{"id":7021,"date":"2020-02-21T10:55:59","date_gmt":"2020-02-21T13:55:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7021"},"modified":"2020-02-21T10:55:59","modified_gmt":"2020-02-21T13:55:59","slug":"a-temida-penhora-on-line-e-o-abuso-de-poder","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/21\/a-temida-penhora-on-line-e-o-abuso-de-poder\/","title":{"rendered":"A TEMIDA PENHORA ON-LINE E O ABUSO DE PODER"},"content":{"rendered":"

Pela lei, o que se pune \u00e9 a omiss\u00e3o do julgador quando, demonstrado o excesso pela parte prejudicada, n\u00e3o se determinar a libera\u00e7\u00e3o da quantia.<\/span><\/p>\n

Aquilo que era temido pelos devedores em um processo judicial e que, por outro lado, baseia-se na efetividade do direito do credor, parece j\u00e1 ter se tornado um outro tormento tamb\u00e9m para os advogados e magistrados no processo. Isso porque algumas decis\u00f5es t\u00eam sido proferidas indeferindo a realiza\u00e7\u00e3o dessa importante medida satisfativa de cr\u00e9dito utilizando-se da argumenta\u00e7\u00e3o da recente lei de abuso de autoridade que tipificou penalmente a conduta de indisponibilizar os ativos financeiros quando informado o excesso pela parte prejudicada.<\/span><\/p>\n

No entanto, o que se v\u00ea, com as devidas v\u00eanias, \u00e9 um a\u00e7odamento das decis\u00f5es desse tipo, que, em alguns casos, indeferem a medida satisfativa, recorrendo-se (mais do que nunca, inclusive) a argumenta\u00e7\u00e3o de necessidade de instaura\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio anterior a efetiva\u00e7\u00e3o da medida para n\u00e3o ser tipificado no abuso de autoridade. Na pr\u00e1tica, evidentemente, apenas faz a medida de eficaz se tornar a mais in\u00fatil forma de se cumprir decis\u00f5es judiciais. O que torna a situa\u00e7\u00e3o ainda mais antag\u00f4nica pois a mesma autoridade judicial que condena a pagar determinada quantia acaba por n\u00e3o ver a sua decis\u00e3o efetivada na pr\u00e1tica. \u00c9 o direito n\u00e3o sendo realizado efetivamente. E d\u00e1-lhe anos de processo.<\/span><\/p>\n

Pela lei, o que se pune \u00e9 a omiss\u00e3o do julgador quando, demonstrado o excesso pela parte, n\u00e3o se determinar a libera\u00e7\u00e3o da quantia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, por\u00e9m, que muitos dos motivos do indeferimento da medida de penhora on-line (mormente o que se declinou acima), vem como protesto a pr\u00f3pria lei de abuso de autoridade. O fato \u00e9 que a lei j\u00e1 passou a integrar a norma jur\u00eddica e merece ser corretamente interpretada para que n\u00e3o se condene aquilo que \u00e9 princ\u00edpio positivado do processo civil, qual seja, a satisfa\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional (artigo 4\u00ba do CPC). E mais, n\u00e3o se condene aquele que precisa do Judici\u00e1rio para garantir o seu direito e frisa-se, no Judici\u00e1rio confia, por vezes, a sua pr\u00f3pria vida.<\/span><\/p>\n

Portanto, ao analisar o tipo penal da lei de abuso de autoridade que trata do tema da penhora on-line (artigo 36 da Lei n\u00ba 13.869, de 2019), \u00e9 de f\u00e1cil percep\u00e7\u00e3o, em interpreta\u00e7\u00e3o literal ao texto, que para o magistrado incorrer no tipo, \u00e9 necess\u00e1rio a conjuga\u00e7\u00e3o de tr\u00eas requisitos cumulativos. Vejamos o que diz o artigo 36: \u201cDecretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte e, ante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la\u201d. Assim, para o enquadramento no tipo, dever\u00e1 ter ocorrido: (1) decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de ativos financeiros (penhora on-line); (2) quantia que extrapole o valor estimado, e (o mais importante), (3) ante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte prejudicada, do excesso bloqueado, o juiz deixar de corrigir.<\/span><\/p>\n

Ora, o que se percebe do dispositivo \u00e9 que a san\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o somente para aqueles casos em que a parte, tempestivamente e de acordo com a regra processual, vem aos autos informar o excesso e ainda assim o juiz deixa de liberar o excesso incorrendo em culpa por omiss\u00e3o. Ressalta-se que a conjun\u00e7\u00e3o eleita para unir todos os requisitos caracterizados do tipo de abuso foi \u201ce\u201d e n\u00e3o \u201cou\u201d. Portanto, n\u00e3o se pune o deferimento da medida sem o contradit\u00f3rio (at\u00e9 para que n\u00e3o perca a sua efetividade) e, igualmente, n\u00e3o se pune, de pronto, o excesso eventualmente bloqueado com a medida. Tais atos n\u00e3o s\u00e3o punidos isoladamente pelo texto legal.<\/span><\/p>\n

O que se pune \u00e9 a omiss\u00e3o do julgador quando, demonstrado o excesso pela parte prejudicada, n\u00e3o se determinar a libera\u00e7\u00e3o da quantia. Ou seja, o que o tipo prev\u00ea \u00e9 t\u00e3o somente aquilo que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 regula em seu artigo 854. No par\u00e1grafo terceiro do referido dispositivo se distribui o \u00f4nus \u00e0 parte prejudicada da necessidade, no prazo de cinco dias a contar da intima\u00e7\u00e3o da indisponibilidade, informar que remanesce indisponibilidade excessiva de ativo financeiro. Uma vez feita a sua manifesta\u00e7\u00e3o, o par\u00e1grafo quarto do dispositivo, devolve ao juiz, o poder de acolher a alega\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, determinar o cancelamento do excesso, garantindo assim a objetividade da constri\u00e7\u00e3o. \u00c9 justamente nesta fase que, verificada a omiss\u00e3o pelo magistrado, se enquadra o tipo penal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece sensato indeferir-se a medida por argumentos que n\u00e3o est\u00e3o contidos no artigo da lei de abuso de autoridade, pelo fato dela existir. As vozes do protesto, just\u00edssimas no mundo democr\u00e1tico inclusive, n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0 efetividade da tutela jurisdicional e prejudicar a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito (ainda mais quando reconhecido pela autoridade judicial). N\u00e3o se pode admitir a invers\u00e3o de pap\u00e9is, isto \u00e9, todos os sujeitos do processo, possuem as suas responsabilidade e seus riscos e de nada prejudicar\u00e1 existir uma previs\u00e3o legal\/penal – como a que agora est\u00e1 no texto – se todos os sujeitos do processo agirem de conformidade com o que se imp\u00f5e o processo civil.<\/span><\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o aqui lan\u00e7ada tem como objetivo n\u00e3o apenas fortalecer a efetividade da tutela jurisdicional para aqueles que necessitam como tamb\u00e9m amparar e assegurar aos dirigentes do processo aquilo que est\u00e1 delimitado como abuso de autoridade. Garantir efetividade a um direito reconhecido judicialmente jamais poder\u00e1 ser condenado. Por\u00e9m, a irresponsabilidade dos sujeitos do processo (seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o), esta sim, tem que ser punida para se garantir a pr\u00f3pria exist\u00eancia de um processo judicial.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Scilio Faver<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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