{"id":7113,"date":"2020-02-28T10:48:43","date_gmt":"2020-02-28T13:48:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7113"},"modified":"2020-02-28T10:48:43","modified_gmt":"2020-02-28T13:48:43","slug":"prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-encerra-se-na-sexta-feira-28","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/28\/prazo-para-adesao-ao-acordo-de-transacao-encerra-se-na-sexta-feira-28\/","title":{"rendered":"PRAZO PARA ADES\u00c3O AO ACORDO DE TRANSA\u00c7\u00c3O ENCERRA-SE NA SEXTA-FEIRA (28)"},"content":{"rendered":"

A proposta de acordo com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, como prazos mais longos de parcelamento e descontos sobre os acr\u00e9scimos legais, est\u00e1 dispon\u00edvel apenas para os contribuintes notificados pelo edital da PGFN.<\/span><\/p>\n

O prazo para aderir ao Acordo de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o, publicado no Edital n\u00ba 1\/2019, encerra-se nesta sexta-feira, dia 28. O edital contempla apenas os contribuintes que n\u00e3o cometeram fraudes e que possuem d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (DAU) com valor total de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es, considerados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es legais para o acordo. N\u00e3o \u00e9 permitida a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), ao Simples Nacional, nem de multas qualificadas ou multas criminais.<\/span><\/p>\n

P\u00fablico-alvo<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s modalidades propostas para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, est\u00e3o previstas as inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o relativas aos d\u00e9bitos n\u00e3o previdenci\u00e1rios e aos d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. S\u00e3o elas:<\/span><\/p>\n

* d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ \u2014 conforme situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no item 1.2 do edital \u2014, sem anota\u00e7\u00e3o atual de parcelamento, garantia ou suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial;<\/span><\/p>\n

* d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o h\u00e1 mais de 15 anos, sem anota\u00e7\u00e3o atual de parcelamento, garantia ou suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial;<\/span><\/p>\n

* d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com anota\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de dez anos;<\/span><\/p>\n

* d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de titularidade de pessoas f\u00edsicas cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no sistema CPF seja titular falecido.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios<\/span><\/p>\n

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a op\u00e7\u00e3o de pagamento em parcela \u00fanica e o prazo pode atingir at\u00e9 84 meses. Se o devedor for pessoa f\u00edsica, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto para parcela \u00fanica pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.<\/span><\/p>\n

No caso de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 60 meses, por conta de limita\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/span><\/p>\n

O valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es de qualquer modalidade prevista dever\u00e1 ser de: R$ 100 para pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Procedimento para ades\u00e3o<\/span><\/p>\n

Para aderir \u00e0s propostas de transa\u00e7\u00e3o de que trata o edital, o contribuinte dever\u00e1 acessar o portal REGULARIZE e selecionar o servi\u00e7o \u201cNegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a modalidade \u201cd\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com anota\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de dez anos\u201d, \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte compare\u00e7a a uma unidade da PGFN e fa\u00e7a o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do edital.<\/span><\/p>\n

Notifica\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

A fim de conferir ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0s propostas do acordo, a PGFN entrou em contato com contadores, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para destacar os benef\u00edcios da proposta para os seus clientes.<\/span><\/p>\n

Para os contribuintes pessoa f\u00edsica que n\u00e3o possuem cadastro no portal REGULARIZE, a PGFN encaminhou mensagem no celular via SMS sobre a proposta de acordo. A a\u00e7\u00e3o focou naqueles com inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com anota\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos; e nos contribuintes com inscri\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de 15 anos sem anota\u00e7\u00e3o atual de parcelamento, garantia ou suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Fique atento!<\/span><\/p>\n

A PGFN n\u00e3o solicita nenhum tipo de pagamento, dep\u00f3sito e transfer\u00eancia banc\u00e1ria em nome de terceiros ou do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o por e-mail, telefone ou SMS. Tamb\u00e9m n\u00e3o se solicita senha ou dados pessoais por esses canais.<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea desconfiar de alguma comunica\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a em nome da PGFN, entre em contato com a ouvidoria ou compare\u00e7a pessoalmente a uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte.<\/span><\/p>\n

Para consultar se h\u00e1 alguma d\u00edvida perante o \u00f3rg\u00e3o ou emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o para pagamento, basta se cadastrar no REGULARIZE, o portal digital de servi\u00e7os da PGFN.<\/span><\/p>\n

FONTE: Not\u00edcias PGFN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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