{"id":7222,"date":"2020-03-05T10:40:31","date_gmt":"2020-03-05T13:40:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7222"},"modified":"2020-03-05T10:40:31","modified_gmt":"2020-03-05T13:40:31","slug":"pec-188-quer-transformar-tcu-em-um-tribunal-de-contas-da-federacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/05\/pec-188-quer-transformar-tcu-em-um-tribunal-de-contas-da-federacao\/","title":{"rendered":"PEC 188 QUER TRANSFORMAR TCU EM UM TRIBUNAL DE CONTAS DA FEDERA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

O TCU se transforma, com a PEC, em uma esp\u00e9cie de Tribunal Central de Contas ou em uma esp\u00e9cie de Tribunal de Contas da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 2\u00ba da PEC 188 prop\u00f5e incluir o inciso XII no artigo 71 da Constitui\u00e7\u00e3o determinando que passa a ser compet\u00eancia do TCU a tarefa de consolidar a interpreta\u00e7\u00e3o das leis complementares de que tratam os artigos 163 (lei complementar que disciplina as finan\u00e7as p\u00fablicas), 165, par\u00e1grafo 9\u00b0 (lei complementar que disciplina a gest\u00e3o financeira e patrimonial da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as normas or\u00e7ament\u00e1rias) e 169 (lei complementar que determina os limites das despesa com pessoal), por meio de orienta\u00e7\u00f5es normativas que ter\u00e3o efeito vinculante com rela\u00e7\u00e3o aos TCE e aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios. Em seu par\u00e1grafo 5\u00ba, o dispositivo cria a possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o ao TCU para anular a decis\u00e3o de TCE que contrarie a orienta\u00e7\u00e3o normativa, e atribui poder ao TCU de avocar decis\u00e3o de TCE. Enfim, o TCU se transforma, com a PEC, em uma esp\u00e9cie de Tribunal Central de Contas ou em uma esp\u00e9cie de Tribunal de Contas da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outro dispositivo (artigo 163-A), a PEC pretende obrigar os entes federados a disponibilizarem, para controle da Uni\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o \u2014 a Secretaria do Tesouro Nacional. Os entes que n\u00e3o obedecerem a ordem ficam privados de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, salvo as destinadas ao pagamento da d\u00edvida (sobretudo a d\u00edvida com a pr\u00f3pria Uni\u00e3o).<\/span><\/p>\n

A PEC ainda prop\u00f5e criar no artigo 135-A um Conselho Fiscal da Rep\u00fablica (CFR), para ser o \u00f3rg\u00e3o superior de coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal e preserva\u00e7\u00e3o da sustentabilidade financeira da Federa\u00e7\u00e3o, e que dever\u00e1 contar com a participa\u00e7\u00e3o de diversos presidentes: da Rep\u00fablica, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, do STF e do TCU, al\u00e9m de tr\u00eas governadores e tr\u00eas prefeitos. Caber\u00e1 a esse conjunto de agentes pol\u00edticos, j\u00e1 abarrotados de atribui\u00e7\u00f5es, verificar o cumprimento das exig\u00eancias constitucionais e legais referentes \u00e0 disciplina or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal, bem como expedir recomenda\u00e7\u00f5es, fixar diretrizes e difundir boas pr\u00e1ticas para o setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Seguramente esse Conselho Fiscal da Rep\u00fablica deve se tornar o \u00f3rg\u00e3o por meio do qual o sistema financeiro de controle de contas ir\u00e1 comandar o pa\u00eds. Com isso, encerrar-se a ideia de autonomia financeira e de autoadministra\u00e7\u00e3o dos entes federados \u2014 para que federa\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Sabe-se que o TCU \u00e9 escolhido pelo presidente da Rep\u00fablica (um ter\u00e7o) e pelo Congresso Nacional (dois ter\u00e7os), e tem compet\u00eancia para a esfera federal de governo, isto \u00e9, como o pr\u00f3prio nome indica, trata do \u00e2mbito da Uni\u00e3o, com o aux\u00edlio da Secretaria do Tesouro Nacional \u2014 \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m do Poder Executivo da Uni\u00e3o, a despeito de ter em seu nome a express\u00e3o \u201cnacional\u201d. Submeter as cortes de contas estaduais e as poucas municipais ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e \u00e0 Secretaria do Tesouro federal seguramente viola o princ\u00edpio federativo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel que o pa\u00eds tenha normas cont\u00e1beis mais padronizadas para o setor p\u00fablico, por quest\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas isso \u00e9 mat\u00e9ria de lei complementar e n\u00e3o de um colegiado pol\u00edtico, como o CFR, e muito menos a ser tratada pela corte de contas federal \u2014 que n\u00e3o \u00e9 nacional. Esse modelo centralizado no TCU, abrindo a possibilidade de inger\u00eancia nos estados, \u00e9 mais claramente violador do federalismo do que esse debate quanto a reforma tribut\u00e1ria (PECs 45 e 110).<\/span><\/p>\n

