba estabelece normas para a determina\u00e7\u00e3o \u201cdo valor para fins alfandeg\u00e1rios\u201d. \u201cOu seja, o valor aduaneiro\u201d, disse o ministro ao proferir o voto. \u201cO referido artigo 7\u00ba foi regulamentado pelo Decreto 2.498, de 1998, que no artigo 17 prev\u00ea o valor aduaneiro independentemente do m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o utilizado\u201d, frisou.<\/span><\/p>\n

Os ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, S\u00e9rgio Kukina e Napole\u00e3o Nunes Maia Filho acompanharam o voto do ministro Francisco Falc\u00e3o. J\u00e1 Regina Helena Costa, Mauro Campbell e Assusete Magalh\u00e3es seguiram o relator e ficaram vencidos.<\/span><\/p>\n

O procurador P\u00e9ricles de Sousa, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diz que h\u00e1 decis\u00e3o do parlamento do Mercosul para que as despesas de capatazia sejam inclu\u00eddas no c\u00f3digo aduaneiro comum e que, se a decis\u00e3o do STJ tivesse sido contr\u00e1ria, o Brasil seria o \u00fanico pa\u00eds a considerar a cobran\u00e7a como ilegal. \u201cOs outros pa\u00edses podem escolher se querem ou n\u00e3o incluir e o Brasil n\u00e3o teria escolha\u201d, diz. \u201cPoliticamente pode ser zerado. Mas a decis\u00e3o, a\u00ed, ser\u00e1 do Minist\u00e9rio da Economia.\u201d<\/span><\/p>\n

Entidades do setor devem levar o caso ao governo e ao Congresso, afirma Paulo Castelo Branco, presidente executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de M\u00e1quinas e Ind\u00fastrias (Abimei). Ele v\u00ea a decis\u00e3o do STJ como uma \u201cdistor\u00e7\u00e3o\u201d. \u2018M\u00e1quinas e equipamentos deveriam ser isentos de impostos. Quando voc\u00ea compra m\u00e1quina para a produ\u00e7\u00e3o aqui no Brasil, voc\u00ea vai gerar emprego e vai gerar imposto tamb\u00e9m\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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