{"id":7109,"date":"2020-02-28T10:41:52","date_gmt":"2020-02-28T13:41:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7109"},"modified":"2020-02-28T10:41:52","modified_gmt":"2020-02-28T13:41:52","slug":"justica-fecha-lojas-de-franqueados-que-violaram-clausula-de-nao-concorrencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/28\/justica-fecha-lojas-de-franqueados-que-violaram-clausula-de-nao-concorrencia\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FECHA LOJAS DE FRANQUEADOS QUE VIOLARAM CL\u00c1USULA DE N\u00c3O CONCORR\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Segundo advogados, condena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o mais frequentes com nova Lei de Franquias.<\/span><\/p>\n

Ex-franqueados t\u00eam sido condenados na Justi\u00e7a ou em arbitragens por violar cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia estabelecidas nos contratos. Decis\u00f5es beneficiam redes como \u00c1gua Doce Cacha\u00e7aria, S\u00f3brancelhas e China in Box. Elas determinam o fechamento das portas ou a suspens\u00e3o das atividades de lojas que apenas trocaram de nome, mantendo os mesmos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Condena\u00e7\u00f5es do tipo ser\u00e3o ainda mais frequentes, segundo advogados, com a entrada em vigor da nova Lei de Franquias (Lei n\u00ba 13.966) no dia 26 de mar\u00e7o. Isso porque o artigo 2\u00ba, inciso XV, al\u00ednea a, deixa mais ampla a prote\u00e7\u00e3o do \u201cknow how\u201d fornecido pelo franqueador. No Brasil, havia no fim do ano passado 2.916 marcas de franquias, com faturamento total de R$ 186,8 bilh\u00f5es e que geram aproximadamente 1,3 milh\u00e3o de empregos, segundo pesquisa pr\u00e9via da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Franchising (ABF).<\/span><\/p>\n

Um dos processos foi julgado recentemente pela 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). Os magistrados deram um prazo de cinco dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 2 mil, para uma franqueada da \u00c1gua Doce Cacha\u00e7aria em Araras fechar as portas. Ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato, ela continuou atuando no mesmo local, com card\u00e1pio parecido, sob o nome de Restaurante Santa Dose Gastronomia Brasileira (agravo de instrumento n\u00ba 2166612-30.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

A franqueadora firmou o contrato em 30 de novembro de 2011, pelo per\u00edodo de cinco anos. Vencido o prazo, houve prorroga\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, por falta de pagamento de royalties, al\u00e9m de outras taxas, a cacha\u00e7aria enviou notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de rescis\u00e3o em maio de 2018. \u201cContudo, o restaurante continuou exercendo a mesma atividade, no mesmo local, aproveitando do know how fornecido pela franqueadora. Mesmo com cl\u00e1usula que o impedia de explorar atividade an\u00e1loga por dois anos ap\u00f3s rescis\u00e3o do contrato\u201d, diz a advogada Tha\u00eds Kurita, do Novoa Prado Advogados, que defende a franqueadora.<\/span><\/p>\n

Para o relator do caso, desembargador Jos\u00e9 Araldo da Costa Telles, houve concorr\u00eancia desleal \u201cseja porque mant\u00e9m-se o ramo de atividade restaurante seja porque o pr\u00f3prio t\u00edtulo do estabelecimento configura concorr\u00eancia, vedada por expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual, ao aludir a dose, express\u00e3o notoriamente atrelada \u00e0 cacha\u00e7a, produto de refer\u00eancia do nome empresarial da agravante\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o judicial j\u00e1 foi cumprida, segundo a advogada Fernanda Escobar, que assessora o ex-franqueado. De acordo com ela, a denomina\u00e7\u00e3o Santa Dose em nada se assemelha \u00e0 antiga. \u201cN\u00e3o houve e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma esp\u00e9cie de concorr\u00eancia desleal e il\u00edcita. A alega\u00e7\u00e3o de que a Santa Dose estava comercializando produtos que s\u00e3o os carros-chefe de venda da \u00c1gua Doce \u00e9 inver\u00eddica\u201d, diz. \u201cAs duas marcas s\u00e3o sem sombra de d\u00favidas diferentes, ou seja, partem de conceitos e card\u00e1pios diversos.\u201d<\/span><\/p>\n

