{"id":7089,"date":"2020-02-27T10:08:12","date_gmt":"2020-02-27T13:08:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7089"},"modified":"2020-02-27T10:08:12","modified_gmt":"2020-02-27T13:08:12","slug":"compartilhamento-de-informacoes-de-banco-de-dados-exige-notificacao-previa-ao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/27\/compartilhamento-de-informacoes-de-banco-de-dados-exige-notificacao-previa-ao-consumidor\/","title":{"rendered":"COMPARTILHAMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DE BANCO DE DADOS EXIGE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA AO CONSUMIDOR"},"content":{"rendered":"

Bancos de dados que compartilham informa\u00e7\u00f5es de consumidores devem inform\u00e1-los previamente acerca da utiliza\u00e7\u00e3o desses dados, sob pena de terem que pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/span><\/p>\n

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o fato de as informa\u00e7\u00f5es serem fornecidas pelo consumidor no ato de uma compra, ou at\u00e9 mesmo divulgadas em redes sociais, n\u00e3o afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados de previamente comunicar o seu compartilhamento.<\/span><\/p>\n

O colegiado estabeleceu esse entendimento ao negar provimento ao recurso de uma empresa gestora de dados, que foi condenada a indenizar um consumidor em R$ 8 mil pela comercializa\u00e7\u00e3o indevida de informa\u00e7\u00f5es pessoais e sigilosas.<\/span><\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o de fraudes<\/span><\/p>\n

No recurso especial, a empresa alegou que n\u00e3o haveria a necessidade de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com fundamento no artigo 43 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), pois ela n\u00e3o faz negativa\u00e7\u00e3o, sendo apenas uma fonte de valida\u00e7\u00e3o cadastral que visa evitar a ocorr\u00eancia de fraudes a partir do confronto das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo consumidor ao comerciante com aquelas armazenadas no banco de dados. Ainda segundo a empresa, o consumidor n\u00e3o comprovou a ocorr\u00eancia de danos.<\/span><\/p>\n

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, em se tratando de compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es do consumidor pelos bancos de dados, deve ser observada a regra do inciso V do artigo 5\u00ba da Lei 12.414\/2011, a qual assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.<\/span><\/p>\n

“O fato, por si s\u00f3, de se tratar de dados usualmente fornecidos pelos pr\u00f3prios consumidores, quando da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer compra no com\u00e9rcio, que n\u00e3o se afiguram como os chamados dados sens\u00edveis ou sigilosos”, n\u00e3o afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz “n\u00e3o est\u00e1, impl\u00edcita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulg\u00e1-los no mercado” \u2013 explicou a ministra ao destacar que, nessas situa\u00e7\u00f5es, o consumidor confia na prote\u00e7\u00e3o de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/span><\/p>\n

Dano presumido<\/span><\/p>\n

A ministra considerou que as altera\u00e7\u00f5es da Lei 12.414\/2011 \u2013 promovidas pela Lei Complementar 166\/2019 \u2013 n\u00e3o eximem o gestor do banco de dados de comunicar ao consumidor o uso dos dados pessoais.<\/span><\/p>\n

“Embora o novo texto da Lei 12.414\/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro \u2013 j\u00e1 que a reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria exigia autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento espec\u00edfico ou em cl\u00e1usula apartada \u2013, o legislador n\u00e3o desincumbiu o gestor e\/ou a fonte de proceder \u00e0 efetiva comunica\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi afirmou que, na hip\u00f3tese do compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es sem a pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o \u2013 como ocorreu no caso analisado \u2013, o dano moral \u00e9 presumido, sendo desnecess\u00e1rio ao consumidor comprovar preju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

Dever de informar<\/span><\/p>\n

A relatora declarou que “as informa\u00e7\u00f5es sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econ\u00f4mico no mercado de consumo e, por isso, o banco de dados constitui servi\u00e7o de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste”.<\/span><\/p>\n

Para a solu\u00e7\u00e3o do caso, ela afirmou que \u00e9 importante considerar as exig\u00eancias da lei quanto ao dever de informa\u00e7\u00e3o, “que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando n\u00e3o solicitada por ele, consoante determina o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 43 do CDC”.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi destacou que a situa\u00e7\u00e3o analisada \u00e9 distinta da quest\u00e3o enfrentada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o ao julgar o Tema 710 dos recursos repetitivos, em 2014, quando o colegiado decidiu que, no sistema credit scoring, n\u00e3o se pode exigir o pr\u00e9vio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois n\u00e3o constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estat\u00edstico.<\/span><\/p>\n

REsp1758799<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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