{"id":7035,"date":"2020-02-21T11:16:13","date_gmt":"2020-02-21T14:16:13","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7035"},"modified":"2020-02-21T11:16:13","modified_gmt":"2020-02-21T14:16:13","slug":"decisoes-do-tst-ajudam-a-afastar-penhora-sobre-imoveis-de-socios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/21\/decisoes-do-tst-ajudam-a-afastar-penhora-sobre-imoveis-de-socios\/","title":{"rendered":"DECIS\u00d5ES DO TST AJUDAM A AFASTAR PENHORA SOBRE IM\u00d3VEIS DE S\u00d3CIOS"},"content":{"rendered":"

Precedentes tratam de bens transferidos a empresas e que s\u00e3o utilizados para moradia.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cios que transferiram a titularidade de im\u00f3veis em que residem para empresas conquistaram no Tribunal Superior do Trabalho (TST) importantes precedentes para tentar afastar a penhora sobre esses bens. O ministro Breno de Medeiros, em uma recente decis\u00e3o, entendeu que eles det\u00eam legitimidade para atuar nos processos. Em um outro caso, sem discutir esse ponto, a 7\u00aa Turma derrubou o bloqueio sobre um im\u00f3vel por consider\u00e1-lo bem de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o envolve a Lei n\u00ba 8.009, de 1990. O artigo 1\u00ba afirma que im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio de casal ou de entidade familiar \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida. Contudo, nos casos em que o bem est\u00e1 registrado em nome de empresa ou holding, alguns ju\u00edzes, principalmente trabalhistas, normalmente resistem para declarar a impenhorabilidade.<\/span><\/p>\n

Um desses casos foi analisado recentemente pelo ministro Breno Medeiros, depois de primeira e segunda inst\u00e2ncias negarem o pedido de uma s\u00f3cia. Ele reconheceu a legitimidade dela para discutir a penhora sobre im\u00f3vel que est\u00e1 em nome de uma empresa no Estado de S\u00e3o Paulo. O julgador destacou que o tema \u00e9 novo na Corte e, por isso, o recurso foi aceito, com base no princ\u00edpio da transcend\u00eancia \u2013 filtro adotado pelo TST.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 relevante porque tem sido cada vez mais comum s\u00f3cios concentrarem bens em holdings para gest\u00e3o do patrim\u00f4nio e planejamento sucess\u00f3rio, de acordo com o advogado que assessora a s\u00f3cia no processo, Pedro Vieira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cerizze. No processo, ele apresentou precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). \u201cNa \u00e1rea trabalhista, h\u00e1 uma resist\u00eancia maior.\u201d<\/span><\/p>\n

O caso analisado pelo ministro Breno Medeiros re\u00fane diversas a\u00e7\u00f5es judiciais contra um grupo econ\u00f4mico na \u00e1rea de transportes e empreendimentos agropecu\u00e1rios. A d\u00edvida com os trabalhadores gira em torno de R$ 20 milh\u00f5es. Por meio da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, localizou-se o im\u00f3vel onde mora a s\u00f3cia, em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos. O bem, no valor de R$ 6 milh\u00f5es, est\u00e1 em nome de uma empresa de empreendimentos agropecu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de S\u00e3o Paulo, negaram o pedido da s\u00f3cia. De acordo com a decis\u00e3o, \u201cse o bem n\u00e3o lhe pertence, n\u00e3o pode invocar a prote\u00e7\u00e3o legal relativa ao bem de fam\u00edlia\u201d. O entendimento teve como base o artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.009, de 1990, que trata, segundo os desembargadores, apenas de \u201cim\u00f3vel pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar\u201d.<\/span><\/p>\n

