{"id":7266,"date":"2020-03-09T13:52:02","date_gmt":"2020-03-09T16:52:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7266"},"modified":"2020-03-09T13:52:02","modified_gmt":"2020-03-09T16:52:02","slug":"filantropia-e-sustentabilidade-questao-tributaria-ainda-e-um-entrave-para-uso-da-lei-dos-fundos-patrimoniais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/09\/filantropia-e-sustentabilidade-questao-tributaria-ainda-e-um-entrave-para-uso-da-lei-dos-fundos-patrimoniais\/","title":{"rendered":"FILANTROPIA E SUSTENTABILIDADE – QUEST\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA AINDA \u00c9 UM ENTRAVE PARA USO DA LEI DOS FUNDOS PATRIMONIAIS"},"content":{"rendered":"

Lei dos Fundos Patrimoniais foi uma resposta do poder p\u00fablico a como\u00e7\u00e3o causada pelo inc\u00eandio no Museu Nacional.<\/span><\/p>\n

A Lei 13.800\/19 estabeleceu os Fundos Patrimoniais Filantr\u00f3picos no Brasil est\u00e1 em vigor desde 4 de janeiro de 2019. Mas em pouco mais de um ano ainda n\u00e3o teve os efeitos previstos. A discuss\u00e3o em torno do tema, por\u00e9m, tem sido produtiva.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m chamados de endowments, esses fundos s\u00e3o criados para financiar projetos e causas sociais. A legisla\u00e7\u00e3o veio a reboque do debate e da como\u00e7\u00e3o provocada pelo inc\u00eandio que destruiu o acerto do Museu Nacional, no Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

Conforme levantamento pelo Instituto do Desenvolvimento do Investimento Social, ao longo do primeiro ano de vigor da lei houve intensa mobiliza\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em torno do tema.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, por exemplo, publicou a Portaria de Fundos Patrimoniais e Endowments para CT&I e assinou os primeiros termos de apoio institucional do MCTIC a fundos patrimoniais. A Secretaria Especial da Cultura, por sua vez, criou um grupo de trabalho para escrever instru\u00e7\u00f5es normativas.<\/span><\/p>\n

Neste pouco mais de um ano tamb\u00e9m foram criadas duas organiza\u00e7\u00f5es gestoras de fundos patrimoniais. O pioneiro foi o Fundo Patrimonial Rogerio Jonas Zylbersztajn, que \u00e9 voltado ao financiamento de institui\u00e7\u00f5es judaicas, p\u00fablicas e privadas. O outro fundo foi o da PUC-Rio \u2014 o primeiro voltado ao financiamento de uma universidade brasileira.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Flavia Regina de Souza, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a lei ainda est\u00e1 em fase de consolida\u00e7\u00e3o. “Essa legisla\u00e7\u00e3o d\u00e1 mais estrutura e seguran\u00e7a para quem quer investir em filantropia a longo prazo. Traz uma estrutura mais robusta de governan\u00e7a e apresenta mais seguran\u00e7a no sentido de que esse recurso vai chegar na ponta”, explica.<\/span><\/p>\n

Flavia tamb\u00e9m destaque a lei de fundos patrimoniais permite a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos na gest\u00e3o dos recursos. “Isso permite atrair talentos e trazer ainda mais profissionalismo para o modelo”, diz.<\/span><\/p>\n

Ela tamb\u00e9m explica que o investimento em filantropia e sustentabilidade ser\u00e3o cada vez mais importante para os neg\u00f3cios e, em vista disso, a lei dos fundos patrimoniais chegou em uma excelente hora.<\/span><\/p>\n

“O Fundo de Investimentos BlackRock \u2014 o maior fundo private equity do mundo \u2014 publicou uma carta em que afirma que ir\u00e1 privilegiar investimentos em neg\u00f3cios sustent\u00e1veis e que se preocupam com sua cadeia de fornecedores”, explica.<\/span><\/p>\n

Transpar\u00eancia e entraves<\/span><\/p>\n

Um dos principais trunfos dos fundos patrimoniais \u00e9 a transpar\u00eancia. Organiza\u00e7\u00f5es gestoras com recursos l\u00edquidos superiores a R$ 20 milh\u00f5es, por exemplo, devem ser submetidas a auditoria independente.<\/span><\/p>\n

Apesar da transpar\u00eancia, a lei ainda esbarra na quest\u00e3o tribut\u00e1ria. Essa \u00e9 opini\u00e3o da advogada tributarista Camila Mazzer de Aquino. “Infelizmente entre a medida provis\u00f3ria e a aprova\u00e7\u00e3o da lei as quest\u00f5es tribut\u00e1rias foram exclu\u00eddas e ainda n\u00e3o houve regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal. E isso traz inseguran\u00e7a”, explica.<\/span><\/p>\n

A advogada aponta que n\u00e3o est\u00e1 definido como a Receita Federal vai tratar o dinheiro que sai do doador para o fundo ou mesmo a tributa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria gestora. “A d\u00favida \u00e9 saber se para o gestor do fundo ser\u00e3o transferidos os benef\u00edcios j\u00e1 existentes das organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos”, comenta.<\/span><\/p>\n

Os aspectos tribut\u00e1rios tamb\u00e9m precisam ser melhorados em rela\u00e7\u00e3o aos endowments na opini\u00e3o da advogada Priscila Pasqualin. “Tivemos um \u00fanico incentivo fiscal previsto expressamente para os fundos patrimoniais voltados a cultura que ainda n\u00e3o foi regulamentado”, comenta.<\/span><\/p>\n

Priscila tamb\u00e9m aponta que o incentivo tribut\u00e1rio \u00e9 fundamental para atrair investimentos para institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por meio de fundos patrimoniais. “Vivemos em um ambiente hostil em rela\u00e7\u00e3o a sociedade civil e organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos atualmente no pa\u00eds. Sem incentivo fiscal, nesse ambiente fica um pouco mais delicado o processo de criar fundos patrimoniais que beneficiem uma institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, afirma.<\/span><\/p>\n

Por fim, ela defende uma regulamenta\u00e7\u00e3o que deixe claro que fundos patrimoniais voltados a educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social sejam isentas de imposto de renda sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras. “Se temos isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre aplica\u00e7\u00e3o financeira para fundos de pens\u00e3o, tamb\u00e9m devemos ter para um fundo patrimonial em que os recursos nunca retornar\u00e3o aos doadores e dividendos ser\u00e3o sempre aplicados a causas de interesse p\u00fablico”, defende.<\/span><\/p>\n

A Lei de Fundos Patrimoniais abriu um campo f\u00e9rtil para investimentos sociais, mas o terreno ainda n\u00e3o est\u00e1 completamente preparado.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Rafa Santos<\/strong><\/span><\/p>\n

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