{"id":7202,"date":"2020-03-04T10:53:10","date_gmt":"2020-03-04T13:53:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7202"},"modified":"2020-03-04T10:53:10","modified_gmt":"2020-03-04T13:53:10","slug":"planejamentos-envolvendo-reducao-de-capital-e-os-questionamentos-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/04\/planejamentos-envolvendo-reducao-de-capital-e-os-questionamentos-no-carf\/","title":{"rendered":"PLANEJAMENTOS ENVOLVENDO REDU\u00c7\u00c3O DE CAPITAL E OS QUESTIONAMENTOS NO CARF"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo ano, a discuss\u00e3o acerca da validade de estrutura usualmente adotada pelos contribuintes em opera\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o de ativos alcan\u00e7ou a C\u00e2mara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Trata-se da pr\u00e9via transfer\u00eancia de investimento detido pela pessoa jur\u00eddica \u00e0 pessoa f\u00edsica quotista\/acionista por meio de redu\u00e7\u00e3o capital com posterior aliena\u00e7\u00e3o desse ativo por esta, resultando em redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre o ganho de capital decorrente da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

As opera\u00e7\u00f5es supra s\u00e3o, via de regra, fundamentadas no artigo 22 da Lei 9.249\/1995, que permite a entrega de bens e direitos do ativo da pessoa jur\u00eddica a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o de capital, pelo valor cont\u00e1bil ou de mercado. Segundo a norma, na transfer\u00eancia por valor cont\u00e1bil, n\u00e3o h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o imediata, a qual ocorrer\u00e1 somente quando da eventual aliena\u00e7\u00e3o do ativo pelo quotista\/acionista por valor superior \u00e0quele por qual o recebeu, aplicando-se al\u00edquota progressiva do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica de 15% a 22,5%.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 na aliena\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado, a diferen\u00e7a entre este e o montante pelo qual o ativo est\u00e1 registrado na contabilidade da pessoa jur\u00eddica \u00e9 tributada nesta \u00e0 al\u00edquota agregada do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido de 34%, assim como na venda do bem pela entidade a terceiros.<\/span><\/p>\n

A despeito da expressa previs\u00e3o legal acima mencionada, opera\u00e7\u00f5es dessa natureza v\u00eam sendo questionadas pelas autoridades fiscais sob o argumento principal de \u201caus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial\u201d, ou seja, que seria planejamento tribut\u00e1rio abusivo com finalidade exclusiva de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda de 34% para 15%. Importa frisar que a autoridade fiscal usualmente se utiliza do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116, o qual, em tese, permitiria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o \u201cdesconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Em julgamento recente da CSRF, ao analisar opera\u00e7\u00e3o realizada no Processo 10920.723414\/2014-96, os conselheiros entenderam que a redu\u00e7\u00e3o de capital da pessoa jur\u00eddica com entrega de investimento \u00e0 pessoa f\u00edsica que posteriormente aliena esse ativo configuraria \u201cdesvirtuamento da norma prevista no artigo 22 da Lei 9.249, quando se busca deliberadamente a incid\u00eancia artificial mediante a opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria visando exclusivamente se esquivar integral ou parcialmente do ganho de capital\u201d. Adicionalmente, constou que a redu\u00e7\u00e3o de capital n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 liberalidade do contribuinte, podendo ocorrer somente nas hip\u00f3teses de (i) perdas irrepar\u00e1veis ou (ii) excessividade do capital em rela\u00e7\u00e3o ao objeto social da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Em julgamento anterior envolvendo opera\u00e7\u00e3o similar discutida nos autos do Processo 16561.720127\/2015-18, a CSRF entendeu por tributar o ganho de capital da venda no balan\u00e7o da pessoa jur\u00eddica, desconsiderando a redu\u00e7\u00e3o anterior pela aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial na opera\u00e7\u00e3o. Merece destaque que, contrariamente \u00e0 decis\u00e3o da Dipil, aqui a quest\u00e3o foi solucionada por maioria e que o pr\u00f3prio voto vencedor reconhece que \u201ca redu\u00e7\u00e3o de capital social est\u00e1 prevista em lei e consiste em uma op\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica\u201d. Desse modo, a desconsidera\u00e7\u00e3o teve como fundamento \u00fanica e exclusivamente o fato da negocia\u00e7\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o serem anteriores \u00e0 efetiva redu\u00e7\u00e3o com entrega da participa\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

O racional supra merece questionamento sob duas \u00f3ticas que podem inclusive ser consideradas complementares.<\/span><\/p>\n

A primeira delas \u00e9 que a norma antielisiva do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e aplicada pela CSRF no primeiro caso, permite a desconsidera\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos pelas autoridades fiscais mediante a aplica\u00e7\u00e3o dos \u201cprocedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria\u201d. Tais procedimentos, entretanto, n\u00e3o existem na legisla\u00e7\u00e3o atualmente em vigor, de modo que a utiliza\u00e7\u00e3o de tal norma se mostra incab\u00edvel.<\/span><\/p>\n

O segundo \u00e9 que o conceito de prop\u00f3sito negocial, t\u00e3o frequentemente invocado para a desconstitui\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e utilizado como justificativa no segundo caso, \u00e9 conceito puramente jurisprudencial, n\u00e3o possuindo qualquer base legal em vigor (vale lembrar que a previs\u00e3o que existia na Medida Provis\u00f3ria 66\/2002 n\u00e3o foi mantida na sua convers\u00e3o na Lei 10.637\/2002). Atualmente, tem-se apenas a previs\u00e3o de nulidade de ato jur\u00eddico simulado, com base na lei civil (artigo 167 do C\u00f3digo Civil), cujas hip\u00f3teses envolvem a efetiva dissimula\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do fato propriamente dito.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, entendemos que, apesar de frequentes, questionamentos relativos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de capital de sociedade seguidas da aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o recebida pela pessoa f\u00edsica, com base na inexist\u00eancia de prop\u00f3sito negocial, invocado pela prerrogativa do artigo 116 do CTN, n\u00e3o devem prevalecer, na medida em que tal argumenta\u00e7\u00e3o carece de respaldo legal.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Marcos de Almeida Pinto e Barbara Bai\u00f4co de Magalh\u00e3es<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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