{"id":7162,"date":"2020-03-03T10:32:30","date_gmt":"2020-03-03T13:32:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7162"},"modified":"2020-03-03T10:32:30","modified_gmt":"2020-03-03T13:32:30","slug":"decisao-do-stf-sobre-icms-na-base-de-calculo-do-pis-cofins-pode-causar-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/03\/decisao-do-stf-sobre-icms-na-base-de-calculo-do-pis-cofins-pode-causar-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O DO STF SOBRE ICMS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS\/COFINS PODE CAUSAR INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

Eventual modula\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o j\u00e1 proferida pode criar um monstrengo jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

Dentre os casos pautados para o primeiro semestre de 2020, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, aponta como crucial para o desenvolvimento do pa\u00eds o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 incid\u00eancia de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

De fato, o tema hist\u00f3rico flana pelo STF h\u00e1 mais de 20 anos e, embora tenha sido discutido por diferentes colegiados (porque houve uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o da Corte de l\u00e1 para c\u00e1), e at\u00e9 mesmo tenha, desde 2017, tese firmada para fins de repercuss\u00e3o geral – “O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins”, o fato \u00e9 que quem aguarda seus efeitos pr\u00e1ticos continua a ver navios – quer dizer, ganhou, mas n\u00e3o levou, j\u00e1 que n\u00e3o ficou definido a partir de quando os efeitos dessa decis\u00e3o passariam a valer. A situa\u00e7\u00e3o gera imensa seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A Uni\u00e3o perdeu, mas n\u00e3o quer se conformar e, por isso, pede a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, dizendo-se preocupada com o impacto gigantesco que a decis\u00e3o pode ter. E, de fato, o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o, publicado em 2017, destaca que o esvaziamento da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins redundar\u00e1 em expressivas perdas de receitas para a manuten\u00e7\u00e3o da seguridade social, afirmando que “o anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias relativas ao exerc\u00edcio de 2017 fala de um impacto de 250,3 bilh\u00f5es de reais”.<\/span><\/p>\n

Todavia, n\u00e3o se pode falar em perda de bem de que n\u00e3o se tinha titularidade. Com efeito, se o imposto n\u00e3o era devido, e entrou inapropriadamente na burra p\u00fablica, sua devolu\u00e7\u00e3o ser computada como perda \u00e9 uma fal\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Mesmo estando \u00e0s esc\u00e2ncaras o fato de que eventual modula\u00e7\u00e3o ir\u00e1, por mais paradoxal que pare\u00e7a, criar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em julho passado C\u00e1rmen L\u00facia liberou para julgamento a quest\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, que agora consta da pauta do dia 1\u00ba de abril.<\/span><\/p>\n

A data, que marca o Dia da Mentira, n\u00e3o poderia ser mais apropriada. \u00c9 o que pensam os contribuintes que recolheram o imposto considerado pelo pr\u00f3prio STF como inconstitucional.<\/span><\/p>\n

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Hist\u00f3rico<\/strong><\/span><\/p>\n

1998<\/strong><\/span><\/p>\n

O primeiro processo pelo qual o STF se debru\u00e7ou sobre o tema data de 1998 (RE 240.785). Trata-se de recurso da empresa Auto Americano Distribuidor de Pe\u00e7as contra uma decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, que julgou ser constitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Cofins. Nas vicissitudes de seu andamento, foi levado ao pleno em 2006.<\/span><\/p>\n

2006<\/strong><\/span><\/p>\n

Sete ministros se pronunciam sobre o tema. Seis pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a: Marco Aur\u00e9lio – relator, C\u00e1rmen L\u00facia, Lewandowski, Ayres Britto, Cezar Peluso e Sep\u00falveda Pertence. E apenas um, Eros Grau, pela constitucionalidade. Mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista de Gilmar.<\/span><\/p>\n

2007<\/strong><\/span><\/p>\n

A essa altura, como se viu, a maioria j\u00e1 havia decidido a quest\u00e3o. Qualquer medida que o governo quisesse tomar, era entrar em campo com um 6 a 1. No entanto, um dos que havia votado contra os interesses do governo, ministro Sep\u00falveda Pertence, aposenta-se antes do esperado (em 15 de agosto). Alguns dias depois (5 de setembro), o ministro Menezes Direito toma posse.<\/span><\/p>\n

