{"id":7252,"date":"2020-03-09T13:44:38","date_gmt":"2020-03-09T16:44:38","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7252"},"modified":"2020-03-09T13:44:38","modified_gmt":"2020-03-09T16:44:38","slug":"trf-nega-a-receita-federal-acesso-a-informacoes-de-arbitragens","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/09\/trf-nega-a-receita-federal-acesso-a-informacoes-de-arbitragens\/","title":{"rendered":"TRF NEGA \u00c0 RECEITA FEDERAL ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES DE ARBITRAGENS"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o, por maioria, beneficia o Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem.<\/span><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Rio de Janeiro, entendeu que as c\u00e2maras de arbitragem e media\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisam fornecer informa\u00e7\u00f5es de processos \u00e0 Receita Federal. A decis\u00e3o, dada em recurso do Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CBMA), \u00e9 a primeira de m\u00e9rito de segunda inst\u00e2ncia que se tem not\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Pelo menos tr\u00eas c\u00e2maras foram \u00e0 Justi\u00e7a depois que a Receita Federal, em 2013, passou a fiscaliz\u00e1-las e exigir, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es de suas atividades, dados (nomesbdas partes e valores envolvidos) e acesso aos autos das arbitragens – que pelosbcontratos firmados s\u00e3o sigilosos.<\/span><\/p>\n

Apenas a C\u00e2mara FGV de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem decidiu repassar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal. O Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio BrasilCanad\u00e1 (CAM-CCBC), de S\u00e3o Paulo, e a C\u00e2mara de Arbitragem Empresarial \u2013 Brasil (Camarb), de Belo Horizonte, al\u00e9m do CBMA, do Rio de Janeiro, resolveram ajuizar a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O CBMA foi \u00e0 Justi\u00e7a depois de ser notificado, em mar\u00e7o de 2013, a entregar dados dos processos e c\u00f3pias de senten\u00e7as ou acordos arbitrais proferidos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2011. Em primeira inst\u00e2ncia, teve seu processo extinto, sem an\u00e1lise do m\u00e9rito. Mas conseguiu reverter a decis\u00e3o no TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por tr\u00eas votos a dois, os desembargadores da 4\u00aa Turma entenderam que os centros de arbitragem n\u00e3o est\u00e3o previstos no rol das pessoas e entidades obrigadas a apresentar informa\u00e7\u00f5es de terceiros, previsto no artigo 197 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Na lista, est\u00e3o, por exemplo, tabeli\u00e3es, bancos, empresas de administra\u00e7\u00e3o de bens, corretores, leiloeiros, inventariantes e s\u00edndicos.<\/span><\/p>\n

De acordo com os desembargadores, a Receita Federal n\u00e3o poderia ampliar o rol por norma infralegal, o que violaria o pr\u00f3prio artigo 197 do CTN e o artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o – que exige lei complementar para estabelecer normas gerais sobre legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria -, al\u00e9m dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e reserva legal (processo n\u00ba 0017682-42.2013.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, destaca, por\u00e9m, que essas entidades devem prestar informa\u00e7\u00f5es sobre a sua condi\u00e7\u00e3o de contribuinte. \u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de terceiros, essa obriga\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser imposta \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas expressas no artigo 197 do CTN ou em lei, n\u00e3o podendo ser estendida pelas demais normas que comp\u00f5em a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como decretos e regulamentos normativos\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para ele, o Regulamento do Imposto de Renda \u201cn\u00e3o constitui base normativa apta a obrigar que o Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem cumpra com o Termo de Intima\u00e7\u00e3o que determina a entrega de c\u00f3pia de senten\u00e7as ou acordos exarados nos processos arbitrais de janeiro de 2008 a dezembro de 2011, assim como dos honor\u00e1rios daqueles que contrataram os servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o ou arbitragem\u201d.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado ainda cita julgamento da 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, a favor do Centro de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Brasil-Canad\u00e1 (processo n\u00ba 0025 812-68.2013.4.03.0000). Segundo a decis\u00e3o liminar, a Lei de Arbitragem (n\u00ba 9.307, de 1996) \u201cn\u00e3o prev\u00ea a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es como pretende o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar da cita\u00e7\u00e3o, a liminar foi cassada e a senten\u00e7a foi contr\u00e1ria \u00e0 CAM-CCBC, que agora aguarda nova decis\u00e3o do TRF. Os advogados da entidade preferiram n\u00e3o se manifestar sobre o caso.<\/span><\/p>\n

O processo do CBMA foi movido pelos advogados da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A decis\u00e3o, de acordo com o presidente da Comiss\u00e3o, Maur\u00edcio Faro, \u201ctraz um precedente importante ao delimitar a pretens\u00e3o reiterada da Fazenda em extrapolar os limites impostos pelo CTN\u201d. A Receita, acrescenta, n\u00e3o pode usar normas, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas para alargar a sua a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

O vice-presidente da Comiss\u00e3o, Gilberto Fraga, ressalta que n\u00e3o h\u00e1 lei para obrigar as c\u00e2maras a transmitir informa\u00e7\u00f5es de terceiros e que a atitude da Receita afronta o princ\u00edpio da legalidade. Al\u00e9m disso, afirma, o artigo 2\u00ba da Lei de Arbitragem cita apenas que \u201ca arbitragem que envolva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade\u201d. \u201cPor elimina\u00e7\u00e3o, as demais n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 publicidade.\u201d<\/span><\/p>\n

No caso da Camarb, a discuss\u00e3o j\u00e1 foi encerrada, ap\u00f3s senten\u00e7a da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. Ao analisar o processo (n\u00ba 00 11011-83.2013.403.6100), o juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo entendeu que n\u00e3o se nega o direito ao acesso \u00e0 contabilidade da c\u00e2mara para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201cTodavia, no quanto o Fisco pretende obter dados dos clientes da impetrante, deve-se diligenciar junto aos mesmos\u201d, diz na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado que assessorou a Camarb no processo, Igor Mauler Santiago, do Mauler Advogados, como logo depois a Receita Federal encerrou a fiscaliza\u00e7\u00e3o, optou-se por desistir do processo. Para ele, as c\u00e2maras n\u00e3o podem entregar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela Receita Federal sob pena, inclusive, de cometimento do crime de viola\u00e7\u00e3o de segredo profissional, previsto no artigo 154 do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o processo do Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem est\u00e1 sendo devidamente acompanhado e que ser\u00e3o interpostos os recursos cab\u00edveis. \u201cA documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Receita Federal \u00e9 principalmente a da pr\u00f3pria entidade fiscalizada (CBMA), relacionada \u00e0s receitas percebidas com a atividade de arbitragem\u201d. Trata-se, acrescenta, \u201cdo leg\u00edtimo exerc\u00edcio do dever-poder de pol\u00edcia fiscal, decorrentes dos artigos 195, 197, VII, do CTN que preveem o dever legal de presta\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo que a Receita Federal tem o dever de sigilo fiscal por determina\u00e7\u00e3o expressa do artigo 198 do CTN\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A decis\u00e3o, por maioria, beneficia o Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1SY","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7252"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7252"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7253,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7252\/revisions\/7253"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}