Pode-se solucionar o problema sem deformar a Constitui\u00e7\u00e3o estabelecendo uma disciplina cont\u00e1bil mais rigorosa atrav\u00e9s de lei complementar, como j\u00e1 determina a pr\u00f3pria CF, mantendo a jurisdi\u00e7\u00e3o do STJ e do STF, este, ali\u00e1s, o tribunal da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O risco \u00e9 que, ao se pretender resolver um problema que existe e atrapalha a boa conviv\u00eancia federativa, sejam criados mecanismos que possibilitem a inger\u00eancia direta da Uni\u00e3o nos demais entes federados. Ou seja, a Uni\u00e3o pode vir a ampliar ainda mais sua centraliza\u00e7\u00e3o e seu poder de interfer\u00eancia direta sobre os estados e munic\u00edpios, por raz\u00f5es financeiras. Trata-se de uma evidente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio federativo que, por vias transversas, se tenta contornar.<\/span><\/p>\n

Assim, o federalismo se esvai e o poder central se agiganta. O federalismo promove uma separa\u00e7\u00e3o territorial e vertical de poderes, no intuito de assegurar a democracia e evitar a concentra\u00e7\u00e3o do poder. Tudo isso \u00e9 atacado pela PEC 188 em v\u00e1rios aspectos. Esse \u00edmpeto revolucion\u00e1rio provoca uma verdadeira (de)forma financeira na Constitui\u00e7\u00e3o, com afronta \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea do federalismo.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, \u00e9 preciso que se diga que \u00e9 imposs\u00edvel gerir democraticamente do painel de controle de Bras\u00edlia um pa\u00eds com mais de 200 milh\u00f5es de habitantes e de dimens\u00f5es continentais. Entretanto, sabe-se que, t\u00e3o logo se deu a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o pacto federativo come\u00e7ou a ser arranhado, por um movimento cont\u00ednuo de centraliza\u00e7\u00e3o de receitas e de descentraliza\u00e7\u00e3o de despesas. Agora, o que se busca, sem quaisquer camuflagens, \u00e9 a absoluta centraliza\u00e7\u00e3o do comando financeiro.<\/span><\/p>\n

O problema, na verdade, \u00e9 que a Uni\u00e3o concentra a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (68%), enquanto os estados contam com apenas 25%, e os munic\u00edpios, com 7%. O governo federal, por outro giro, tal como com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas financeiras, optou por se manter inerte diante da guerra fiscal travada pelos estados (que j\u00e1 deteriorou mais da metade de sua base tribut\u00e1ria), mesmo tendo o dever constitucional de evitar conflitos de compet\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, como determina o artigo 146, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Uni\u00e3o, assim, pelo vi\u00e9s tribut\u00e1rio, criou rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia e subordina\u00e7\u00e3o, garantindo sua posi\u00e7\u00e3o de supremacia. \u00c9 que a centraliza\u00e7\u00e3o das receitas traduz centraliza\u00e7\u00e3o de poder \u2014 sendo que agora, o que se pretende, \u00e9 a centraliza\u00e7\u00e3o do controle financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio de todo o pa\u00eds. Em suma, mais Bras\u00edlia e menos Brasil, ao contr\u00e1rio do que \u00e9 propagandeado.<\/span><\/p>\n