O que faz o governo? Entra, em 10 de outubro, com uma nova a\u00e7\u00e3o: a ADC 18. O objeto? O mesmo daquele primeiro RE que estava com pedido de vista. S\u00f3 que, agora, h\u00e1 outro juiz apitando o jogo. A a\u00e7\u00e3o, coincidentemente, tem como relator justamente o novo ministro Menezes Direito.<\/span><\/p>\n

2008<\/strong><\/span><\/p>\n

Em 25\/4\/2008, os ministros decidem pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em um novo RE (574.706) com o mesmo pedido, de autoria de uma empresa de exporta\u00e7\u00e3o e ind\u00fastria de \u00f3leos do Paran\u00e1, relatado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/span><\/p>\n

Em 15\/5\/08, enfim, o STF colocou em pauta, de uma vez, o primeiro RE e a ADC. Na ocasi\u00e3o os ministros decidiram, por maioria, em quest\u00e3o de ordem, que deveriam primeiro julgar a ADC, sob o argumento de que seus efeitos seriam mais amplos (controle concentrado), e abarcariam o RE (controle difuso).<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o faria com que a discuss\u00e3o tivesse que come\u00e7ar do zero. Quer dizer, em evidente ofensa \u00e0 l\u00f3gica jur\u00eddica, um RE praticamente julgado \u00e9 “pausado”, e os ministros passam a se debru\u00e7ar sobre outro processo. Mas foi isso mesmo que fez o STF, n\u00e3o sem incisivos protestos do ministro Marco Aur\u00e9lio \u2013 que acabou por pedir vista na ADC. A Corte, todavia, manteve a preced\u00eancia do controle concentrado, n\u00e3o julgando o RE at\u00e9 solu\u00e7\u00e3o da ADC.<\/span><\/p>\n

Em agosto de 2008, o plen\u00e1rio decide deferir liminar na ADC 18, suspendendo todos os processos em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a que discutissem a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Cofins, at\u00e9 que fosse julgado o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o proposta pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Toffoli<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201cA suspens\u00e3o desses processos todos \u00e9 uma vit\u00f3ria da Uni\u00e3o\u201d, comemorou o ent\u00e3o advogado-Geral da Uni\u00e3o, Dias Toffoli. A comemora\u00e7\u00e3o se deu porque, segundo informa\u00e7\u00f5es da Secretaria da Receita Federal, divulgadas pelo pr\u00f3prio STF, os tributos recolhidos que estavam sendo questionados por estes processos somavam cerca de R$ 80 bilh\u00f5es. \u00c0 \u00e9poca, o AGU revelou que eventual decis\u00e3o negativa na an\u00e1lise da ADC poderia levar a uma perda anual de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 12 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

2014<\/strong><\/span><\/p>\n

Marco Aurelio<\/strong><\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o parecia chegar finalmente em 2014, quando, em agosto, o relator do primeiro RE (240.785), ministro Marco Aur\u00e9lio, pediu \u00e0 presid\u00eancia a continuidade do feito, destacando que j\u00e1 havia maioria formada.<\/span><\/p>\n

“Urge proceder \u00e0 entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0s partes.”<\/span><\/p>\n

O pedido se deu ap\u00f3s a empresa recorrente apresentar quest\u00e3o de ordem requerendo a sequ\u00eancia do julgamento do RE, em homenagem ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/span><\/p>\n

O pedido foi atendido e, em 8 de outubro, os ministros decidiram naquele recurso, por maioria, que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Cofins. A decis\u00e3o, por\u00e9m, beneficiaria apenas e t\u00e3o somente a empresa envolvida no recurso, uma vez que n\u00e3o possuia efeito erga omnes. Ou seja, decidido, mas n\u00e3o decidido.<\/span><\/p>\n

Votaram naquela oportunidade os ministros Celso de Mello, que acompanhou o entendimento da maioria no sentido de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Cofins, e o ministro Gilmar Mendes, com a diverg\u00eancia, sob o entendimento de que o ICMS comp\u00f5e o pre\u00e7o do produto, e por essa raz\u00e3o deve integrar a chamada “receita bruta”. Na ocasi\u00e3o, o ministro ressaltou preocupa\u00e7\u00e3o com poss\u00edvel \u201cruptura do sistema tribut\u00e1rio\u201d, uma vez que o esvaziamento da base de c\u00e1lculo da Cofins resultaria em “expressivas perdas”.<\/span><\/p>\n

A ministra Rosa n\u00e3o participou da vota\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o havia participado tamb\u00e9m dos debates. Da mesma forma, n\u00e3o votaram Barroso, Teori, Fux e Toffoli, porque ocupavam cadeiras de ministros aposentados que j\u00e1 haviam se pronunciado no debate daquele espec\u00edfico feito.<\/span><\/p>\n

