{"id":7256,"date":"2020-03-09T13:48:06","date_gmt":"2020-03-09T16:48:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7256"},"modified":"2020-03-09T13:48:06","modified_gmt":"2020-03-09T16:48:06","slug":"tributacao-das-exportacoes-e-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/09\/tributacao-das-exportacoes-e-o-stf\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DAS EXPORTA\u00c7\u00d5ES E O STF"},"content":{"rendered":"

A PEC paralela n\u00ba 133, de 2019, est\u00e1 violando um direito do contribuinte estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em recente julgamento da ADI 4735\/DF e RE 759244\/SP, o Supremo Tribunal Federal (STF), por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, reconheceu acertadamente que as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o indireta, via trading ou empresa comercial exportadora, n\u00e3o poderiam ser tributadas quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social e interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, diante de imunidade tribut\u00e1ria prevista no artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial, para o caso concreto, aquelas denominadas genericamente de Funrural.<\/span><\/p>\n

Houve, assim, a reafirma\u00e7\u00e3o do posicionamento daquela Corte no sentido de que as imunidades tribut\u00e1rias s\u00e3o direitos fundamentais dos contribuintes e merecem uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica e n\u00e3o restritiva, a fim de que atinja amplamente seu prop\u00f3sito.<\/span><\/p>\n

A PEC paralela n\u00ba 133, de 2019, est\u00e1 violando um direito do contribuinte estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, a decis\u00e3o proferida tamb\u00e9m demonstra que a interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201creceitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o\u201d, posta no texto constitucional, \u00e9 uma imunidade objetiva, de tal maneira que n\u00e3o se busca proteger sujeitos, mas o pr\u00f3prio ato de exportar, uma vez que n\u00e3o se deve \u201cexportar tributos\u201d, sendo um instrumento fundamental a fim de gerar competitividade no mercado internacional dos produtos nacionais a serem destinados direta ou indiretamente ao exterior, al\u00e9m de gerar d\u00edvidas, renda, desenvolvimento e empregos em nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o deixa, ainda, o Supremo Tribunal Federal, dentro desta perspectiva, de concretizar a livre-iniciativa, estimulando a produ\u00e7\u00e3o nacional, inclusive dos pequenos visando o mercado externo, sobretudo, consagrando a ideia de igualdade material. Acreditamos que, al\u00e9m disso, efetiva o fomento e desenvolvimento, na medida em que utiliza\u00e7\u00e3o de tradings ou empresas comerciais exportadoras viabiliza a todos do cen\u00e1rio nacional buscar o mercado internacional.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 preciso lembrar que o julgamento tamb\u00e9m permitir\u00e1 n\u00e3o somente o cancelamento de cr\u00e9ditos indevidamente cobrados de pessoas jur\u00eddicas, entre elas agroind\u00fastrias, nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas, mas, do mesmo modo, de produtores rurais pessoas f\u00edsicas, inclusive, quando da venda para cooperativas, a depender da forma como se deram as opera\u00e7\u00f5es, tendo em vista a necessidade de se tratar de ato ou comercializa\u00e7\u00e3o destinado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Por sua vez, para aqueles que recolheram tais tributos, permitir\u00e1 dentro de prazos legais, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente cobrados.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, n\u00e3o identificamos raz\u00f5es jur\u00eddicas para qualquer busca de modula\u00e7\u00e3o via embargos de declara\u00e7\u00e3o, diante do resultado un\u00e2nime do julgamento, o qual foi muito bem fundamentado pelos ministros, em situa\u00e7\u00e3o de clara inconstitucionalidade, que n\u00e3o deve ser, de modo algum, objeto de benevol\u00eancia, pois, n\u00e3o h\u00e1 ato mais grave em um Estado Democr\u00e1tico de Direito do que desrespeitar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, em verdade, n\u00e3o traz somente tais reflexos de alta relev\u00e2ncia para as exporta\u00e7\u00f5es, em benef\u00edcio do pr\u00f3prio pa\u00eds, e, portanto, da sociedade em geral, e n\u00e3o do interesse arrecadat\u00f3rio do Fisco, mas, ainda, nos permite avaliar eventual constitucionalidade da PEC paralela n\u00ba 133, de 2019, recentemente aprovada no Senado, a qual, indevidamente, pretende tributar as receitas de exporta\u00e7\u00e3o para as contribui\u00e7\u00f5es sobre a receita bruta (como \u00e9 o caso do Funrural), atingindo significativamente setores como do agroneg\u00f3cio, o qual representa grande parte da gera\u00e7\u00e3o de renda e da balan\u00e7a comercial.<\/span><\/p>\n

O que podemos afirmar, sobretudo, a partir deste recente posicionamento do Supremo, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime pelos ministros, \u00e9 que a PEC paralela n\u00ba 133, de 2019, ao pretender abolir a imunidade nas receitas de exporta\u00e7\u00f5es para as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, especialmente, voltadas para o agroneg\u00f3cio, est\u00e1 claramente violando um direito fundamental do contribuinte estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Partindo das premissas do julgamento proferido, tal imunidade \u00e9 uma garantia ou direito fundamental do contribuinte, o qual deve ser respeitado e garantido, de tal sorte que se aplica ao caso o artigo 60, par\u00e1grafo 4\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o que denominamos de cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento, uma emenda constitucional n\u00e3o tem for\u00e7a jur\u00eddica para alterar o texto a fim de restringir ou propor medidas tendentes \u00e0 aboli\u00e7\u00e3o de um direito fundamental. E, como j\u00e1 dito, a imunidade \u00e9 um direito e garantia fundamental do contribuinte, independentemente de n\u00e3o estar descrito no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o (STF, ADI 939-7\/DF).<\/span><\/p>\n

Ora, tal projeto de emenda constitucional, portanto, ao excluir a imunidade para as receitas de exporta\u00e7\u00e3o, tributando-as por meio das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, como \u00e9 o caso do denominado Funrural, consumando aboli\u00e7\u00e3o de direito fundamental do contribuinte – imunidade tribut\u00e1ria -, nos leva \u00e0 for\u00e7osa conclus\u00e3o no sentido de que a PEC paralela n\u00ba 133, de 2019, \u00e9 inconstitucional, tratando-se uma \u201cemenda constitucional inconstitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se nega a necessidade da reforma previdenci\u00e1ria, todavia, esta h\u00e1 de ser feita cumprindo as determina\u00e7\u00f5es constitucionais, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 a base para a consolida\u00e7\u00e3o da democracia e a comprova\u00e7\u00e3o para os investidores de que em nosso pa\u00eds h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por F\u00e1bio Pallaretti Calcini<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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