{"id":7335,"date":"2020-03-11T11:51:08","date_gmt":"2020-03-11T14:51:08","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7335"},"modified":"2020-03-11T11:51:08","modified_gmt":"2020-03-11T14:51:08","slug":"deposito-recursal-seguro-garantia-no-processo-trabalhista-pode-devolver-r-30-bilhoes-a-empresas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/11\/deposito-recursal-seguro-garantia-no-processo-trabalhista-pode-devolver-r-30-bilhoes-a-empresas\/","title":{"rendered":"DEP\u00d3SITO RECURSAL – SEGURO GARANTIA NO PROCESSO TRABALHISTA PODE “DEVOLVER” R$ 30 BILH\u00d5ES A EMPRESAS"},"content":{"rendered":"

Reforma trabalhista anunciada pelo governo do presidente Temer, em 2017.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do TST de 17 de fevereiro autorizou a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal por seguro garantia. O caso chama a aten\u00e7\u00e3o porque a possibilidade dessa substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi introduzida pela reforma trabalhista (Lei 13.467\/2017), mas a a\u00e7\u00e3o \u00e9 anterior \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Caso a decis\u00e3o seja aplicada a outros casos, estima-se que R$ 30 bilh\u00f5es depositados na Justi\u00e7a do Trabalho possam ser movimentados. A decis\u00e3o consta de despacho do ministro Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, no processo AIRR 214-53.2014.5.06.0019, movido pela empresa Liq Corp S.A.<\/span><\/p>\n

Segundo o par\u00e1grafo 11\u00ba do artigo 899 da CLT, “o dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial”. O dispositivo aumenta as chances de o reclamado recorrer, j\u00e1 que o empregador n\u00e3o mais precisa retirar de seu caixa o valor correspondente ao dep\u00f3sito recursal. A depender do recurso, os valores atuais s\u00e3o de R$ 9.828.51 e R$ 19.657,02, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia defensiva<\/span><\/p>\n

Para Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em Direito do Trabalho, s\u00f3cio do Peixoto & Cury Advogados e professor da FGV, o Judici\u00e1rio Trabalhista viu com retic\u00eancia essa substitui\u00e7\u00e3o introduzida pela reforma. “Exatamente porque a partir dela, \u00e9 de se esperar \u2014 e, de fato, isso aconteceu \u2014 um aumento expressivo da quantidade de recursos interpostos na Justi\u00e7a do Trabalho. Em outras palavras, os tribunais ficariam assoberbados, em um momento em que se fala de cortes de or\u00e7amento no Judici\u00e1rio Trabalhista”, afirma.<\/span><\/p>\n

Assim, segundo Dantas Costa, a Justi\u00e7a do Trabalho passou a criar uma “jurisprud\u00eancia defensiva”, trazendo dificuldades \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da nova norma. Em muitos casos, passou a n\u00e3o aceitar a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro.<\/span><\/p>\n

Para dirimir d\u00favidas quanto ao assunto, o TST, o Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho editaram o Ato Conjunto n\u00ba 1, em outubro de 2019, estabelecendo as diretrizes de como deveria funcionar a utiliza\u00e7\u00e3o do seguro fian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O artigo 8\u00ba desse ato proibiu a substitui\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito recursal j\u00e1 realizado por um seguro \u2014 ou seja, uma vez apresentado recurso acompanhado de dep\u00f3sito recursal, a empresa n\u00e3o poderia pedir a substitui\u00e7\u00e3o do recurso ou um seguro.<\/span><\/p>\n

“Assim, a condi\u00e7\u00e3o atual \u00e9 que a maioria esmagadora dos recursos que est\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho ainda hoje possui dep\u00f3sito recursal, de modo que \u00e9 evidente que a proibi\u00e7\u00e3o [de substitui\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito recursal j\u00e1 realizado pelo seguro] tinha a finalidade de evitar uma verdadeira avalanche de pedidos nesse sentido a serem feitos nos tribunais”, afirma Dantas Costa.<\/span><\/p>\n

Novo entendimento<\/span><\/p>\n

Ocorre que no come\u00e7o de fevereiro, o CNJ (Procedimento de Controle Administrativo n\u00ba 0009820-09.2019.5.02.0000) deferiu liminar suspendendo os artigos 7\u00ba e 8\u00ba do Ato Conjunto. Ou seja, a proibi\u00e7\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal j\u00e1 realizado por um seguro deixou de valer.<\/span><\/p>\n

No caso concreto, a empresa requereu, em dezembro de 2019, a substitui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos realizados no processo \u2014 portanto, antes da decis\u00e3o proferida pelo CNJ, que suspendeu os artigos 7\u00ba e 8\u00ba do Ato Conjunto.<\/span><\/p>\n

No despacho proferido em 17 de fevereiro deste ano, o ministro autorizou a substitui\u00e7\u00e3o, citando expressamente a decis\u00e3o do CNJ. Veja:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

De acordo com Dantas Costas, essa \u00e9 a primeira decis\u00e3o do TST que se tem not\u00edcia a analisar pedido dessa natureza, ap\u00f3s a liminar do CNJ.<\/span><\/p>\n

R$ 30 bilh\u00f5es<\/span><\/p>\n

“Tendo em vista que o pedido foi deferido e se trata de uma decis\u00e3o vinda do TST, temos a real expectativa, agora, de que esse posicionamento se espraie pelos Tribunais Regionais e, inclusive, no pr\u00f3prio TST. Como resultado, podemos ter uma ‘movimenta\u00e7\u00e3o’ em grande parte dos processos trabalhistas, com potencial de se ‘devolver’ \u00e0s empresas [por meio da substitui\u00e7\u00e3o por seguro] mais de R$ 30 bilh\u00f5es”, diz Dantas Costa.<\/span><\/p>\n

Ricardo Calcini, professor da FMU e especialista nas Rela\u00e7\u00f5es Trabalhistas, tamb\u00e9m ressalta: “A decis\u00e3o do TST \u00e9 um importante sinal e que pode movimentar em torno R$ 30 bilh\u00f5es, que hoje est\u00e3o depositados judicialmente pelas empresas nos processos trabalhistas, repercutindo, ainda, na distribui\u00e7\u00e3o de lucros da empresas, al\u00e9m do pagamento de premia\u00e7\u00f5es e b\u00f4nus a executivos, diretores e demais funcion\u00e1rios da companhia”.<\/span><\/p>\n

“Caso a decis\u00e3o seja seguida n\u00e3o s\u00f3 pelos demais ministros do TST, como tamb\u00e9m por todo o Judici\u00e1rio Trabalhista, isso afetar\u00e1 a din\u00e2mica dos processos judiciais, incentivando, inclusive, a interposi\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0s inst\u00e2ncias superiores, haja vista o acesso maior das empresas aos tribunais que, atualmente, deixam de recorrer em raz\u00e3o dos altos valores fins de dep\u00f3sito recursal”, diz ele.<\/span><\/p>\n

Despacho AIRR 214-53.2014.5.06.0019<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Emerson Voltare<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reforma trabalhista anunciada pelo governo do presidente Temer, em 2017.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1Uj","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7335"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7335"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7335\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7338,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7335\/revisions\/7338"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7335"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}