Quer dizer, decidiu-se, mas ainda era desconhecido o posicionamento do novo colegiado. O entendimento ainda poderia ser mudado no julgamento do RE 574.706, de relatoria de C\u00e1rmen L\u00facia, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou mesmo da ADC.<\/span><\/p>\n

2017<\/strong><\/span><\/p>\n

O segundo recurso que debatia o ICMS na base de c\u00e1lculo, que como j\u00e1 dito era de relatoria de C\u00e1rmen L\u00facia, foi finalmente julgado em mar\u00e7o de 2017, quando os ministros decidiram (novamente) que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Por 6 votos (C\u00e1rmen, Rosa, Fux, Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello) a 4 (Fachin, Barroso, Toffoli e Gilmar), foi fixada tese para fins de repercuss\u00e3o geral.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o foi dirimida, permanecendo a situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. C\u00e1rmen disse que n\u00e3o constava no processo nenhum pleito nesse sentido. Sem requerimento nos autos, nada de votar modula\u00e7\u00e3o, disse a ministra corretamente.<\/span><\/p>\n

Em outubro de 2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o. Na peti\u00e7\u00e3o, inovou requerendo a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, para que a decis\u00e3o passe a valer ap\u00f3s o julgamento dos embargos, destacando o argumento ad terrorem do impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, bem como dificuldades operacionais para a aplica\u00e7\u00e3o retroativa do entendimento.<\/span><\/p>\n

A ADC, naquele momento, n\u00e3o estava liberada para julgamento, e por isso, n\u00e3o foi pautada conjuntamente.<\/span><\/p>\n

2018<\/strong><\/span><\/p>\n

Ante o resultado de 2017, em setembro de 2018, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, Celso de Mello julga prejudicada a ADC 18, em face da perda do objeto.<\/span><\/p>\n

2019<\/strong><\/span><\/p>\n

Em junho de 2019, a PGR apresentou ao STF parecer favoravel \u00e0 modula\u00e7\u00e3o. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no RE 574.706, manifestou-se pelo parcial provimento, “de modo que o decidido neste paradigma da repercuss\u00e3o geral tenha efic\u00e1cia pro futuro”.<\/span><\/p>\n

“Os embargos declarat\u00f3rios podem e devem ser acolhidos para que se proceda \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgado. O ac\u00f3rd\u00e3o traz em si impacto e abrang\u00eancia que imp\u00f5em seja sua efic\u00e1cia lan\u00e7ada pro futuro, com efeitos ex nunc. (…) A tese fixada em repercuss\u00e3o geral \u2013 com efic\u00e1cia vinculante e efeitos ultra partes \u2013 produz importante modifica\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, alcan\u00e7a um grande n\u00famero de transa\u00e7\u00f5es fiscais e pode acarretar grave impacto nas contas p\u00fablicas.”<\/span><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, a advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio Daniella Galv\u00e3o (Cesnik, Quintino e Salinas Advogados) explicou, em entrevista ao Migalhas, que, de acordo com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias de 2020, o risco estimado para o caso de perda da Uni\u00e3o considerando cinco anos de c\u00e1lculo \u00e9 de R$ 229 bilh\u00f5es. No entanto, considera que o argumento de crise econ\u00f4mica, financeira e fiscal \u00e9 “meramente ret\u00f3rico” e n\u00e3o reflete a atua\u00e7\u00e3o consistente do governo na condu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de seu or\u00e7amento e de seus gastos. “Uma decis\u00e3o ex nunc ser\u00e1 injusta com os contribuintes que arcaram indevidamente com este \u00f4nus e contr\u00e1ria \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.”<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido opinou o advogado tributarista Luiz Carlos Americo dos Reis Neto (Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados), para quem a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos n\u00e3o cabe no caso em quest\u00e3o. “Ser\u00e1 uma grande oportunidade para a Corte reafirmar sua jurisprud\u00eancia no sentido de que a simples alega\u00e7\u00e3o de perda de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para demonstrar o excepcional interesse social inerente \u00e0 modula\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

O processo chegou a constar da pauta de dezembro passado, mas foi retirado.<\/span><\/p>\n

2020<\/strong><\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o, agora, \u00e9 que seja julgado em 1\u00ba de abril.<\/span><\/p>\n

Considerando a efem\u00e9ride do dia, a pergunta que fica \u00e9: deve o contribuinte ter esperan\u00e7a?<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas<\/strong><\/span><\/p>\n

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