{"id":7151,"date":"2020-03-02T11:57:06","date_gmt":"2020-03-02T14:57:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7151"},"modified":"2020-03-02T11:57:06","modified_gmt":"2020-03-02T14:57:06","slug":"projeto-determina-que-mera-inadimplencia-nao-configura-crime-contra-ordem-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/02\/projeto-determina-que-mera-inadimplencia-nao-configura-crime-contra-ordem-tributaria\/","title":{"rendered":"PROJETO DETERMINA QUE MERA INADIMPL\u00caNCIA N\u00c3O CONFIGURA CRIME CONTRA ORDEM TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Uma decis\u00e3o (hiperlink) do Supremo Tribunal Federal (STF), do final do ano passado, entende agora como crime deixar de pagar os impostos tribut\u00e1rios, mesmo que tenham sido registrados regularmente nos livros fiscais. Essa pr\u00e1tica, conhecida como mera inadimpl\u00eancia, \u00e9 foco de um projeto de lei (PL 6520\/2019) do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), elaborado ap\u00f3s o posicionamento da Corte.\u00a0<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o teve in\u00edcio ap\u00f3s o julgamento do recurso de um empres\u00e1rio de Santa Catarina que declarou o recolhimento de R$ 30 mil de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), mas n\u00e3o pagou a quantia. Na \u00e9poca, ele foi acusado de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, mas absolvido logo depois. Por\u00e9m, uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) mudou o entendimento do caso, afirmando que se tratava de crime. Os advogados do empres\u00e1rio recorreram ao STF, que manteve a decis\u00e3o do STJ.<\/span><\/p>\n

A proposta do PL 6520\/2019 \u00e9 esclarecer o que pode ter causado a confus\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos entendimentos dos tribunais, retirando a tipifica\u00e7\u00e3o de crime contra a mera inadimpl\u00eancia. \u201cN\u00e3o estamos falando do sonegador de impostos. O que n\u00e3o pode criminalizar \u00e9 aquele devedor eventual. O contumaz, aquele sonegador profissional, o que faz planejamento tribut\u00e1rio, a gente quer que seja enquadrado, sim\u201d, esclarece Alexis.\u00a0<\/span><\/p>\n

O professor e advogado tributarista Thiago Sorrentino comenta que a decis\u00e3o do STF pretendia, na verdade, atacar os inadimplentes contumazes, ou seja, aqueles devedores recorrentes que utilizam o n\u00e3o pagamento de tributos como forma de autofinanciamento. \u201cMas a ideia ficou t\u00e3o ampla, t\u00e3o gen\u00e9rica que qualquer tipo de n\u00e3o pagamento tamb\u00e9m vem tipificado como crime\u201d, diz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado Thales Falek, houve uma \u201cfalha\u201d nas jurisprud\u00eancias ao n\u00e3o diferenciar o que seria ICMS pr\u00f3prio do ICMS em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Para isso, ele cita o exemplo de uma refinaria de petr\u00f3leo. Segundo o especialista, quando o propriet\u00e1rio da refinaria vende para os distribuidores, j\u00e1 recolhe o valor do ICMS em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cOu seja, ele j\u00e1 recolhe antecipadamente o valor desse imposto at\u00e9 chegar na ponta final, que somos n\u00f3s que adquirimos a gasolina nos postos de combust\u00edveis\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ele continua: \u201cA refinaria recolhe, l\u00e1 na frente, por um pre\u00e7o presumido. O Estado passa um valor m\u00e9dio do pre\u00e7o e quando essa gasolina chega no consumidor final, o valor tem que estar inclu\u00eddo no pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o. Ou seja, aqui, j\u00e1 teve o recolhimento, mas o substituto n\u00e3o repassou o valor devido para o Estado e se apropriou dele.\u201d<\/span><\/p>\n

Para o especialista, h\u00e1 uma grande diferen\u00e7a entre esse tipo de devedor, que agiu com dolo e com contum\u00e1cia, e o que agiu sem inten\u00e7\u00e3o de dever ao fisco. \u201cS\u00e3o situa\u00e7\u00f5es completamente diferentes\u201d, avisa Falek. \u201cEm uma, o empreendedor sabe que deve, mas n\u00e3o consegue pagar. Em outra, j\u00e1 houve o recolhimento e, no meio da opera\u00e7\u00e3o, ele se apropria do valor e n\u00e3o repassa ao fisco\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

O crime n\u00e3o ficaria restrito s\u00f3 ao ICMS, como lembra Falek, mas poderia ser estendido ao n\u00e3o recolhimento previdenci\u00e1rio e \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Crimes tribut\u00e1rios<\/span><\/p>\n

