{"id":7286,"date":"2020-03-10T11:19:22","date_gmt":"2020-03-10T14:19:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7286"},"modified":"2020-03-10T11:19:22","modified_gmt":"2020-03-10T14:19:22","slug":"alteracao-em-mp-pode-fazer-com-que-pequenas-empresas-percam-o-acesso-ao-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/10\/alteracao-em-mp-pode-fazer-com-que-pequenas-empresas-percam-o-acesso-ao-carf\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00c3O EM MP PODE FAZER COM QUE PEQUENAS EMPRESAS PERCAM O ACESSO AO CARF"},"content":{"rendered":"

Altera\u00e7\u00e3o legislativa retira do Carf a compet\u00eancia para julgar disputas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Os processos tribut\u00e1rios de pequeno valor podem n\u00e3o chegar mais ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A possibilidade deve-se \u00e0 proposta de inser\u00e7\u00e3o do artigo 24 \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 899\/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que disciplina a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Segundo o novo texto que tramita no Congresso Nacional, a \u00faltima inst\u00e2ncia para recorrer administrativamente de conflitos tribut\u00e1rios de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos ser\u00e1 a Delegacia Regional da Receita Federal (DRJ) e n\u00e3o mais o Carf.<\/span><\/p>\n

Especialistas calculam que os processos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos dizem respeito principalmente aos contenciosos de pequenas empresas e pessoas f\u00edsicas. Assim, esses grupos sairiam prejudicados. O Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) no Distrito Federal estima que 2,1 milh\u00f5es de pequenas empresas brasileiras ser\u00e3o afetadas pela mudan\u00e7a. Neste grupo est\u00e3o as empresas pequenas n\u00e3o optantes pela modalidade do Simples Nacional, uma vez que companhias desta categoria foram exclu\u00eddas da MP 899\/2019.<\/span><\/p>\n

O artigo foi inclu\u00eddo pelo relator da mat\u00e9ria no Congresso, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), e traz como justificativa os princ\u00edpios da racionalidade, economicidade e efici\u00eancia. A altera\u00e7\u00e3o, entretanto, est\u00e1 rodeada de pol\u00eamica. Especialistas e entidades ouvidos pelo JOTA analisam a medida como prejudicial \u00e0 isonomia entre grandes e pequenos contribuintes, j\u00e1 que os \u00faltimos n\u00e3o ter\u00e3o o mesmo direito de defesa e perder\u00e3o o acesso a uma inst\u00e2ncia de julgamento parit\u00e1ria, com julgadores tanto dos contribuintes quanto da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Especialistas alertam ainda que o julgamento da DRJ tem procedimentos que podem prejudicar a defesa, como a composi\u00e7\u00e3o do colegiado restrita a auditores federais, o julgamento sigiloso e a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral. Uma corrente de advogados defende a inconstitucionalidade do dispositivo.<\/span><\/p>\n

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal alerta para o desrespeito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Advogados tamb\u00e9m destacam que pessoas f\u00edsicas podem ser prejudicadas com a altera\u00e7\u00e3o. \u201cNa forma que est\u00e1 no texto da MP, os pequenos contribuintes ser\u00e3o prejudicados, pois h\u00e1 temas controversos que o contribuinte poder\u00e1 conseguir uma vit\u00f3ria no Carf\u201d, analisa Tiago Conde Teixeira, presidente da comiss\u00e3o de assuntos tribut\u00e1rios da OAB-DF.<\/span><\/p>\n

Em meio \u00e0 discuss\u00e3o, o Carf defende a altera\u00e7\u00e3o. Por meio de sua assessoria de imprensa, o tribunal informou que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 mudan\u00e7a. \u201cA medida ajudar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o a julgar com mais celeridade o seu estoque. N\u00e3o prejudica [os contribuintes] porque os processos de pequeno valor, via de regra, s\u00e3o processos em que a mat\u00e9ria discutida \u00e9 a natureza probat\u00f3ria, podendo as DRJ j\u00e1 rever a legalidade do ato administrativo. Ademais, de acordo com a medida, o julgamento ser\u00e1 vinculado ao entendimento do Carf\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo dados do Carf, o tribunal administrativo tem, atualmente, 63,2 mil processos na faixa de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o que representa 54,2% dos 117 mil processos do acervo. O montante total deste contencioso \u00e9 de R$ 905,17 milh\u00f5es. O valor de estoque do tribunal \u00e9 de R$ 624 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Pelo tr\u00e2mite atual n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o de valores de processos a serem direcionados ao Carf. Os casos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos s\u00e3o direcionados \u00e0s turmas extraordin\u00e1rias, contudo, existem situa\u00e7\u00f5es em que esses processos s\u00e3o sorteados nas turmas ordin\u00e1rias, caso, por exemplo de recursos conexos ou decorrentes de outros. O julgamento no Carf \u00e9 feito por uma turma composta de 8 a 10 conselheiros, sendo metade de auditores da Receita e o restante por representante dos contribuintes, indicados por confedera\u00e7\u00f5es do setor produtivo e entidades de classe.<\/span><\/p>\n

