{"id":7041,"date":"2020-02-26T14:22:13","date_gmt":"2020-02-26T17:22:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7041"},"modified":"2020-02-26T14:22:13","modified_gmt":"2020-02-26T17:22:13","slug":"entidades-empresariais-querem-manter-recurso-de-pequeno-devedor-ao-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/26\/entidades-empresariais-querem-manter-recurso-de-pequeno-devedor-ao-carf\/","title":{"rendered":"ENTIDADES EMPRESARIAIS QUEREM MANTER RECURSO DE PEQUENO DEVEDOR AO CARF"},"content":{"rendered":"

Retirada do direito est\u00e1 prevista em emenda na MP do Contribuinte Legal<\/span><\/p>\n

Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 (MP do Contribuinte Legal) que impede contribuintes com d\u00edvidas de pequeno valor de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) gera preocupa\u00e7\u00e3o em setores empresariais. Entidades como a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) e a Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) pretendem negociar a retirada da emenda com o relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).<\/span><\/p>\n

\u201cTemos a lamentar se isso de fato acontecer. Ser\u00e1 um preju\u00edzo muito grande para as empresas porque vai tirar o direito ao reexame das d\u00edvidas na esfera administrativa\u201d, diz a assessora jur\u00eddica da FecomercioSP, Jana\u00edna Mesquita. \u201cPara o contribuinte n\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida: \u00e9 um retrocesso.\u201d<\/span><\/p>\n

A MP foi aprovada por unanimidade em comiss\u00e3o do Congresso na semana passada e agora ser\u00e1 votada pela C\u00e2mara dos Deputados. A mudan\u00e7a consta de emenda do pr\u00f3prio relator, feita com aval do governo, para desafogar os julgamentos do Carf e deixar o foco nos casos de maior valor e complexidade. Pelo texto, contribuintes que discutem d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 62,7 mil) ser\u00e3o impedidos, em caso de jurisprud\u00eancia consolidada, de recorrer ao Conselho.<\/span><\/p>\n

O Carf n\u00e3o tem n\u00fameros espec\u00edficos para as d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 62,7 mil. Mas os casos de at\u00e9 R$ 120 mil representam 60% dos processos em tr\u00e2mite. S\u00f3 que, somados, eles n\u00e3o chegam a 0,2% dos R$ 624 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o. S\u00f3 uma d\u00edvida do Ita\u00fa Unibanco \u00e9 quase 20 vezes maior que todo esse contencioso.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a, a maioria das autua\u00e7\u00f5es ter\u00e1 uma \u00fanica inst\u00e2ncia: as delegacias regionais de julgamento (DRJs), que fazem parte da pr\u00f3pria Receita e s\u00e3o compostas apenas por auditores, sem a paridade entre contribuintes e fiscais que existe no Carf. Em caso de derrota, o devedor s\u00f3 poder\u00e1 recorrer ao Juizado Especial Federal, onde s\u00e3o discutidos casos de baixo valor. \u00c9 preciso, por\u00e9m, depositar em ju\u00edzo o valor em disputa como garantia.<\/span><\/p>\n

O diretor do Departamento Jur\u00eddico da Fiesp, Helcio Honda, afirma que a mudan\u00e7a afetar\u00e1 o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cAo inv\u00e9s de economia de tempo, s\u00f3 vai empurrar os casos para o Judici\u00e1rio. Tira do campo do Carf, mas n\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o definitiva\u201d, afirma. \u201cAs medidas s\u00f3 v\u00e3o melhorar os n\u00fameros do Carf e podem ter o efeito contr\u00e1rio nos juizados.\u201d<\/span><\/p>\n

Jana\u00edna afirma que os mais prejudicados ser\u00e3o as micro e pequenas empresas, por causa do valor da autua\u00e7\u00e3o. \u201cAs delegacias geralmente confirmam a autua\u00e7\u00e3o fiscal. O Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o com mais equil\u00edbrio por ser parit\u00e1rio\u201d, diz. \u201cSe for confirmada a autua\u00e7\u00e3o, ele precisa ir para o juizado especial e depositar o valor em lit\u00edgio como garantia. As empresas menores n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00e3o de fazer isso. Mal t\u00eam dinheiro para o capital de giro.\u201d<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional prev\u00ea o dep\u00f3sito integral do valor em ju\u00edzo para suspender a cobran\u00e7a da d\u00edvida ou a concess\u00e3o de liminar pelo juiz. O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal (TJ-DF) informou em nota, por\u00e9m, que as liminares s\u00e3o decididas caso a caso. Mas que, \u201cpelo dia a dia do juizado fazend\u00e1rio, podemos afirmar que s\u00e3o raras as vezes em que o dep\u00f3sito pr\u00e9vio \u00e9 exigido para que o pedido de tutela provis\u00f3ria seja apreciado e\/ou deferido\u201d e que a garantia \u201c\u00e9 mais comum apenas quando o juiz vislumbra a possibilidade de ocorrer grave preju\u00edzo \u00e0 Fazenda\u201d.<\/span><\/p>\n

Em nota, o presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), Jos\u00e9 Roberto Tadros, defende a mudan\u00e7a. Para ele, apesar de perder acesso ao Carf, o pequeno contribuinte ganhar\u00e1 outro instrumento: o direito de negociar sua d\u00edvida em delegacia da Receita, com parcelamento de at\u00e9 60 meses e desconto de 50%, que contemplar\u00e1 multas, juros e at\u00e9 o cr\u00e9dito. \u201cO conjunto de modifica\u00e7\u00f5es apresenta-se melhor do que as condi\u00e7\u00f5es atuais\u201d, afirma no texto.<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos no Carf \u00e9 elogiada por Cristiane Silva Costa, que deixou a vice-presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o neste m\u00eas para voltar a atuar como tributarista. \u201cGerencialmente, fica melhor\u201d, diz. Hoje, um processo tramita no Carf por cerca de quatro anos. Nas turmas extraordin\u00e1rias, que julgam casos de at\u00e9 R$ 60 mil, s\u00e3o quatro anos e meio em m\u00e9dia.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o nove turmas, com quatro conselheiros cada. Em nota, o Carf afirma que elas continuar\u00e3o a executar suas atividades normalmente, pois o estoque de processos \u00e9 elevado – a MP, se aprovada, valer\u00e1 s\u00f3 para novos casos. E mesmo que o estoque acabe nos pr\u00f3ximos anos, acrescenta, \u00e9 poss\u00edvel direcionar o trabalho para outras faixas de valor. Outra hip\u00f3tese \u00e9 especializ\u00e1-las por tributo ou mat\u00e9rias.<\/span><\/p>\n

Apesar de elogiar a efici\u00eancia, Cristiane alerta sobre um risco: a poss\u00edvel falta de julgados para forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia no Carf. Ela lembra que, por anos, as delegacias da Receita exclu\u00edram empresas do Simples quando o contrato social trazia atividade vedada pela modalidade. A situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 mudou quando o Carf firmou entendimento de que era necess\u00e1ria fiscaliza\u00e7\u00e3o para verificar se a atividade era, de fato, exercida. \u201cUm caso desse [com a emenda] nem ia subir para formar a s\u00famula. N\u00e3o vai haver precedente se os casos n\u00e3o chegarem ao Carf.\u201d<\/span><\/p>\n

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Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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