{"id":7272,"date":"2020-03-09T13:54:47","date_gmt":"2020-03-09T16:54:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7272"},"modified":"2020-03-09T13:54:47","modified_gmt":"2020-03-09T16:54:47","slug":"brasil-precisa-rever-e-simplificar-procedimentos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/09\/brasil-precisa-rever-e-simplificar-procedimentos-tributarios\/","title":{"rendered":"BRASIL PRECISA REVER E SIMPLIFICAR PROCEDIMENTOS TRIBUT\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"

Muito se comenta que o Brasil vive um momento de reformas.<\/span><\/p>\n

Desde o in\u00edcio da crise fiscal e socioecon\u00f4mica, o pa\u00eds passou por reformas trabalhista e previdenci\u00e1ria, bem como discute a administrativa e a tribut\u00e1ria. Do ponto de vista tribut\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o poucos os projetos em discuss\u00e3o no Congresso e que contam, ainda, com a participa\u00e7\u00e3o de integrantes da sociedade civil organizada e dos demais poderes constitu\u00eddos \u2013 Executivo e Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o as reformas tidas como as mais relevantes em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria para o pa\u00eds, propostas por meio das Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 45 e 110.<\/span><\/p>\n

Por tr\u00e1s desses projetos, h\u00e1 quase que um consenso de que o Brasil precisa buscar, sem o comprometimento das finan\u00e7as p\u00fablicas, a redu\u00e7\u00e3o da complexidade de seu sistema tribut\u00e1rio e da guerra fiscal a fim de viabilizar um ambiente de neg\u00f3cios (pro)positivo e promover justi\u00e7a fiscal. E, t\u00e3o certas quanto a exist\u00eancia desse consenso, s\u00e3o as controv\u00e9rsias que permeiam tais projetos de reforma tribut\u00e1ria, que precisar\u00e3o ser dirimidas pelo legislador durante esse momento de reflex\u00e3o e debate, sob pena de produzir inseguran\u00e7a jur\u00eddica, injusti\u00e7a fiscal e, em ato cont\u00ednuo, judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, independentemente da reforma tribut\u00e1ria que poder\u00e1 ser levada adiante, e que ainda poder\u00e1 demorar a ser implementada, considerando a sensibilidade da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, certo \u00e9 que precisamos mudar (simplificando), para ontem, in\u00fameros procedimentos que s\u00e3o adotados na seara fiscal.<\/span><\/p>\n

Recentemente o Banco Mundial divulgou o relat\u00f3rio Doing Business 2020, no qual concluiu que o Brasil ocupa a 184\u00aa (e \u00faltima) posi\u00e7\u00e3o no ranking \u201cPagamento de tributos\u201d, o que corresponde a 1.501 horas no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ainda que o Brasil tenha reduzido 457 horas no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo relat\u00f3rio, trata-se de uma coloca\u00e7\u00e3o infeliz para um pa\u00eds que est\u00e1 entre as 10 maiores economias globais, com propor\u00e7\u00f5es continentais, um consolidado setor exportador de commodities e pujante mercado consumidor.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto excessivamente burocr\u00e1tico, est\u00e1 inserido o procedimento adotado pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional para renova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da exigibilidade de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios alcan\u00e7ados por decis\u00e3o judicial, com garantia ou liminar\/tutela deferida.<\/span><\/p>\n

Em um pa\u00eds em que o pr\u00f3prio Estado \u00e9 o maior respons\u00e1vel pelo congestionamento no Poder Judici\u00e1rio, s\u00e3o centenas de milhares de processos judiciais nos quais os contribuintes apresentam garantias ou obt\u00eam liminares\/tutelas para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Essas medidas acautelat\u00f3rias s\u00e3o extremamente necess\u00e1rias para a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal, relevant\u00edssimas nos \u00e2mbitos c\u00edvel, comercial e perante a administrativa p\u00fablica, bem como para evitar que os contribuintes fiquem expostos aos atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a e \u00e0 constri\u00e7\u00e3o de bens e direitos.<\/span><\/p>\n

