{"id":7224,"date":"2020-03-06T11:30:33","date_gmt":"2020-03-06T14:30:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7224"},"modified":"2020-03-06T11:30:33","modified_gmt":"2020-03-06T14:30:33","slug":"decisao-do-stj-reduz-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-sistemas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/06\/decisao-do-stj-reduz-base-de-calculo-das-contribuicoes-ao-sistemas\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STJ REDUZ BASE DE C\u00c1LCULO DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES AO SISTEMAS"},"content":{"rendered":"

Para 1\u00aa Turma, tributos devem ser recolhidos sobre teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) limita a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos a base de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a entidades como as do Sistema \u201cS\u201d e o Incra. Por unanimidade, o entendimento dos ministros permite que a ind\u00fastria qu\u00edmica Rhodia Brasil possa reduzir a carga tribut\u00e1ria sobre a folha de pagamentos – em m\u00e9dia, o peso total dessas contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 de 5,8% ao m\u00eas. Mas tamb\u00e9m serve de precedente para outros contribuintes.<\/span><\/p>\n

Como desde 2008 o STJ s\u00f3 se posicionava sobre o assunto por meio de decis\u00f5es de um \u00fanico ministro (monocr\u00e1ticas) e a jurisprud\u00eancia na segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a \u00e9 divergente, muitas empresas calculam esses tributos atualmente sobre toda a folha de pagamentos. Hoje, 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos equivalem a R$ 20,78 mil.<\/span><\/p>\n

\u201cPor reduzir a base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o tema tem grande relev\u00e2ncia econ\u00f4mica\u201d, afirma o advogado Rafael Pinheiro Lucas Ristow, s\u00f3cio do BCOR Advogados. Ele acrescenta que, por ser uma decis\u00e3o recente e n\u00e3o haver outra em sentido contr\u00e1rio, a Uni\u00e3o n\u00e3o teria como recorrer. \u201cNa pr\u00e1tica, a decis\u00e3o confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas fazerem a compensa\u00e7\u00e3o do que foi pago nos \u00faltimos cinco anos, sem a aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o. Quanto maior a folha da empresa, maior o impacto financeiro.\u201d<\/span><\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o de 20 vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo foi institu\u00edda em 1981, pelo artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950. O texto impunha o teto para o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. E seu par\u00e1grafo \u00fanico complementava que o mesmo limite deveria ser aplicado \u201c\u00e0s contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas por conta de terceiros\u201d – destinadas ao Sebrae, Incra, Sesi, Senai, Senac, Sesc etc.<\/span><\/p>\n

Contudo, em 1986, o Decreto n\u00ba 2.318 aboliu o limite \u201cimposto pelo artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950 para efeito do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o da empresa para a Previd\u00eancia Social\u201d. Por entender que as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais estariam atreladas ao financiamento da Previd\u00eancia Social, a Uni\u00e3o come\u00e7ou a alegar que o par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 6.950 tamb\u00e9m havia sido revogado.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que realizou estudo recente e evidenciou que a l\u00f3gica dos julgados pelos tribunais regionais federais sobre esse tema \u00e9 no sentido de que a limita\u00e7\u00e3o de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos foi revogada juntamente com o artigo 4\u00ba, por n\u00e3o ser poss\u00edvel subsistir em vigor o par\u00e1grafo estando revogado o artigo correspondente.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o restaria d\u00favida de que, tanto para a contribui\u00e7\u00e3o da empresa quanto para as contribui\u00e7\u00f5es em favor de terceiros (Sistema S), fora abolido o limite de 20 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, passando a incidir sobre o total da folha de sal\u00e1rios\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o publicada esta semana, o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, declarou que \u201cno que diz respeito \u00e0s demais contribui\u00e7\u00f5es com fun\u00e7\u00e3o parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.950\/1981 e seu par\u00e1grafo, j\u00e1 que o Decreto-Lei 2.318\/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previd\u00eancia Social\u201d (REsp 1570980). Ele foi seguido pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves, S\u00e9rgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.<\/span><\/p>\n

Em 2008, a 1\u00aa Turma chegou a decidir a favor da limita\u00e7\u00e3o, mas a composi\u00e7\u00e3o era completamente diferente (REsp 953742). A turma era formada pelo ex-ministro Jos\u00e9 Delgado, o atual ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o ministro Francisco Falc\u00e3o (hoje na 2\u00aa Turma), al\u00e9m de Teori Zavascki e Denise Arruda, j\u00e1 mortos. Depois disso, a Corte s\u00f3 proferiu decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

A PGFN afirma que apresentou o agravo interno para que o STJ pudesse refletir, novamente, sobre a tese da Uni\u00e3o. \u201cComo at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o houve oportunidade de sustenta\u00e7\u00f5es orais, para um debate mais amplo sobre o tema, a PGFN continuou tentando levar o seu \u00e2ngulo aos ministros\u201d, diz em nota.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista das empresas, a derrota da Uni\u00e3o \u00e9 vista como um movimento de consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da Corte a favor da limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, segundo Chede Suaiden, s\u00f3cio da \u00e1rea previdenci\u00e1ria do Bichara Advogados. \u201cHoje, praticamente todas as companhias pagam as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, Incra e sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o sobre a base cheia. Acredito que elas podem se beneficiar e tentar recuperar cr\u00e9ditos do que foi pago a mais nos \u00faltimos cinco anos, com base nessa recente decis\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a advogada especialista em direito previdenci\u00e1rio do Pinheiro Neto Advogados, Cristiane I. Matsumoto, destaca a import\u00e2ncia da decis\u00e3o do STJ frente ao julgamento do Supremo agendado para 30 de abril (REsp 603898). Na ocasi\u00e3o, os ministros definir\u00e3o se a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Sebrae \u00e9 constitucional.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o STF entender que essas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o constitucionais, as empresas poder\u00e3o pedir na Justi\u00e7a a limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, conforme a decis\u00e3o do STJ\u201d, diz. \u201cMas se elas forem declaradas inconstitucionais com modula\u00e7\u00e3o dos efeitos [para valer a partir da data da decis\u00e3o do STF], a decis\u00e3o do STJ poder\u00e1 ao menos permitir a compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais nos \u00faltimos cinco anos.\u201d<\/span><\/p>\n

Procurada pelo Valor, a Rhodia Brasil informou que no momento prefere n\u00e3o se manifestar sobre a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do STJ.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Laura Ign\u00e1cio \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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