O contrato de franquia, acrescenta a advogada, \u00e9 totalmente abusivo e fere a dignidade da pessoa humana. \u201cPraticamente impede o propriet\u00e1rio da empresa franqueada de trabalhar no ramo por dois anos, ou qualquer \u00e1rea gastron\u00f4mica que a franquia julgue concorr\u00eancia desleal\u201d, afirma. Ela acrescenta que a mesma 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial deu decis\u00e3o contr\u00e1ria em um processo semelhante, que envolve outra ex-franqueada da mesma cacha\u00e7aria (processo n\u00ba 1004672-39.2018.8.26.0637).<\/span><\/p>\n

Uma franqueada da rede China In box tamb\u00e9m teve seu contrato interrompido, depois de ficar inadimplente com taxas. O contrato previa um prazo de dois anos de n\u00e3o concorr\u00eancia. A franqueadora alegou no processo que, mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial informando a rescis\u00e3o, nada foi feito e que, al\u00e9m do uso de seu know how e desvio da clientela, n\u00e3o seria mais poss\u00edvel garantir a proced\u00eancia dos insumos utilizados para os pratos, o que poderia causar dano \u00e0 imagem e reputa\u00e7\u00e3o da marca.<\/span><\/p>\n

No julgamento, os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial determinaram que a empresa n\u00e3o mais utilizasse o nome China In box e deixasse de imediato de fornecer qualquer produto ou servi\u00e7o da marca. Da decis\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o cabe mais recurso. A franqueada n\u00e3o tem advogado no processo.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m em S\u00e3o Paulo, uma franqueada com duas lojas da marca S\u00f3brancelhas, localizadas em shoppings em S\u00e3o Paulo, chegou a ser condenada em arbitragem a pagar R$ 300 mil por infringir as cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia. Elas previam que n\u00e3o poderia atuar no mesmo ramo por tr\u00eas anos. No caso, depois de receber treinamento, criaram sua pr\u00f3pria rede de franquias, na vig\u00eancia do contrato com a S\u00f3brancelhas.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o arbitral, a franqueadora entrou com a\u00e7\u00e3o penal contra os donos a franqueada, com a alega\u00e7\u00e3o de que aliciaram clientes da marca para os seus novos sal\u00f5es. Eles acabaram condenados por crime de concorr\u00eancia desleal, com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses. O processo corre em segredo de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Tha\u00eds Kurita, que atua em nome de franqueadoras, entre elas a \u00c1gua Doce Cacha\u00e7aria, S\u00f3brancelhas e China in Box, \u00e9 comum o descumprimento de cl\u00e1usulas de n\u00e3o concorr\u00eancia, principalmente nos casos com d\u00edvidas de royalties e taxas que desencadearam a rescis\u00e3o dos contratos. Ela afirma que o TJ-SP tem mantido o cumprimento dessas cl\u00e1usulas, desde que redigidas de forma razo\u00e1vel. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para dizer que o franqueado n\u00e3o pode concorrer nunca mais no setor de alimenta\u00e7\u00e3o, por exemplo. Tem que estar bem delimitado e com prazo razo\u00e1vel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o diretor jur\u00eddico da ABF, Fernando Tardioli, um dos pilares do contrato de franquia \u00e9 justamente a transfer\u00eancia de know how. \u201cNenhum franqueado vai inaugurar sua unidade sem ser treinado pela franqueadora. Al\u00e9m disso, como a marca j\u00e1 \u00e9 conhecida, ele tem que fazer um esfor\u00e7o menor para conquistar clientes\u201d. Nesses casos, acrescenta, o cliente espera ser atendido indistintamente com o mesmo padr\u00e3o. Ele ainda afirma que \u201ca franqueadora tem seu m\u00e9todo testado h\u00e1 anos e sabe como o produto e atendimento devem ser oferecidos.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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