{"id":7039,"date":"2020-02-21T11:19:54","date_gmt":"2020-02-21T14:19:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7039"},"modified":"2020-02-21T11:19:54","modified_gmt":"2020-02-21T14:19:54","slug":"endividamento-tributario-e-o-que-mais-inviabiliza-o-crescimento-da-empresa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/21\/endividamento-tributario-e-o-que-mais-inviabiliza-o-crescimento-da-empresa\/","title":{"rendered":"ENDIVIDAMENTO TRIBUT\u00c1RIO \u00c9 O QUE MAIS INVIABILIZA O CRESCIMENTO DA EMPRESA"},"content":{"rendered":"

Assessoria jur\u00eddica empresarial tem compet\u00eancia para revisar o d\u00e9bito tribut\u00e1rio acumulado, proporcionando redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 70% do valor. Diversas s\u00e3o as ilegalidades contidas no c\u00f4mputo do d\u00e9bito que s\u00e3o pass\u00edveis de corre\u00e7\u00e3o com expressiva redu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O maior inviabilizador do crescimento da pequena e m\u00e9dia empresa brasileira hoje \u00e9 o d\u00e9bito tribut\u00e1rio acumulado, que por sua vez compromete significativamente o desenvolvimento da economia brasileira.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o do endividamento tribut\u00e1rio, o empres\u00e1rio se v\u00ea desencorajado e muitas vezes impossibilitado de investir na empresa, j\u00e1 que os protestos dos tributos o afastam das linhas de cr\u00e9dito. A falta de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) inviabiliza a participa\u00e7\u00e3o da empresa em licita\u00e7\u00f5es, gera preocupa\u00e7\u00e3o com execu\u00e7\u00f5es, bloqueios judiciais e com bloqueio de seu patrim\u00f4nio, o que o desencorajam.<\/span><\/p>\n

Resta ainda a cren\u00e7a de que o d\u00e9bito se agigantou, tornando-se impag\u00e1vel! Neste sentido, a revis\u00e3o do endividamento tribut\u00e1rio \u00e9 alternativa legal e vi\u00e1vel tanto para a corre\u00e7\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito, excluindo as ilegalidades, quanto para dar ao empres\u00e1rio alternativa de pagamento, regularizando a situa\u00e7\u00e3o fiscal\/tribut\u00e1ria da empresa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante, portanto, que os empres\u00e1rios saibam que \u00e9 poss\u00edvel revisar o d\u00e9bito acumulado, proporcionando redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 70% do valor.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, seguindo o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e por meio do incidente de Recursos Especiais em Rito Repetitivo j\u00e1 firmou entendimento de que o d\u00e9bito tribut\u00e1rio poder\u00e1 – a qualquer tempo e em qualquer situa\u00e7\u00e3o, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, estando ou n\u00e3o parcelado – ser objeto de a\u00e7\u00e3o revisional, com vistas a corrigir distor\u00e7\u00f5es e ilegalidades cometidas pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Revis\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria deve abordar quest\u00f5es como:<\/strong><\/span><\/p>\n

* Exclus\u00e3o dos juros – mantendo apenas corre\u00e7\u00e3o pela taxa Selic \u2013 Redu\u00e7\u00e3o muito expressiva;<\/span><\/p>\n

*Exclus\u00e3o de multa abusiva com efeito confiscat\u00f3rio \u2013 ilegal conforme STF;<\/span><\/p>\n

*Exclus\u00e3o de juros incidentes sobre a multa de mora<\/span><\/p>\n

Rec\u00e1lculo de d\u00e9bito principal considerando:<\/strong><\/span><\/p>\n

* Exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o que reduzir\u00e1 expressivamente o d\u00e9bito principal;<\/span><\/p>\n

* Exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o que reduzir\u00e1 o d\u00e9bito principal;<\/span><\/p>\n

* Exclus\u00e3o do ICMS da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo;<\/span><\/p>\n

* Exclus\u00e3o do PIS e da Cofins da pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo;<\/span><\/p>\n

* Exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido;<\/span><\/p>\n

* Exclus\u00e3o da CSLL da base de C\u00e1lculo do IRPJ;<\/span><\/p>\n

* Aproveitamento dos benef\u00edcios do \u00faltimo REFIS \u2013 Chamado PERT \u2013 pagamento em consigna\u00e7\u00e3o \u00e0 raz\u00e3o de 1% do faturamento da empresa.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que, na maioria dos casos, a al\u00ednea de juros corresponde \u00e0 mais de 50% do valor do d\u00e9bito, o que pode ser exclu\u00eddo conforme julgamento pac\u00edfico no STJ.<\/span><\/p>\n

A corre\u00e7\u00e3o das ilegalidades cometidas pelo Fisco em cobrar impostos sobre impostos j\u00e1 foi objeto de julgamento pelo STF, que entendeu pela inconstitucionalidade dessa pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia t\u00eam como pressupostos a limita\u00e7\u00e3o do fisco no seu poder de tributar e s\u00e3o importantes dispositivos de nulidade de Tributos cobrados indevidamente.<\/span><\/p>\n

Essas garantias s\u00e3o asseguradas pelo princ\u00edpio m\u00e1ximo da seguran\u00e7a jur\u00eddica, pilar de nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Contudo, esses e outros direitos somente podem ser reconhecidos por meio de medidas judiciais competentes, uma vez que essas corre\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o permitidas por vias administrativas e muito menos nos parcelamentos propostos pelo Governo.<\/span><\/p>\n

Assim, a revis\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria por ser direito legal do contribuinte, e em virtude dessas e de outras tantas irregularidades do fisco, entendemos que seria bom que contadores e gestores participassem desse debate, n\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o ao valor, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 forma de pagamento do d\u00e9bito, utilizando-se sempre dos dispositivos legais em vigor.<\/span><\/p>\n

De modo geral o que se busca com tais medidas \u00e9 a corre\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito com exclus\u00e3o de ilegalidades com aproveitamento dos benef\u00edcios concedidos pelos Programas de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – REFIS, expurgando deles as agress\u00f5es aos dispositivos legais e constitucionais, de forma a demonstrar a pretens\u00e3o e boa vontade do contribuinte em ver regularizada sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. Contudo, ele deve ficar atento aos dispositivos legais e ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, notadamente ao direito adquirido, o que em regra geral \u00e9 aproveitado apenas pelas grandes corpora\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com base nessas premissas busca-se assegurar direitos como:<\/strong><\/span><\/p>\n

* Suspens\u00e3o do andamento das execu\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

* Redu\u00e7\u00e3o do Valor do D\u00e9bito fiscal\/tribut\u00e1rio, discutindo e corrigindo c\u00e1lculo ilegal; exclus\u00e3o rubricas ilegais; corre\u00e7\u00e3o de majora\u00e7\u00e3o indevida por cobran\u00e7a de juros e multas ilegais incidentes sobre os valores cobrados pelo Fisco;<\/span><\/p>\n

*Redu\u00e7\u00e3o do valor das parcelas de parcelamento em andamento ou proposi\u00e7\u00e3o de parcelamento novo para pagamento do d\u00e9bito \u00e0 raz\u00e3o de 1% do faturamento;<\/span><\/p>\n

*Regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o fiscal e manuten\u00e7\u00e3o da empresa sem os embara\u00e7os e ilegalidades impostas pelos Programas governamentais.<\/span><\/p>\n

Nestas condi\u00e7\u00f5es fica claro que, com as devidas corre\u00e7\u00f5es e gest\u00e3o jur\u00eddica adequada, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 perfeitamente liquid\u00e1vel e a empresa pode se tornar vi\u00e1vel e lucrativa outra vez.<\/span><\/p>\n

Essas medidas s\u00e3o poss\u00edveis a todos os empres\u00e1rios, porque que trata de mat\u00e9rias j\u00e1 julgadas e reconhecidas pelos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis \u2013 Por Sivaldo Nascimento<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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