{"id":7155,"date":"2020-03-03T10:23:03","date_gmt":"2020-03-03T13:23:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7155"},"modified":"2020-03-03T10:23:03","modified_gmt":"2020-03-03T13:23:03","slug":"stf-reconhece-a-imunidade-das-exportacoes-indiretas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/03\/stf-reconhece-a-imunidade-das-exportacoes-indiretas\/","title":{"rendered":"STF RECONHECE A IMUNIDADE DAS EXPORTA\u00c7\u00d5ES INDIRETAS"},"content":{"rendered":"

A an\u00e1lise da quest\u00e3o foi conclu\u00edda na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 12 de fevereiro, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 759244.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exporta\u00e7\u00e3o indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermedi\u00e1rias) – n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sociais. A an\u00e1lise da quest\u00e3o foi conclu\u00edda na sess\u00e3o plen\u00e1ria do dia 12 de fevereiro, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 759244.<\/span><\/p>\n

A Corte produziu a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 674): \u201cA norma imunizante contida no inciso I do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica alcan\u00e7a as receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es indiretas de exporta\u00e7\u00e3o, caracterizadas por haver participa\u00e7\u00e3o negocial de sociedade exportadora intermedi\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o interessa diretamente ao agroneg\u00f3cio, visto que as exporta\u00e7\u00f5es indiretas, por interm\u00e9dio de \u201ctrading companies\u201d, s\u00e3o bastante comuns nesse important\u00edssimo setor da nossa economia. Al\u00e9m disso, os casos analisados pelo plen\u00e1rio do STF tratam do FUNRURAL, o qual incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o do empregador rural pessoa f\u00edsica prevista no artigo 25 da Lei 8.212\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.256\/01.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao FUNRURAL, nunca \u00e9 demais lembrar que a jurisprud\u00eancia do STF, \u00e0 unanimidade, entendia pela sua inconstitucionalidade, n\u00e3o sendo mais devido pelo empregador rural pessoa f\u00edsica (RE 363852, Relator Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 03\/02\/2010 e RE 596177, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01\/08\/2011). Em mar\u00e7o de 2017, o STF alterou esse posicionamento, ao apreciar um caso em repercuss\u00e3o geral, desta vez, tratando, explicitamente da Lei 10.256\/01. O RE 718.874 acabou entendendo que as normas relativas aos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212\/91, haviam sido \u201caproveitadas\u201d pela Lei 10.256\/01, considerando constitucional a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o, desde a entrada em vigor da Lei 10.256\/01.<\/span><\/p>\n

Essa reviravolta na jurisprud\u00eancia do STF acerca do FUNRURAL acarretou uma s\u00e9ria de exig\u00eancias aos contribuintes da cadeia produtiva do agroneg\u00f3cio, em especial aos adquirentes das mercadorias dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas (respons\u00e1veis, nos termos do artigo 30, IV da 8.212\/91, pelo recolhimento dos tributos por estes devidos). Essas exig\u00eancias fiscais n\u00e3o faziam distin\u00e7\u00e3o quando a aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria se dava com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim, que, logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o atinente ao RE 718.874, houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.606\/2018, que trouxe importantes altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel ao agroneg\u00f3cio e instituiu o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural (PRR), voltado para o parcelamento de d\u00edvidas do FUNRURAL.<\/span><\/p>\n

Assim, o julgamento do STF reconhecendo a imunidade tamb\u00e9m \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es indiretas trouxe al\u00edvio ao setor do agroneg\u00f3cio, que espera ver diminu\u00eddas as suas conting\u00eancias.<\/span><\/p>\n

A despeito do ac\u00f3rd\u00e3o do STF tratando da imunidade das exporta\u00e7\u00f5es indiretas ainda n\u00e3o ter sido publicado, \u00e9 poss\u00edvel tecer alguns coment\u00e1rios sobre a quest\u00e3o. No que se refere \u00e0 imunidade em comento, a Emenda Constitucional n\u00ba 33\/2001, incluiu o \u00a7 2\u00ba, I, no art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n