{"id":7121,"date":"2020-02-28T10:56:11","date_gmt":"2020-02-28T13:56:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7121"},"modified":"2020-02-28T10:56:11","modified_gmt":"2020-02-28T13:56:11","slug":"a-polemica-tributacao-dos-dividendos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/28\/a-polemica-tributacao-dos-dividendos\/","title":{"rendered":"A POL\u00caMICA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS DIVIDENDOS"},"content":{"rendered":"

Um dos pontos sugeridos nas propostas da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 o retorno da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/span><\/p>\n

Seus defensores sustentam que seria uma medida de isonomia, para evitar o fen\u00f4meno chamado \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. Na vis\u00e3o deles, o empregado suportaria carga tribut\u00e1ria muito alta em compara\u00e7\u00e3o com a do s\u00f3cio de uma empresa, cujo dividendo \u00e9 beneficiado pela isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda da pessoa f\u00edsica (IRPF).<\/span><\/p>\n

No entanto, essa compara\u00e7\u00e3o simplista deixa de levar em conta todos os demais tributos que incidem sobre os resultados da pessoa jur\u00eddica e que impactam a forma\u00e7\u00e3o dos lucros. \u00c9 certo que o rendimento recebido por trabalhadores assalariados sofre reten\u00e7\u00e3o na fonte (IRRF) em al\u00edquota progressiva de 15% a 27,5%. Todavia, o lucro recebido pelos s\u00f3cios \u00e9 resultado que sofreu a incid\u00eancia de tributos sobre o faturamento (contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins, em al\u00edquotas combinadas de 3,65% ou 9,25%), assim como do imposto sobre a renda das pessoas jur\u00eddicas (IRPJ) em al\u00edquotas progressivas de 15% a 25% e da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido \u00e0 al\u00edquota de 9%.<\/span><\/p>\n

A causa da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, mas os altos custos da tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios. No Brasil temos a contribui\u00e7\u00e3o do empregador sobre a folha de sal\u00e1rios 20%; contribui\u00e7\u00e3o para riscos ambientais do trabalho (RAT) de 1% a 12%; o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) de 8%; o sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o de 2,5%; a contribui\u00e7\u00e3o ao Incra de 0,2% e as contribui\u00e7\u00f5es do Sistema S \u2013 Sebrae 0,3%, Senac 1%, Senai 1%, Senar 2,5%, Senat 1%, Sesc 2%, Sescoop 2,5%, Sesi 1,5% e Sest 1,5%.<\/span><\/p>\n

Somados todos esses encargos previdenci\u00e1rios e trabalhistas, a contrata\u00e7\u00e3o de um empregado chega a custar o dobro para o empregador[1]. De acordo com o economista Bernard Appy[2], a tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios no Brasil varia de 34% a 45%, sendo que a al\u00edquota m\u00e9dia da tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios nos pa\u00edses da OCDE est\u00e1 entre 18% e 22%.<\/span><\/p>\n

Ainda que as pessoas jur\u00eddicas possam optar pelo regime do simples ou do lucro presumido, o empres\u00e1rio no Brasil suporta o risco de neg\u00f3cio e altos custos de conformidade. O Brasil \u00e9 um dos piores pa\u00edses para se empreender de acordo com dados do Banco Mundial (Doing Business). Os contribuintes gastam em m\u00e9dia 1.500 horas por ano para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O Brasil \u00e9 dos pa\u00edses que tem a maior complexidade tribut\u00e1ria (posi\u00e7\u00e3o 184 do ranking), superado apenas pelo Congo, Bol\u00edvia, Republica Central Africana, Chade, Venezuela e Som\u00e1lia[3].<\/span><\/p>\n

Portanto, as dificuldades enfrentadas pelos empres\u00e1rios s\u00e3o tantas que, normalmente, aqueles que podem optar pela seguran\u00e7a de um emprego fixo, com todos os direitos trabalhistas garantidos, assim o fazem.<\/span><\/p>\n