Como se n\u00e3o bastasse, os desequil\u00edbrios federativos provocados pela Uni\u00e3o s\u00e3o frequentes. Basta verificar as diversas ren\u00fancias a tributos cuja arrecada\u00e7\u00e3o deveria ser compartilhada com os estados e munic\u00edpios (exonera\u00e7\u00f5es do IPI e dedu\u00e7\u00f5es no IR) ou mesmo a inconstitucional mora na compensa\u00e7\u00e3o dos estados pelo deficit gerado pelas exonera\u00e7\u00f5es concedidas ao ICMS no que tange \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos semielaborados (defasagens da Lei Kandir).<\/span><\/p>\n

Por outro lado, os servi\u00e7os mais essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e que tamb\u00e9m s\u00e3o os mais dispendiosos (sa\u00fade, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o) ficam, em grande parte, a cargo dos estados e munic\u00edpios. Sabe-se que a Uni\u00e3o aportava inicialmente ao SUS 80% dos valores; hoje, esse percentual n\u00e3o chega a 40%. No que diz respeito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e9 igualmente conhecido que os estados gastam mais de 80% do montante total, enquanto a Uni\u00e3o n\u00e3o investe nem 12%. Os gastos com seguran\u00e7a p\u00fablica (pol\u00edcia militar; pol\u00edcia civil; sistema prisional) s\u00e3o essencialmente dos Estados.<\/span><\/p>\n

Aos entes subnacionais, imobilizados por um cen\u00e1rio de crise, nada resta a fazer sen\u00e3o cortar despesas fundamentais, sacrificando sua pr\u00f3pria capacidade operacional. Por isso \u00e9 patente a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria enfrentada pelas unidades federadas, que, por um lado, encontram-se obrigadas a obedecer a limites fiscais r\u00edgidos e a prestar servi\u00e7os fulcrais \u00e0 comunidade e, por outro, est\u00e3o impossibilitadas de gerar novas fontes de receita, tendo suas verbas constantemente diminu\u00eddas por comportamentos da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 evidente: existe um descompasso entre as receitas necess\u00e1rias para que os entes federados possam cumprir sua miss\u00e3o constitucional e as receitas que auferem, e que est\u00e3o centralizadas na Uni\u00e3o, que se encarrega, na sua quase totalidade, t\u00e3o somente do pagamento da previd\u00eancia e do pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

No Brasil, a Uni\u00e3o atua de forma autorreferente, como se fosse um ente alheio aos estados-membros. Ocorre que a \u201cUni\u00e3o\u201d \u00e9 a \u201cuni\u00e3o\u201d dos entes federados, como determina o artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, em sua f\u00f3rmula rica em simbolismo. Muitas vezes, a Uni\u00e3o se coloca como advers\u00e1ria dos entes federados menores em diversas demandas, como no caso da d\u00edvida dos estados, quest\u00f5es tribut\u00e1rias etc.<\/span><\/p>\n

Retornando \u00e0 PEC 188, que pretende transformar o TCU em Tribunal de Contas da Federa\u00e7\u00e3o, constata-se que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 cont\u00e9m os mecanismos para resolver a quest\u00e3o, sem violar o princ\u00edpio federativo.<\/span><\/p>\n

Uma f\u00f3rmula, j\u00e1 apontada, \u00e9 atrav\u00e9s de uma lei complementar que regule a mat\u00e9ria de forma mais rigorosa, no lugar da vetusta, defasada e imprecisa Lei 4.320\/64, ainda da \u00e9poca do governo Goulart, que j\u00e1 cumpriu seu papel.<\/span><\/p>\n

Outra f\u00f3rmula \u00e9 elaborar uma emenda constitucional mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, consoante prev\u00ea o artigo 60, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Quem sabe se, desta forma, n\u00e3o surge uma proposta menos centralizadora? Poderiam as Assembleias Legislativas apresentar uma proposta federativa e democr\u00e1tica de alinhamento da contabilidade p\u00fablica, sem t\u00e3o amplo intuito (de\/)reformista como a da PEC 188. N\u00e3o se pode afirmar que dar\u00e1 certo, mas uma inciativa dessa envergadura pode dar novos rumos ao debate pol\u00edtico-federativo atual.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Fernando Facury Scaff e Onofre Alves Batista J\u00fanior<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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