{"id":7131,"date":"2020-03-02T11:38:27","date_gmt":"2020-03-02T14:38:27","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7131"},"modified":"2020-03-02T11:38:27","modified_gmt":"2020-03-02T14:38:27","slug":"carf-discute-novo-regimento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/03\/02\/carf-discute-novo-regimento\/","title":{"rendered":"CARF DISCUTE NOVO REGIMENTO"},"content":{"rendered":"

A previs\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas destoa da diretriz legal de que todos os julgamentos sejam realizados por Colegiados.<\/span><\/p>\n

Por Cristiane Silva Costa<\/span><\/p>\n

A presid\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) disponibilizou consulta p\u00fablica sobre altera\u00e7\u00f5es no Regimento Interno do Carf, que podem ter grande impacto no julgamento de recursos administrativos que tratam da exig\u00eancia de tributos federais. A iniciativa \u00e9 louv\u00e1vel, considerando a relev\u00e2ncia de processos julgados pelo Conselho.<\/span><\/p>\n

Merece igualmente elogio a previs\u00e3o na minuta de Regimento Interno do Carf (Ricarf) do sobrestamento de processos que discutam temas que foram objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercuss\u00e3o geral, mas sem tr\u00e2nsito em julgado, o que certamente reduzir\u00e1 a disparidade de entendimentos de Turmas do Carf. Nesse sentido, \u00e0 luz do regramento anterior, foram proferidas diversas decis\u00f5es, pelos julgadores do Conselho, contr\u00e1rias \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do STF a respeito da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A norma processual, desta forma, assegurar\u00e1 que n\u00e3o sejam proferidos julgamentos contr\u00e1rios \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do STF.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, \u00e9 elogi\u00e1vel a previs\u00e3o de sobrestamento dos processos administrativos no caso de julgamento de mat\u00e9ria infraconstitucional pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o regime de recursos repetitivos antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n

A despeito da admir\u00e1vel postura de ouvir a sociedade e dos diversos pontos positivos na minuta do Ricarf, preocupam algumas previs\u00f5es do texto disponibilizado pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com efeito, causa desconforto a falta de previs\u00e3o de sobrestamento no caso de julgamento definitivo pelo STJ, quando tamb\u00e9m haja mat\u00e9ria constitucional, situa\u00e7\u00e3o que alcan\u00e7a in\u00fameros debates tribut\u00e1rios. Sem a previs\u00e3o de poss\u00edvel sobrestamento, multiplicam-se decis\u00f5es do Carf que n\u00e3o observam uma das mais altas Cortes Judiciais, cujas decis\u00f5es deveriam ter efeitos para todos. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica deveria ser avaliada, lapidando-se a previs\u00e3o do Ricarf a esse respeito.<\/span><\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o para decis\u00f5es monocr\u00e1ticas – a serem tomadas exclusivamente por representantes da Fazenda Nacional (RFB) – tamb\u00e9m merece apreens\u00e3o, considerando a habitual diverg\u00eancia entre julgadores do Carf a respeito da intempestividade de recursos e da concomit\u00e2ncia com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da recorrente diverg\u00eancia de entendimento entre conselheiros a respeito destes temas, \u00e9 importante lembrar que a lei define que os julgamentos no Carf ser\u00e3o parit\u00e1rios. Assim, a previs\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas destoa da diretriz legal de que todos os julgamentos sejam realizados por Colegiados, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva de conselheiros representantes dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Ademais, preocupam as previs\u00f5es regimentais que desprestigiam a atua\u00e7\u00e3o de Colegiados do Carf no caso de \u201cimpossibilidade de cumprimento de resolu\u00e7\u00f5es em casos n\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o ou neste regimento\u201d. Como mencionamos, a lei exige julgamento parit\u00e1rio, por Colegiados, havendo recursos cab\u00edveis para que se reformem os ac\u00f3rd\u00e3os e resolu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O receio se justifica se considerado, por exemplo, que a CSRF sobrestou in\u00fameros processos nos quais se discutia exig\u00eancia relacionada \u00e0s subven\u00e7\u00f5es para investimento, para que se aguardasse \u201co cumprimento dos requisitos tratados pela 2\u00aa a 4\u00aa do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017\u201d. Estas resolu\u00e7\u00f5es – se tomadas ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o do Ricarf, porventura aprovadas na atual reda\u00e7\u00e3o – poderiam ser monocraticamente reformadas, o que contraria os valores legais que orientam a atua\u00e7\u00e3o do Carf.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, causa preocupa\u00e7\u00e3o a previs\u00e3o de recurso especial adesivo, a ser apresentado \u201crelativamente \u00e0 parte do ac\u00f3rd\u00e3o que, embora lhe tenha sido favor\u00e1vel, o interesse recursal se configure com o seguimento do recurso especial\u201d da parte contr\u00e1ria. De forma totalmente distinta da previs\u00e3o em processo judicial, estabelece \u00f4nus de recorrer \u00e0 parte que n\u00e3o foi sucumbente no julgamento de recurso volunt\u00e1rio. Esta previs\u00e3o – se confirmada ap\u00f3s a consulta p\u00fablica e an\u00e1lise pelo Carf – ter\u00e1 grande impacto, considerando a dificuldade de cumprimento dos requisitos para conhecimento do recurso especial e, nesta medida, poss\u00edvel ilegalidade, tanto porque o recurso especial n\u00e3o seria por efetiva \u201cdiverg\u00eancia\u201d, quanto porque poderia ser inviabilizada a an\u00e1lise de provas e alega\u00e7\u00f5es trazidas ao longo do processo.<\/span><\/p>\n

Ainda considerando a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, seria recomend\u00e1vel oportunizar a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es em embargos de declara\u00e7\u00e3o no Carf.<\/span><\/p>\n

Na esfera judicial, h\u00e1 possibilidade de contrarraz\u00f5es, caso \u201cseu eventual acolhimento implique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada\u201d. No mesmo sentido, seria razo\u00e1vel assegurar \u00e0s empresas o pleno conhecimento de eventuais raz\u00f5es que pudessem alterar julgamentos do Carf, com a possibilidade de contrarraz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em processos administrativos fiscais federais, os embargos podem ser opostos por delegados da Receita Federal, distin\u00e7\u00e3o procedimental que refor\u00e7a a necessidade intima\u00e7\u00e3o do contribuinte quando opostos embargos.<\/span><\/p>\n

A falta de previs\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o ficta dos delegados – para in\u00edcio da contagem do prazo de embargos – \u00e9 outra indefini\u00e7\u00e3o que poderia ser avaliada em altera\u00e7\u00e3o das regras processuais.<\/span><\/p>\n

Diante deste quadro, destaca-se que o prazo final para sugest\u00f5es se esgota no pr\u00f3ximo dia 6 de mar\u00e7o. Portanto, ainda \u00e9 poss\u00edvel formalizar sugest\u00f5es \u00e0 presidente do Carf, que certamente ser\u00e3o consideradas, diante da crescente postura dial\u00e9tica do Carf nos \u00faltimos anos, sempre t\u00e9cnica e respeit\u00e1vel, manifestada pela atual gestora do \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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