Tratar a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d como um fen\u00f4meno isolado decorrente da aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e9 encar\u00e1-la de maneira m\u00edope.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a pr\u00f3pria hist\u00f3ria da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos demonstra a fragilidade dessa solu\u00e7\u00e3o. Os dividendos passaram a ser tributados pelo imposto sobre o lucro l\u00edquido (ILL) (artigo 35 da Lei 7.713\/88), que incidia \u00e0 al\u00edquota de 8% sobre o lucro l\u00edquido comercial, na modalidade de reten\u00e7\u00e3o na fonte. A partir de 1991, esse imposto passou a incidir somente sobre dividendos remetidos ao exterior (artigo 77 da Lei 8.383\/91). Em 1992 e 1993, houve isen\u00e7\u00e3o dos lucros j\u00e1 tributados na pessoa jur\u00eddica. Em 1994, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos voltou a ser tributada \u00e0 al\u00edquota de 15% (Leis 8.849\/94 e 9.064\/95), at\u00e9 a isen\u00e7\u00e3o ampla prevista na Lei 9.430\/96.<\/span><\/p>\n

No entanto, durante todo o per\u00edodo que vigorou a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, as sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os legalmente regulamentadas eram consideradas transparentes. N\u00e3o havia dupla incid\u00eancia de imposto sobre as rendas. O lucro era considerado automaticamente distribu\u00eddo aos s\u00f3cios, com incid\u00eancia exclusiva do IRPF na data da apura\u00e7\u00e3o do resultado da sociedade (artigos 1 e 2\u00ba do Decreto-lei 2.397\/87).<\/span><\/p>\n

Outro ponto de alerta \u00e9 que a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos n\u00e3o beneficia apenas os ricos investidores. Dados do Sebrae[4]apontama exist\u00eancia de 6,4 milh\u00f5es estabelecimentos no Brasil, sendo que desses 99% s\u00e3o micro e pequenas empresas, as quais s\u00e3o respons\u00e1veis por 52% dos empregos com carteira assinada no setor privado (16,1 milh\u00f5es). Portanto, a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos pode afetar os micro e pequenos empres\u00e1rios e agravar ainda mais o desemprego.<\/span><\/p>\n

O exerc\u00edcio de determinadas atividades econ\u00f4micas por interm\u00e9dio de pessoas jur\u00eddicas \u00e9 de todo interessante ao pr\u00f3prio er\u00e1rio, na medida em que incrementa a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais, assim como a arrecada\u00e7\u00e3o em geral, al\u00e9m de facilitar e baratear a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Qualquer que seja a sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o, as empresas s\u00e3o obrigadas a apresentar declara\u00e7\u00f5es, atuam como respons\u00e1veis pela declara\u00e7\u00e3o e recolhimento dos tributos devidos pelas pessoas f\u00edsicas. Mais uma raz\u00e3o pela qual o empreendedorismo deveria ser incentivado, e n\u00e3o desestimulado com a onera\u00e7\u00e3o igual ou superior ao trabalho assalariado, al\u00e9m de todos os custos de conformidade e riscos envolvidos.<\/span><\/p>\n

E, como bem alertou Everardo Maciel[5], a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos pode estimular concentra\u00e7\u00e3o do lucro nas pessoas jur\u00eddicas (sem o reinvestimento) e o uso de engenharias fiscais para distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que a maioria dos pa\u00edses membros da OCDE tributa dividendos, mas a al\u00edquota m\u00e9dia combinada da tributa\u00e7\u00e3o da renda, na pessoa jur\u00eddica e na pessoa f\u00edsica, \u00e9 de 41,6%. Com a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, uma pessoa jur\u00eddica sujeita ao lucro presumido ter\u00e1 a carga majorada de 14,53% para at\u00e9 42,03% (14,53% + 27,5%). No caso de pessoa jur\u00eddica tributada no lucro real, o \u00f4nus poder\u00e1 atingir 70,75% (43,25% + 27,5%).<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese do lucro presumido, ainda que haja uma primeira impress\u00e3o de isonomia, h\u00e1 que se considerar que, al\u00e9m dos tributos incidentes sobre o lucro das empresas (14,53% ou 43,25%, conforme o caso), a pessoa jur\u00eddica suporta todos os encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e os altos custos de conformidade que oneram os resultados (reduzindo, quando n\u00e3o eliminando, lucros e dividendos). Esses encargos n\u00e3o se aplicam (ou se aplicam em menor propor\u00e7\u00e3o) quando a atividade econ\u00f4mica \u00e9 exercida diretamente pelas pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