No TST, o ministro Breno de Medeiros usou o mesmo dispositivo para dar raz\u00e3o \u00e0 parte. Para ele, a norma visa proteger o direito \u00e0 moradia. \u201cAinda que o im\u00f3vel seja de propriedade da pessoa jur\u00eddica, a lei protege a moradia e a dignidade de todos que nela habitam, n\u00e3o a simples propriedade, pelo que revela-se evidente o interesse da parte, n\u00e3o havendo falar em aus\u00eancia de legitimidade\u201d, diz em seu voto (AIRR-12551-05.2016.5.15.0003). A decis\u00e3o foi publicada no dia 5 deste m\u00eas.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 um bom precedente, segundo Pedro Vieira, por entender que a impenhorabilidade deve levar em considera\u00e7\u00e3o o direito \u00e0 moradia. \u201cQuando um im\u00f3vel est\u00e1 em nome de pessoa jur\u00eddica, s\u00f3 quem poderia pleitear essa impenhorabilidade \u00e9 quem reside no im\u00f3vel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O caso agora deve voltar para o TRT de S\u00e3o Paulo, que deve analisar se o im\u00f3vel preenche os requisitos de bem de fam\u00edlia para que seja impenhor\u00e1vel. Para isso, o advogado destaca que a 7\u00aa Turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de im\u00f3vel registrado em nome de uma empresa familiar no qual residiam seus s\u00f3cios. No processo, a empresa apresentou o im\u00f3vel, registrado em seu nome, como garantia ao ju\u00edzo. Em seguida, os propriet\u00e1rios opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de \u00fanico bem de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 7\u00aa Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paran\u00e1. Os desembargadores entenderam que o oferecimento configurou ren\u00fancia \u00e0 impenhorabilidade. Al\u00e9m de manterem a constri\u00e7\u00e3o, consideraram a atitude dos s\u00f3cios atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a e aplicaram multa de 5% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca calculada em R$ 886 mil.<\/span><\/p>\n

No TST, o relator do caso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, entendeu que a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial familiar est\u00e1 estabelecida no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.009, de 1990, e que o artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal inclui a moradia como direito fundamental, irrenunci\u00e1vel pela pessoa devedora. Ele destacou que o im\u00f3vel, apesar de estar registrado em nome de pessoa jur\u00eddica, era o local da resid\u00eancia dos s\u00f3cios e que se trata de empresa familiar.<\/span><\/p>\n

O relator manteve, por\u00e9m, a multa aplicada pelo TRT. \u201cO reconhecimento da impenhorabilidade n\u00e3o afasta a conclus\u00e3o de que configura ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da jurisdi\u00e7\u00e3o a nomea\u00e7\u00e3o de bem que n\u00e3o pode ser alienado judicialmente\u201d, conclui em seu voto (RR-678-15.2013.5.09.0024).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 7\u00aa Turma foi un\u00e2nime e, com base nela, o advogado Pedro Vieira acredita que conseguir\u00e1 agora a impenhorabilidade do im\u00f3vel onde reside a s\u00f3cia e sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, a nova decis\u00e3o \u00e9 importante por refor\u00e7ar que deve prevalecer o direito \u00e0 moradia. \u201cSe a pessoa comprova que s\u00f3 tem aquele im\u00f3vel, ela n\u00e3o pode ficar na rua\u201d, diz. No direito do trabalho, acrescenta, tende a prevalecer a primazia da realidade, uma vez que mesmo o im\u00f3vel estando em nome da empresa, \u00e9 onde reside a fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Juliana afirma que o assunto est\u00e1 muito em voga. Por\u00e9m, ela tem adotado um outro caminho e prefere n\u00e3o discutir diretamente a legitimidade de s\u00f3cio, que \u00e9 r\u00e9u, para buscar a impenhorabilidade de im\u00f3vel. Normalmente ela entra com embargos de terceiros em nome de outros moradores para alegar que se trata de bem de fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Precedentes tratam de bens transferidos a empresas e que s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1Pt","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7035"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7035"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7035\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7036,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7035\/revisions\/7036"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7035"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7035"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7035"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}