{"id":7332,"date":"2020-03-11T11:20:47","date_gmt":"2020-03-11T14:20:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7332"},"modified":"2020-03-11T11:20:47","modified_gmt":"2020-03-11T14:20:47","slug":"conheca-os-novos-enunciados-do-grupo-reservado-de-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/11\/conheca-os-novos-enunciados-do-grupo-reservado-de-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"CONHE\u00c7A OS NOVOS ENUNCIADOS DO GRUPO RESERVADO DE DIREITO EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

Os enunciados foram aprovados pelo Grupo de C\u00e2maras Reservadas de Direito Empresarial em sess\u00e3o realizada no dia 11 de fevereiro de 2020.<\/span><\/p>\n

O Grupo Reservado de Direito Empresarial aprovou dois enunciados que sintetizam a jurisprud\u00eancia pacificada do colegiado quanto a temas espec\u00edficos e representam a\u00e7\u00e3o importante na uniformiza\u00e7\u00e3o dos julgados. Publicados por determina\u00e7\u00e3o do presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, desembargador Dimas Rubens Fonseca, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE) de 9\/3\/20, os enunciados tratam da aplica\u00e7\u00e3o do limite de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos previsto na Lei n\u00ba 11.101\/2005 e da contagem dos prazos no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Os enunciados foram aprovados pelo Grupo de C\u00e2maras Reservadas de Direito Empresarial em sess\u00e3o realizada no dia 11 de fevereiro de 2020 e se somam aos outros doze enunciados anteriores, todos dispon\u00edveis no portal do TJSP.<\/span><\/p>\n

Integram o grupo especializado os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial Manoel de Queiroz Pereira Cal\u00e7as (presidente do grupo e da C\u00e2mara), Cesar Ciampolini Neto, Alexandre Alves Lazzarini, Eduardo Azuma Nishi e Marcelo Fortes Barbosa Filho; e os desembargadores da 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial S\u00e9rgio Seiji Shimura (presidente), Jos\u00e9 Araldo da Costa Telles, Paulo Roberto Grava Brazil, Ricardo Jos\u00e9 Negr\u00e3o Nogueira e Mauricio Pessoa.<\/span><\/p>\n

CONHE\u00c7A OS 14 ENUNCIADOS:<\/span><\/p>\n

Enunciado I<\/span><\/p>\n

O prazo de um ano para o pagamento de credores trabalhistas e de acidentes de trabalho, de que trata o artigo 54, caput, da Lei 11.101\/05, conta-se da homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou do t\u00e9rmino do prazo de suspens\u00e3o de que trata o artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei 11.101\/05, independentemente de prorroga\u00e7\u00e3o, o que ocorrer primeiro.<\/span><\/p>\n

Enunciado II<\/span><\/p>\n

O prazo de dois anos de supervis\u00e3o judicial, previsto no artigo 61, caput, da Lei 11.101\/05, tem in\u00edcio ap\u00f3s o transcurso do prazo de car\u00eancia fixado.<\/span><\/p>\n

Enunciado III<\/span><\/p>\n

Escoado o prazo de suspens\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba, do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05 (stay period), as medidas de expropria\u00e7\u00e3o pelo credor titular de propriedade fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor, poder\u00e3o ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais \u00e0 atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Enunciado IV<\/span><\/p>\n

A inobserv\u00e2ncia da formalidade prevista no art. 4 da Lei n\u00ba 8.955\/94 pode acarretar a anula\u00e7\u00e3o do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razo\u00e1vel e que haja comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Enunciado V<\/span><\/p>\n

A extens\u00e3o do julgamento com base no art. 942, \u00a7 3\u00ba, II, do CPC, em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, se restringe \u00e0 hip\u00f3tese em que, por maioria, for reformada decis\u00e3o de m\u00e9rito relativa \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou que deliberar sobre seu encerramento, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0s quest\u00f5es meramente incidentais.<\/span><\/p>\n

Enunciado VI<\/span><\/p>\n

Inaplic\u00e1vel o disposto no art. 49, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 11.101\/05, ao cr\u00e9dito com garantia prestada por terceiro, que se submete ao regime recuperacional, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio, pelo credor, de seu direito contra o terceiro garantidor.<\/span><\/p>\n

Enunciado VII<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, nada impede que o magistrado, quando do exame do pedido de processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, caso constate a exist\u00eancia de ind\u00edcios de utiliza\u00e7\u00e3o fraudulenta ou abusiva do instituto, determine a realiza\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, em prazo o mais ex\u00edguo poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Enunciado VIII<\/span><\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es de contrafa\u00e7\u00e3o, em regra, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais deve ser fixada com base nos crit\u00e9rios dispostos nos arts. 208 e 210 da Lei 9.279\/96, com apura\u00e7\u00e3o em fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Enunciado IX<\/span><\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o do prazo do \u2018stay period\u2019 pode ser admitida, em car\u00e1ter excepcional, desde que a recuperanda n\u00e3o haja concorrido com a supera\u00e7\u00e3o do lapso temporal e a dila\u00e7\u00e3o se fa\u00e7a por prazo determinado.<\/span><\/p>\n

Enunciado X<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o em processo seletivo ou de realiza\u00e7\u00e3o de curso de cooperativismo como condi\u00e7\u00e3o de ingresso em cooperativa n\u00e3o tem base legal e viola o princ\u00edpio das portas abertas.<\/span><\/p>\n

Enunciado XI<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica pela habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na fal\u00eancia n\u00e3o exige extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, desde que comprovada a suspens\u00e3o em face da falida.<\/span><\/p>\n

Enunciado XII<\/span><\/p>\n

Aplica-se a tese firmada pelo C. STJ quanto \u00e0 taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC, aos agravos de instrumento interpostos contra decis\u00e3o que resulta em aumento do valor da causa.<\/span><\/p>\n

Enunciado XIII<\/span><\/p>\n

Admite-se, no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial, a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos, previsto no art. 83, I, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que restringe o tratamento preferencial dos cr\u00e9ditos de natureza trabalhista (ou a estes equiparados), desde que isto conste expressamente do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial e haja aprova\u00e7\u00e3o da respectiva classe, segundo o qu\u00f3rum estabelecido em lei.<\/span><\/p>\n

Enunciado XIV<\/span><\/p>\n

Todos os prazos previstos na Lei n\u00ba 11.101\/2005 e no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial devem ser contados em dias corridos, contando-se em dias \u00fateis apenas os previstos no pr\u00f3prio CPC, caso, em particular, dos recursais.<\/span><\/p>\n

FONTE: TJSP<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os enunciados foram aprovados pelo Grupo de C\u00e2maras Reservadas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1Ug","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7332"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7332"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7332\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7334,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7332\/revisions\/7334"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7332"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7332"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7332"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}