{"id":7248,"date":"2020-03-06T11:40:49","date_gmt":"2020-03-06T14:40:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7248"},"modified":"2020-03-06T11:40:49","modified_gmt":"2020-03-06T14:40:49","slug":"tecnologia-e-livre-iniciativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/06\/tecnologia-e-livre-iniciativa\/","title":{"rendered":"TECNOLOGIA E LIVRE-INICIATIVA"},"content":{"rendered":"

Impor barreiras f\u00edsicas, legislativas ou virtuais ao livre fluxo de intelig\u00eancia, cultura e capital humano significar\u00e1 atraso, pobreza e desigualdade social.<\/span><\/p>\n

O artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu a livre-iniciativa como fundamento da ordem econ\u00f4mica brasileira, elegendo, por imperativo l\u00f3gico, a livre concorr\u00eancia (inciso IV) como um dos seus vetores normativos de concretiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando se esperava a m\u00e1xima efetividade constitucional, no tocante \u00e0s empresas estrangeiras, a liberdade de iniciativa ainda \u00e9 um sonho distante, prejudicando-se, por consequ\u00eancia, a potencializa\u00e7\u00e3o concorrencial e seus benfazejos efeitos, tanto na pol\u00edtica de pre\u00e7os ao consumidor, como no aprimoramento das t\u00e9cnicas produtivas nacionais. Em s\u00edntese, mesmo ap\u00f3s mais de 30 anos democratiza\u00e7\u00e3o, ainda temos resqu\u00edcios autorit\u00e1rios de homenagem \u00e0 burocracia estatal e suas perigosas repercuss\u00f5es sobre reservas de mercado, escolhidas a dedo.<\/span><\/p>\n

Impor barreiras f\u00edsicas, legislativas ou virtuais ao livre fluxo de intelig\u00eancia, cultura e capital humano significar\u00e1 atraso.<\/span><\/p>\n

O exame da legalidade positiva n\u00e3o deixa mentir. Nos exatos termos do artigo 1.134 do C\u00f3digo Civil, a \u201csociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, n\u00e3o pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, funcionar no pa\u00eds, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade an\u00f4nima brasileira\u201d. Insatisfeito, o legislador foi al\u00e9m, prevendo que \u201c\u00e9 facultado ao Poder Executivo, para conceder a autoriza\u00e7\u00e3o, estabelecer condi\u00e7\u00f5es convenientes \u00e0 defesa dos interesses nacionais\u201d (art. 1.135\/CC).<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, al\u00e9m de subjugar a empresa estrangeira \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o executiva, poder-se-\u00e1 impor condicionantes, sob o sinuoso r\u00f3tulo do interesse nacional, que, como cedi\u00e7o, faz o impens\u00e1vel tornar-se poss\u00edvel. Atualmente, por for\u00e7a do Decreto n. 9787\/2019, tem-se compet\u00eancia delegada ao ministro de Estado da Economia para decidir e praticar medidas de autoriza\u00e7\u00e3o e funcionamento de sociedade estrangeira, inclu\u00eddos a\u00ed os atos de aprova\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do contrato e estatuto social, nacionaliza\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Ora, salta aos olhos que o art. 1.134\/CC ao utilizar a express\u00e3o \u201cqualquer que seja o seu objeto\u201d fulmina o n\u00facleo normativo da livre-iniciativa constitucional (art. 170\/CF), impondo injustific\u00e1vel situa\u00e7\u00e3o de desvantagem \u00e0s eventuais empresas estrangeiras interessadas em atuar no mercado brasileiro.<\/span><\/p>\n

Em tempo, a condicionante legal soa ainda mais irrazo\u00e1vel em uma quadra econ\u00f4mica de competi\u00e7\u00e3o global, entre os players do mercado \u00e1geis e din\u00e2micos, que, ao inv\u00e9s de piquetes de confinamento legislativo, exigem abertura, flexibilidade e permanente adaptabilidade aos fren\u00e9ticos fluxos de uma economia de vi\u00e9s tecnol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n

Registra-se, por oportuno, que, em setores sens\u00edveis ou estrat\u00e9gicos, como o b\u00e9lico e o energ\u00e9tico, nada mais justo e coerente do que a prerrogativa do governo brasileiro em estabelecer ponderadas balizas normativas \u00e0 luz do motivado interesse nacional. Todavia, impor pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e0 iniciativa estrangeira, al\u00e9m de inconstitucionalidade palp\u00e1vel, traduz manifesta confus\u00e3o entre ideologia e normatividade positiva, como se o capital externo fosse um inimigo do desenvolvimento nacional. Isso sem contar o aspecto da institucionalidade estrutural republicana, na qual, sabidamente, toda concentra\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica de poder – ainda mais de fins econ\u00f4micos – gera um inercial crescimento das margens de corrup\u00e7\u00e3o oficial.<\/span><\/p>\n

Em recente voto vencedor no egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal (STF), o eminente ministro Barroso bem ponderou que a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o de 1988, embora tenha sido uma rea\u00e7\u00e3o veemente ao modelo pol\u00edtico do regime militar, n\u00e3o confrontou o modelo de atua\u00e7\u00e3o direta do Estado no dom\u00ednio econ\u00f4mico, pelo controle de numerosas empresas. Al\u00e9m disso, foi mantido o modelo protecionista que impunha diversas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas e capitais estrangeiros na economia nacional\u201d, expressando, com rigor, que \u201c\u00e9 preciso superar o preconceito e a desconfian\u00e7a que ainda existem no Brasil em rela\u00e7\u00e3o ao empreendedorismo e \u00e0 iniciativa privada\u201d (Tribunal Pleno, DJe 05.09.2019).<\/span><\/p>\n

Por tudo, as l\u00f3gicas econ\u00f4micas da tecnologia s\u00e3o din\u00e2micas, flu\u00eddas, imateriais e geneticamente transnacionais. Logo, a imposi\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas, legislativas ou virtuais ao livre fluxo de intelig\u00eancia, cultura e capital humano significar\u00e1 atraso, pobreza e desigualdade social na curva evolutiva das na\u00e7\u00f5es. Sim, o bom regramento das pr\u00e1ticas, neg\u00f3cios e as novas rela\u00e7\u00f5es de trabalho constitui desafio premente nas democracias contempor\u00e2neas; todavia, as pautas de fechamento normativo e consequente burocratiza\u00e7\u00e3o estatal s\u00e3o definitivamente erradas, contraproducentes e vencidas.<\/span><\/p>\n

Temos, no ar, em ambiente \u201ccloud\u201d, uma grande janela de oportunidade para melhor inserir o Brasil nos macrojogo geopol\u00edticos globais. Se fizermos o certo, poderemos ter a grandeza que sempre desejamos a nosso pa\u00eds. No entanto, se os velhos erros triunfarem, condenaremos a sociedade brasileira a um grave decl\u00ednio econ\u00f4mico com efeitos civilizat\u00f3rios imprevis\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Mais do que sonhar, \u00e9 hora de agirmos rumo a uma legalidade constitucional vocacionada ao crescimento, liberdade e desenvolvimento nacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Sebasti\u00e3o Ventura Pereira da Paix\u00e3o Jr<\/strong><\/span><\/p>\n

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