Cerceamento de defesa<\/span><\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) posiciona-se contra a altera\u00e7\u00e3o legislativa que inibe o acesso ao Carf para contencioso de baixo valor porque, segundo a entidade, a mudan\u00e7a vai afetar diretamente as pequenas ind\u00fastrias. O diretor do departamento jur\u00eddico da Fiesp, H\u00e9lcio Honda, explica que a possibilidade de fazer a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser confundida com acesso ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o dois assuntos diferentes e que n\u00e3o dependem um do outro. Voc\u00ea n\u00e3o pode tirar das pequenas empresas o acesso a mais uma inst\u00e2ncia administrativa e que tem participa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria. Voc\u00ea est\u00e1 empurrando o pequeno para o Judici\u00e1rio\u201d, defende.<\/span><\/p>\n

Valdir Oliveira, superintendente do Sebrae no Distrito Federal, defende que o artigo 24 seja revisto para n\u00e3o prejudicar as 2,1 milh\u00f5es de pequenas empresas. \u201cN\u00e3o dar \u00e0 micro e pequena empresa a mesma possibilidade da m\u00e9dia e da grande de ir para uma segunda inst\u00e2ncia que tem um colegiado com contraponto do contribuinte \u00e9 prejudicial\u201d,diz.<\/span><\/p>\n

Oliveira defende ainda a inclus\u00e3o das empresas do Simples Nacional na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, isto \u00e9, na possibilidade de pagamento dos d\u00e9bitos de forma parcelada e com descontos de at\u00e9 70%. Se o Simples entrar, a transa\u00e7\u00e3o vai abarcar 14,5 milh\u00f5es de pequenas empresas.<\/span><\/p>\n

Cristiane Costa, ex-vice presidente do Carf e atualmente advogada do escrit\u00f3rio Thomazinho, Monteiro, Bellangero e Jorge, faz uma an\u00e1lise sob a \u00f3tica dos dois lados da moeda. \u201cGerencialmente para o Carf \u00e9 sensacional, porque daqui h\u00e1 alguns anos ele vai conseguir julgar com a qualidade que j\u00e1 tem mas sem o estoque nas costas, porque ele vai fechar uma porta\u201d, argumenta. \u201cAgora, para o contribuinte que deve um pequeno valor \u00e9 diferente. Vamos pensar em uma pessoa f\u00edsica que n\u00e3o tem rendimentos altos, e, assim, n\u00e3o poderia chegar no Carf. Uma pessoa que ganha 10 vezes mais que ela vai poder recorrer ao Carf. \u00c9 justo?\u201d, pondera.<\/span><\/p>\n

M\u00e1rcio Henrique C\u00e9sar Prata, vice-presidente de Assuntos de Processo Administrativo Fiscal da OAB-DF lembra ainda que, apesar do dispositivo estabelecer que dever\u00e1 ser observado o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a vincula\u00e7\u00e3o aos entendimentos do Carf, o julgamento ocorrer\u00e1 em \u00faltima inst\u00e2ncia pela DRJ. \u201cE as DRJs s\u00e3o compostas apenas por auditores da Receita Federal e n\u00e3o h\u00e1 a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral dos advogados, o que prejudica a defesa dos contribuintes\u201d, analisa.<\/span><\/p>\n

Inconstitucional<\/span><\/p>\n

Para o pesquisador da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas e advogado do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Breno Vasconcelos, a altera\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 inconstitucional. \u201cO princ\u00edpio da igualdade \u00e9 uma norma constitucional e o artigo 24 viola a Constitui\u00e7\u00e3o por submeter dois contribuintes que est\u00e3o na mesma situa\u00e7\u00e3o a procedimentos e sistemas normativos diferentes\u201d, argumenta.<\/span><\/p>\n

Breno Vasconcelos cita como exemplo o procedimento de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, conforme o julgamento do Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) embargou a decis\u00e3o ao questionar se o ICMS da decis\u00e3o era o destacado ou o recolhido.<\/span><\/p>\n

No entanto, em 2018, a Receita Federal publicou uma solu\u00e7\u00e3o de consulta dizendo que o ICMS a ser exclu\u00eddo era o efetivamente recolhido. \u201cO pequeno contribuinte que foi l\u00e1 e excluiu o ICMS destacado e n\u00e3o o recolhido vai ser autuado, a DRJ vai manter o auto de infra\u00e7\u00e3o, por ser obrigada a seguir as normas internas da Receita. O grande contribuinte vai acessar o Carf e o Carf vai sobrestar para esperar o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o no STF\u201d, exemplifica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Fl\u00e1via Maia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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