Para essas hip\u00f3teses, a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional t\u00eam mantido a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio por per\u00edodos de seis meses a um ano, e, ao final desses, para fins de renova\u00e7\u00e3o, exigido a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos capazes de demonstrar a manuten\u00e7\u00e3o da causa de suspens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em nosso entendimento, o procedimento \u00e9 manifestamente ilegal, pois a obriga\u00e7\u00e3o (mais uma) imposta ao contribuinte, al\u00e9m de n\u00e3o se encontrar prevista em lei, ofende patentemente o artigo 151 do CTN, que n\u00e3o prev\u00ea prazo para caducidade e renova\u00e7\u00e3o da \u201ccausa de suspens\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se cogitar que tal procedimento seria relevante para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, pois, na quase totalidade dos casos, as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas e o Fisco ainda det\u00e9m meios mais eficazes, c\u00e9leres e privilegiados de confirmar quaisquer informa\u00e7\u00f5es da medida judicial junto \u00e0queles que o representam em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Ora, quaisquer fatos envolvendo as causas de suspens\u00e3o da exigibilidade de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios s\u00e3o comunicados pela pr\u00f3pria Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a quem recai a compet\u00eancia de representar os interesses da Uni\u00e3o perante o Poder Judici\u00e1rio, \u00e0 autoridade fiscal federal.<\/span><\/p>\n

Uma vez que a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o faz o m\u00ednimo sentido que seja exigido do contribuinte, regularmente, o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o em comento, que demanda o pagamento de despesas notariais, cartor\u00e1rias e eventualmente de advogados; o agendamento de atendimento presencial, quando dispon\u00edvel, para fins de protocolo perante o Fisco; e ao menos, 10 a 30 dias para an\u00e1lise da requisi\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

O procedimento criticado trata-se, portanto, de medida manifestamente desarrazoada, absurda e ineficiente diante das informa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade fazend\u00e1ria e de sua representa\u00e7\u00e3o judicial, bem como da facilidade e celeridade com que podem ser confirmadas entre os referidos \u00f3rg\u00e3os sem a imposi\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f4nus ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ainda nesse sentido, o procedimento adotado pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional \u00e9 flagrantemente abusivo, pois descumpre a pr\u00f3pria decis\u00e3o judicial que determinou a suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em decorr\u00eancia da garantia ou do deferimento da liminar\/tutela.<\/span><\/p>\n

Isso porque, geralmente, os termos finais da causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio s\u00e3o a superveniente revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que concedera a tutela\/liminar; o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de m\u00e9rito; ou, ainda, o levantamento ou a transforma\u00e7\u00e3o em pagamento do dep\u00f3sito judicial.<\/span><\/p>\n

Por fim, entendemos que o procedimento adotado pela Receita Federal do e pela Procuradoria da Fazenda Nacional \u00e9 completamente anacr\u00f4nico, tendo em vista que, desde a vig\u00eancia da Lei 11.419\/2006, os processos judiciais t\u00eam sido informatizados, ou seja, est\u00e3o sendo convertidos ou passaram a tramitar em meio eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Essa medida, ratificada por meio de in\u00fameros dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, trata-se de um marco na moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, com a finalidade de assegurar maior publicidade e celeridade no processo judicial, garantias expressamente asseguradas por meio do artigo 5\u00ba, incisos LX e LXXVIII, da Carta Pol\u00edtica de 1988.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio de informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial, em que a manuten\u00e7\u00e3o da causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio pode ser constatada mediante o facilitado acesso aos autos eletr\u00f4nicos, o procedimento ora criticado torna-se manifestamente obsoleto e ultrapassado.<\/span><\/p>\n

No atual momento de discuss\u00e3o sobre importantes reformas do Estado, entendemos que caberia \u00e0s autoridades fiscais a revis\u00e3o do procedimento em comento, contribuindo com a racionaliza\u00e7\u00e3o esperada e demandada para o pa\u00eds em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Rodrigo de Carvalho Vieira e Daniel Tessari Cardoso<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Muito se comenta que o Brasil vive um momento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1Ti","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7272"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7272"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7272\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7273,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7272\/revisions\/7273"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}