O texto do PL do deputado Alexis Fonteyne sugere uma altera\u00e7\u00e3o na lei 8.137\/1990, que versa sobre crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. Em seu segundo par\u00e1grafo, o atual texto da lei diz ser crime \u201cdeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribui\u00e7\u00e3o social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o e que deveria recolher aos cofres p\u00fablicos.\u201d<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a sugerida no inciso, considerada mais adequada pelo autor do PL, \u00e9 refor\u00e7ar que s\u00f3 haver\u00e1 crime contra a ordem tribut\u00e1ria caso haja o dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e a contum\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Falek comenta por que surgiu essa discuss\u00e3o de mudan\u00e7as em uma lei editada h\u00e1 20 anos. \u201cN\u00e3o acho que haja um motivo espec\u00edfico para que, depois de todo esse tempo, o Supremo d\u00ea esse entendimento. \u00c9 mais uma quest\u00e3o de morosidade da Justi\u00e7a para chegar a esse ponto agora\u201d, critica o advogado.<\/span><\/p>\n

Com a atual jurisprud\u00eancia, caso um inadimplente eventual seja enquadrado na lei contra os crimes tribut\u00e1rios, ele pode, al\u00e9m de ficar com o \u201cnome sujo\u201d, responder penalmente, estando sujeito a processo criminal, condena\u00e7\u00e3o e a cumprir pena de pris\u00e3o, que, nesses casos, poderia chegar a dois anos.<\/span><\/p>\n

\u201cUma das raz\u00f5es da exist\u00eancia desse PL \u00e9 tamb\u00e9m impedir que esse tipo de criminaliza\u00e7\u00e3o desestimule a atividade econ\u00f4mica\u201d, acredita Thiago Sorrentino. \u201cSe voc\u00ea diz a um empreendedor que se n\u00e3o der certo e houver qualquer problema gerencial ele corre o risco de ir para a cadeia, muitas pessoas v\u00e3o desistir de empreender, j\u00e1 que \u00e9 muito arriscado\u201d, emenda.<\/span><\/p>\n

Em uma pesquisa realizada pelo Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), foi constatado que o tempo m\u00e9dio de vida de empresas brasileiras \u00e9 de dois anos. Entre as causas de dificuldade de sobreviv\u00eancias desses empreendimentos, est\u00e3o impostos\/tributos, burocracia e inadimpl\u00eancia. \u201cEssas pessoas que fecharam estavam agindo de m\u00e1-f\u00e9? Nem sempre. Mas, a partir dessa decis\u00e3o do Supremo, elas estariam sujeitas a ter que explicar para o juiz o motivo do n\u00e3o pagamento do ICMS, por exemplo\u201d, diz Sorrentino.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do especialista, a proposta parlamentar ajusta esse entendimento amplo do Supremo. \u201cEsse projeto de lei faz uma corre\u00e7\u00e3o legislativa da jurisprud\u00eancia para retornar ao entendimento anterior, de que voc\u00ea s\u00f3 pode ter crime quando a pessoa tenta esconder, que ela n\u00e3o declara que ela deve o tributo.\u201d<\/span><\/p>\n

Reforma<\/span><\/p>\n

No ano passado, a reforma tribut\u00e1ria voltou a ser discutida no Congresso Nacional. Desde o in\u00edcio de fevereiro, quando deputados e senadores voltaram aos trabalhos, j\u00e1 era dada como certa a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para discutir o tema. A comiss\u00e3o foi instalada no \u00faltimo dia 19.\u00a0<\/span><\/p>\n

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) assumiu a presid\u00eancia do colegiado e a relatoria, por sua vez, ficou com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que defende a cria\u00e7\u00e3o de um texto comum, elaborado em conjunto pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado.<\/span><\/p>\n

Defensor dessa reforma, o deputado Alexis Fonteyne acredita que o PL 6520\/19 nem seria necess\u00e1rio se houvesse essa mudan\u00e7a geral. \u201cSe fizermos uma boa reforma, esse projeto nem precisa existir.\u201d Para ele, o atual sistema est\u00e1 \u201cfabricando inadimplentes.\u201d \u201cEstamos obrigando fabricantes e ind\u00fastrias a terem um capital de giro absurdamente alto, mas n\u00e3o para financiarem as suas atividades, mas pagarem tributo do Estado e dos outros\u201d, critica.<\/span><\/p>\n

Alexis acredita que a reforma traria mais equil\u00edbrio para a economia. \u201cHoje, a carga maior est\u00e1 nos bens. \u00c9 a carga mais regressiva que tem, porque bens s\u00e3o os mais pobres que consomem e os servi\u00e7os s\u00e3o os ricos. E por incr\u00edvel que pare\u00e7a, onde tem a maior carga tribut\u00e1ria \u00e9 nos bens, \u00e9 uma carga distribu\u00edda de forma errada. N\u00f3s queremos mudar isso\u201d, promete.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o PL 6520\/2019 est\u00e1 na Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes (CCP) e a comiss\u00e3o especial da reforma tribut\u00e1ria pode ser instalada a qualquer momento no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Fonte: Fenacon<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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