E, adicionalmente, se aprovada a PEC 45\/2019, haver\u00e1 incid\u00eancia de impostos sobre o consumo de servi\u00e7os \u00e0 al\u00edquota estimada de 25%, sem qualquer possibilidade de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o[6], nem mesmo para servi\u00e7os de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, na contram\u00e3o das pr\u00e1ticas adotadas pelos pa\u00edses da OCDE.<\/span><\/p>\n

Assim, considerando a pluralidade de tributos que temos hoje, a rela\u00e7\u00e3o entre a carga tribut\u00e1ria total e o PIB est\u00e1 em conformidade com a m\u00e9dia da OCDE. A potencial tributa\u00e7\u00e3o de dividendos na pessoa f\u00edsica deixaria o Brasil entre os pa\u00edses com maior carga tribut\u00e1ria do que a m\u00e9dia da OCDE[7]. Afastaria investidores e estimularia o uso de planejamentos fiscais audaciosos, com o consequente aumento de litigo entre o fisco e os contribuintes.<\/span><\/p>\n

O tema, como se v\u00ea, n\u00e3o pode ser tratado de maneira superficial. Eventual tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos poder\u00e1 implicar grande retrocesso, ocasionando mais danos do que benef\u00edcios \u00e0 economia nacional. Justifica-se, no m\u00ednimo, aprofundar os estudos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos acerca da mat\u00e9ria, levando-se em conta seus poss\u00edveis efeitos n\u00e3o t\u00e3o ison\u00f4micos quanto se sup\u00f5e.<\/span><\/p>\n

*Embora a autoria seja singular, este artigo \u00e9 fruto de ideias e discuss\u00f5es com Hamilton Dias de Souza e colabora\u00e7\u00e3o relevante de M\u00e1rio Costa.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Essa vertente de pensamento tem como principal formulador Jos\u00e9 Pastore, professor da Faculdade de Economia e Administra\u00e7\u00e3o da Universidade de S\u00e3o Paulo (FEA-USP) e consultor de empresas, autor de v\u00e1rios trabalhos e artigos sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

[2] https:\/\/www.em.com.br\/app\/noticia\/economia\/2019\/04\/08\/internas_economia,1044753\/appy-piso-da-tributacao-da-folha-de-salarios-no-pais-e-teto-nos-paise.shtml<\/span><\/p>\n

[3] https:\/\/www.doingbusiness.org\/en\/rankings<\/span><\/p>\n

[4] https:\/\/www.sebrae.com.br\/Sebrae\/Portal%20Sebrae\/UFs\/SP\/Pesquisas\/dados_mpes_brasil_2014.pdf<\/span><\/p>\n

[5] https:\/\/economia.estadao.com.br\/noticias\/geral,tributacao-de-dividendos-wolf-e-lagarde,70002778787<\/span><\/p>\n

[6] OECD (2018), Consumption Tax Trends 2018: VAT\/GST and Excise Rates, Trends and Policy Issues, Consumption Tax Trends, OECD Publishing, Paris, p. 12. https:\/\/doi.org\/10.1787\/ctt-2018-en<\/span><\/p>\n

[7] Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente. Relat\u00f3rio de acompanhamento fiscal. T\u00f3pico Especial Carga tribut\u00e1ria no Brasil e nos pa\u00edses da OCDE. Dezembro de 2018. https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/551026\/RAF23_DEZ2018_TopicoEspecial_CargaTributaria.pdf<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Alessandra de Souza Okuma<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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