{"id":7183,"date":"2020-03-03T10:43:15","date_gmt":"2020-03-03T13:43:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7183"},"modified":"2020-03-03T10:43:15","modified_gmt":"2020-03-03T13:43:15","slug":"inclusao-judicial-do-executado-em-cadastro-de-inadimplentes-nao-depende-de-previa-recusa-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/03\/inclusao-judicial-do-executado-em-cadastro-de-inadimplentes-nao-depende-de-previa-recusa-administrativa\/","title":{"rendered":"INCLUS\u00c3O JUDICIAL DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES N\u00c3O DEPENDE DE PR\u00c9VIA RECUSA ADMINISTRATIVA"},"content":{"rendered":"

Embora o juiz n\u00e3o esteja obrigado a deferir o pedido de inclus\u00e3o do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, conforme previsto pelo artigo 782, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, n\u00e3o \u00e9 permitido ao magistrado condicionar a medida judicial \u00e0 pr\u00e9via recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.<\/span><\/p>\n

A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) segundo o qual o acionamento do aparato judicial para inscrever o nome do devedor s\u00f3 teria justificativa caso fosse comprovada a recusa do pedido administrativo.<\/span><\/p>\n

O recurso teve origem em agravo de instrumento interposto por empresa de fomento mercantil contra decis\u00e3o de primeiro grau que, em fase de cumprimento de senten\u00e7a, indeferiu o pedido de inscri\u00e7\u00e3o do nome do executado no cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que a medida \u00e9 de iniciativa exclusiva do credor. A decis\u00e3o foi mantida pelo TJPR.<\/span><\/p>\n

Efetividade do processo<\/span><\/p>\n

O relator do recurso especial da empresa de fomento mercantil, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, lembrou que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro deve tutelar n\u00e3o apenas o reconhecimento do direito postulado pela parte no Judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a efetiva\u00e7\u00e3o desse direito.<\/span><\/p>\n

Como resultado dessa orienta\u00e7\u00e3o \u2013 destacou o ministro \u2013, o CPC\/2015 criou diversos mecanismos para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, a exemplo da possibilidade de protesto da decis\u00e3o judicial transitada em julgado depois de ultrapassado o prazo para pagamento volunt\u00e1rio (artigo 517) e da constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca judici\u00e1ria (artigo 495), entre outros.<\/span><\/p>\n

“Al\u00e9m disso, estabeleceu-se a permiss\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de medidas execut\u00f3rias at\u00edpicas, a fim de coagir indiretamente o executado a satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o, dando maior efetividade ao processo civil, possibilitando, por exemplo, a restri\u00e7\u00e3o de alguns direitos, como a reten\u00e7\u00e3o de passaporte e\/ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o”, apontou o relator.<\/span><\/p>\n

Segundo Bellizze, uma das medidas executivas t\u00edpicas \u00e9 a possibilidade de inclus\u00e3o do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Esse ato judicial, contudo, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel mediante requerimento da parte, nunca por iniciativa do juiz.<\/span><\/p>\n

“Vale ressaltar que a medida prevista no artigo 782, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC\/2015 n\u00e3o imp\u00f5e ao juiz o dever de determinar a negativa\u00e7\u00e3o do nome do devedor, pois se trata de mera faculdade \u2013 em raz\u00e3o do uso da forma verbal ‘pode’ \u2013, e n\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto”, ponderou o ministro.<\/span><\/p>\n

Requisito ilegal<\/span><\/p>\n

No entanto, o relator ressaltou que o TJPR, ao condicionar a averba\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e9via recusa administrativa, criou requisito n\u00e3o previsto em lei. Ademais \u2013 enfatizou \u2013, o entendimento est\u00e1 na contram\u00e3o da sistem\u00e1tica trazida pelo CPC, a qual busca a m\u00e1xima efetividade na tutela jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Bellizze afirmou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o credor requeira diretamente a inclus\u00e3o do nome do devedor \u00e0 gestora do cadastro de restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m n\u00e3o existe \u00f3bice para que esse pedido seja feito na via judicial, no curso da execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Como as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias indeferiram o pedido de inscri\u00e7\u00e3o apenas com fundamento na falta de pr\u00e9via recusa administrativa, Bellizze concluiu ser necess\u00e1rio o retorno dos autos ao TJPR, a fim de que sejam analisadas as circunst\u00e2ncias do caso concreto para se verificar a necessidade da inscri\u00e7\u00e3o e o seu potencial de coagir o devedor a pagar a d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o REsp1835778<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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