{"id":7057,"date":"2020-02-26T14:37:05","date_gmt":"2020-02-26T17:37:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7057"},"modified":"2020-02-26T14:37:05","modified_gmt":"2020-02-26T17:37:05","slug":"iss-das-sociedades-uniprofissionais-desdobramentos-da-perseguicao-dos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/26\/iss-das-sociedades-uniprofissionais-desdobramentos-da-perseguicao-dos-municipios\/","title":{"rendered":"ISS DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS: DESDOBRAMENTOS DA PERSEGUI\u00c7\u00c3O DOS MUNIC\u00cdPIOS"},"content":{"rendered":"

Em meio aos debates sobre a urgente reforma tribut\u00e1ria, os tributos sobre o consumo t\u00eam sido merecidamente carimbados como vil\u00f5es, sobretudo ICMS e PIS\/COFINS. Por seu maior impacto or\u00e7ament\u00e1rio, tais tributos t\u00eam concentrado a aten\u00e7\u00e3o de especialistas e m\u00eddia, ao passo que o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) \u00e9 escanteado do debate; o ISS \u00e9 um coadjuvante \u00f3bvio \u2013 sobretudo quando se considera a tradi\u00e7\u00e3o brasileira de centraliza\u00e7\u00e3o do poder nas esferas da Uni\u00e3o e dos Estados \u2013 mas que nem por isso deve ser esquecido.<\/span><\/p>\n

Embora com menor import\u00e2ncia econ\u00f4mica, o ISS tem provocado crises jur\u00eddicas para os prestadores de servi\u00e7os. Uma delas diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o das sociedades uniprofissionais (SUP), recentemente dificultada ao m\u00e1ximo por parte dos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O regime em quest\u00e3o \u00e9 estabelecido pelo \u00a73\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto-Lei (Nacional) n. 406\/68, segundo o qual o ISS \u00e9 \u201ccalculado em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado, s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, que preste servi\u00e7os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplic\u00e1vel\u201d. Essa sistem\u00e1tica vale para as sociedades que se dedicam a atividades intelectuais e personal\u00edssimas, tais como medicina, advocacia, contabilidade, etc. Nesse regime, o ISS acaba sendo menos oneroso: o valor devido pelo contribuinte resulta da multiplica\u00e7\u00e3o de um valor fixo pelo n\u00famero de \u201cprofissionais habilitados\u201d para a atividade intelectual, e n\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota sobre o resultado dos servi\u00e7os (receita bruta), como acontece em geral.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura de S\u00e3o Paulo, assim como outras, tem procurado restringir indevidamente a mec\u00e2nica do ISS das sociedades uniprofissionais, excluindo as sociedades que incorrem em diversas hip\u00f3teses locais que n\u00e3o est\u00e3o na norma nacional de hierarquia superior (o citado Decreto-Lei). Cabem alguns exemplos desses pecados, rec\u00e9m inventados pelos reguladores municipais: registrar-se perante a Junta Comercial; constituir-se como sociedade por quotas de responsabilidade limitada (LTDA.); organizar-se com efetiva \u201cestrutura empresarial\u201d, e por a\u00ed vai, ao sabor da criatividade das secretarias de finan\u00e7as.<\/span><\/p>\n

A \u00faltima dessas hip\u00f3teses tem gerado dificuldades: prefeituras t\u00eam promovido o desenquadramento de in\u00fameras SUP alegando a presen\u00e7a de \u201cporte\u201d ou \u201corganiza\u00e7\u00e3o empresarial\u201d, aspecto esse que \u00e9 absolutamente ausente do Decreto-Lei nacional. Quanto ao Decreto-Lei, cabe tratar rapidamente de seu texto.<\/span><\/p>\n

O \u00a73\u00ba de seu art. 9\u00ba estabelece o regime diferenciado para as sociedades de profissionais cujas atividades envolvem \u2013 de maneira intr\u00ednseca e inafast\u00e1vel \u2013 a \u201cresponsabilidade pessoal\u201d \u2013 responsabilidade que recai, sempre, sobre cada \u201cprofissional habilitado\u201d. Que responsabilidade \u00e9 essa? N\u00e3o pode ser a responsabilidade societ\u00e1ria, uma vez que, segundo o pr\u00f3prio \u00a73\u00ba, o profissional atua \u201cem nome da sociedade\u201d. Resta ent\u00e3o a responsabilidade t\u00e9cnica, funcional, \u00e0 qual o s\u00f3cio est\u00e1 sujeito pessoalmente enquanto \u201chabilitado\u201d para a profiss\u00e3o: ou seja, a do advogado perante a OAB, a do m\u00e9dico perante o CRM, a do contabilista perante o CFC, e assim por diante. O profissional carrega deveres inerentes \u00e0 profiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por isso \u00e9 que o mesmo \u00a73\u00ba afirma que essa responsabilidade \u00e9 estabelecida \u201cnos termos da lei aplic\u00e1vel\u201d, isto \u00e9, conforme o respectivo regramento da categoria \u2013 o Estatuto da OAB, o C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, etc. Uma vez credenciado e submetido \u00e0s normas de sua profiss\u00e3o, um m\u00e9dico, por exemplo, ainda que atue em conjunto com s\u00f3cios e auxiliares, jamais ficar\u00e1 \u00e0 margem da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o m\u00e9dica espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 esse o \u2013 \u00fanico \u2013 crit\u00e9rio do Decreto-Lei para a aplica\u00e7\u00e3o do regime diferenciado: haver o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o pela pessoa coletiva, e estarem seus profissionais habilitados e sujeitos ao regramento pr\u00f3prio. Eventual \u201ctamanho\u201d e\/ou \u201cdin\u00e2mica\u201d empresarial s\u00e3o fatores que a norma nacional n\u00e3o prev\u00ea como impeditivos. \u00c9 preciso que isso seja percebido de modo definitivo, e h\u00e1 recentes precedentes animadores \u2013 cite-se a recente decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo nos autos 2214323-31.2019.8.26.0000, de 21\/10\/2019, em que a tutela foi concedida a uma multinacional da \u00e1rea de contabilidade. Obviamente, n\u00e3o se trata de um \u201cvale-tudo\u201d.<\/span><\/p>\n

A sociedade n\u00e3o pode se dedicar a atividades estranhas \u00e0s da profiss\u00e3o que diz praticar \u2013 haveria, nesse caso, mal uso grosseiro da norma. N\u00e3o sendo essa a situa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, aplica-se de maneira plena a sistem\u00e1tica especial do Decreto-Lei, exista ou n\u00e3o complexidade funcional, tonalidade corporativa.<\/span><\/p>\n

Na cruzada das prefeituras, o \u201cporte empresarial\u201d n\u00e3o passa de outro moinho de vento, como foram \u2013 e continuam sendo \u2013 a limita\u00e7\u00e3o por quotas, o registro em Junta Comercial, etc. A ilegalidade dessas hip\u00f3teses limitadoras \u00e9 gritante.<\/span><\/p>\n

Casos como o das Sociedades Uniprofissionais pedem uma solu\u00e7\u00e3o definitiva e r\u00e1pida, que n\u00e3o foi alcan\u00e7ada pela jurisprud\u00eancia, que tem sido sistematicamente contornada pelas regras municipais. Em meio \u00e0s discuss\u00f5es atuais, \u00e9 importante que o ISS n\u00e3o estacione em um ponto cego, fora da vis\u00e3o e do bisturi das reformas nacionais.<\/span><\/p>\n

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Fonte: Estad\u00e3o<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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