{"id":7351,"date":"2020-03-12T11:16:15","date_gmt":"2020-03-12T14:16:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7351"},"modified":"2020-03-12T11:16:15","modified_gmt":"2020-03-12T14:16:15","slug":"garantia-de-terceiros-e-as-recuperacoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/12\/garantia-de-terceiros-e-as-recuperacoes-judiciais\/","title":{"rendered":"GARANTIA DE TERCEIROS E AS RECUPERA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

O fato de haver uma decis\u00e3o do STJ a respeito da mat\u00e9ria n\u00e3o serviu para nortear o entendimento de todos os tribunais estaduais.<\/span><\/p>\n

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Nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais, \u00e9 comum depararmo-nos com cr\u00e9ditos garantidos fiduciariamente por bens de titularidade de terceiros estranhos aos processos. Exemplificativamente, s\u00e3o frequentes os casos em que os bens dados em garantia fiduci\u00e1ria s\u00e3o de titularidade de acionistas, c\u00f4njuges de acionistas e at\u00e9 mesmo de empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico alheias ao processo concursal.<\/span><\/p>\n

O entendimento dos tribunais a respeito da mat\u00e9ria \u00e9 bastante controvertido, especialmente comparando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e de alguns tribunais estaduais.<\/span><\/p>\n

O fato de haver uma decis\u00e3o do STJ a respeito da mat\u00e9ria n\u00e3o serviu para nortear o entendimento de todos os tribunais estaduais.<\/span><\/p>\n

Nas decis\u00f5es que entendem pela extraconcursalidade dos cr\u00e9ditos garantidos por bens de terceiros h\u00e1, frequentemente, refer\u00eancia ao artigo 49, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial (LFR), que trata dos cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Nesses casos, decidiu-se que a titularidade do bem era irrelevante para definir se os cr\u00e9ditos deveriam (ou n\u00e3o) estar sujeitos aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois a lei n\u00e3o faz tal distin\u00e7\u00e3o, de modo que, levando-se em conta a literalidade da lei, n\u00e3o seria poss\u00edvel restringir a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a circunst\u00e2ncia de o cr\u00e9dito contar com uma garantia fiduci\u00e1ria j\u00e1 atrairia a incid\u00eancia do artigo 49, par\u00e1grafo 3\u00ba, da LFR e, portanto, o afastamento do cr\u00e9dito aos efeitos do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

O entendimento adotado pelo STJ a respeito da mat\u00e9ria consolidou-se, justamente, nesse sentido, como se observa, por exemplo, no julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1549529. Esse \u00e9, tamb\u00e9m, o entendimento predominante perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) e o entendimento mais recente do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS), explicitado, por exemplo, por ocasi\u00e3o do julgamento do agravo de instrumento n\u00ba 70081408122. Ainda, nessa esteira, tamb\u00e9m apresentavam-se os precedentes mais antigos do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP).<\/span><\/p>\n

Verificamos, no entanto, que alguns tribunais estaduais n\u00e3o adotaram e n\u00e3o est\u00e3o seguindo o entendimento do STJ. A orienta\u00e7\u00e3o atual das C\u00e2maras Reservadas de Direito Empresarial do TJ-SP, como demonstrado no julgamento do agravo de instrumento n\u00ba 222506-86.2017.8.26.0000, \u00e9 pela sujei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito garantido por bem de propriedade de terceiro aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o de bem espec\u00edfico de titularidade da recuperanda \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Inclusive, diante de duas posi\u00e7\u00f5es existentes no TJ-SP, foi proferido Enunciado VI pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, o qual prev\u00ea a sujei\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao processo recuperacional se a garantia tiver sido prestada por terceiro.<\/span><\/p>\n

Baseia-se esse entendimento, dentre outros, no argumento de que a garantia prestada pela pr\u00f3pria recuperanda implica comprometimento de seu patrim\u00f4nio, de modo a justificar a extraconcursalidade. Em contraposi\u00e7\u00e3o, em se tratando de garantia prestada por terceiro, a excuss\u00e3o da garantia n\u00e3o desfalca o patrim\u00f4nio da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, motivo pelo qual o cr\u00e9dito deve se submeter \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos demais credores sem garantia das recuperandas. Esse, ali\u00e1s, \u00e9 tamb\u00e9m o entendimento predominante do TJ-SC, como se verifica do julgamento do agravo de instrumento n\u00ba 4007489-16.2019.8.24.0000.<\/span><\/p>\n

Como demonstrado, a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito garantido por bem de propriedade de terceiros em recupera\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 quest\u00e3o controvertida e o fato de haver um entendimento no STJ a respeito da mat\u00e9ria (\u00e9 verdade, sem car\u00e1ter vinculante, nos termos do C\u00f3digo de Processo Civil) n\u00e3o serviu para nortear o entendimento de todos os tribunais estaduais analisados.<\/span><\/p>\n

Em verdade, verifica-se que, em alguns dos tribunais estaduais (como no TJ-SP e no TJ-SC) h\u00e1 um maior n\u00famero de decis\u00f5es (ou a totalidade delas) no sentido de que o credor de garantia fiduci\u00e1ria prestada por terceiro deve sim sujeitar-se aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, em contraposi\u00e7\u00e3o ao entendimento do STJ.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 mais uma quest\u00e3o controvertida envolvendo a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e que traduz um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica capaz de afetar o cr\u00e9dito e, assim, a economia do pa\u00eds. Trata-se, portanto, de mais uma quest\u00e3o envolvendo a LFR que aguarda uma posi\u00e7\u00e3o definitiva e vinculante do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Luciana Celidonio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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