{"id":7000,"date":"2020-02-20T10:08:43","date_gmt":"2020-02-20T13:08:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=7000"},"modified":"2020-02-20T10:08:43","modified_gmt":"2020-02-20T13:08:43","slug":"mp-do-contribuinte-legal-barra-recurso-de-pequeno-devedor-ao-carf","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/20\/mp-do-contribuinte-legal-barra-recurso-de-pequeno-devedor-ao-carf\/","title":{"rendered":"MP DO CONTRIBUINTE LEGAL BARRA RECURSO DE PEQUENO DEVEDOR AO CARF"},"content":{"rendered":"

Texto aprovado ontem em comiss\u00e3o do Congresso estabelece teto de R$ 62,7 mil.<\/span><\/p>\n

Contribuintes que discutem d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 62,7 mil) com a Receita Federal dever\u00e3o ser impedidos, em caso de jurisprud\u00eancia consolidada, de recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para tentar reverter as cobran\u00e7as. Em compensa\u00e7\u00e3o, eles passariam a ter a possibilidade de negociar, nas delegacias regionais de julgamento (DRJs), descontos de at\u00e9 metade do valor das d\u00edvidas. As mudan\u00e7as no contencioso administrativo de baixo valor foram inclu\u00eddas com aval do governo na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 (MP do Contribuinte Legal).<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) foi aprovado ontem, por unanimidade, em comiss\u00e3o do Congresso e ter\u00e1 que passar agora pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal at\u00e9 25 de mar\u00e7o. Depois, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o. Embora a negocia\u00e7\u00e3o dos valores seja elogiada por advogados, a restri\u00e7\u00e3o do acesso ao Carf \u00e9 vista com ressalvas pela falta de paridade nas delegacias da Receita, que se tornar\u00e3o a \u00faltima inst\u00e2ncia julgadora.<\/span><\/p>\n

Os lit\u00edgios de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos representam 60% do volume de processos no Carf e 87% do montante inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. No total, s\u00e3o cerca de 16 milh\u00f5es de procedimentos de cobran\u00e7a, que somam R$ 2,4 trilh\u00f5es. Desses, cerca de 13 milh\u00f5es referem-se \u00e0s autua\u00e7\u00f5es inferiores a R$ 60 mil, que alcan\u00e7am R$ 169 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A proposta poder\u00e1 limpar o estoque do Carf, permitindo que o devedor negocie com a Receita a multa (que chega a 75% do valor) e at\u00e9 o principal. Desde 2017, esses casos s\u00e3o julgados em turmas extraordin\u00e1rias, de forma virtual, mas hoje pode ser solicitado o destaque e julgamento presencial, com sustenta\u00e7\u00e3o oral. A redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar a 50% do valor total da d\u00edvida, inclu\u00eddos multas e juros, e o pagamento ser parcelado em at\u00e9 60 meses. Os percentuais ser\u00e3o definidos caso a caso.<\/span><\/p>\n

O parecer prev\u00ea que as delegacias regionais ser\u00e3o a \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento para as d\u00edvidas de pequeno valor e ser\u00e3o obrigadas a seguir a jurisprud\u00eancia do Carf. Se a proposta for aprovada, o Minist\u00e9rio da Economia ter\u00e1 120 dias para regulamentar o novo sistema e alterar o funcionamento das DRJs A mudan\u00e7a far\u00e1 com que, para a maioria das d\u00edvidas, o contribuinte s\u00f3 possa recorrer da decis\u00e3o da delegacia ao juizado especial federal, onde s\u00e3o discutidos casos de baixo valor. \u00c9 preciso, por\u00e9m, depositar em ju\u00edzo o valor em disputa como garantia.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do Carf, a DRJ n\u00e3o tem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, sendo integrada apenas por auditores da Receita Federal. O assessor especial do Minist\u00e9rio da Economia, Rog\u00e9rio Campos, defende, por\u00e9m, que o fato ser\u00e1 compensado pela obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Carf, que \u00e9 parit\u00e1rio, com metade dos conselheiros indicados pela Fazenda e metade pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o de medidas alternativas de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios \u00e9 muito v\u00e1lida, na opini\u00e3o da advogada Diana Piatti Lobo, do escrit\u00f3rio Machado Meyer. Ela critica, contudo, a restri\u00e7\u00e3o aos recursos administrativos. \u201cA transa\u00e7\u00e3o na DRJ \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o positiva, mas a limita\u00e7\u00e3o para o acesso ao Carf n\u00e3o parece uma boa solu\u00e7\u00e3o por restringir a garantia que hoje o contribuinte tem do reexame de sua a\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Hoje, na delegacia regional de julgamento n\u00e3o existe sustenta\u00e7\u00e3o oral. \u201cSe tantos processos de pequeno valor chegam hoje ao Carf \u00e9 porque o contribuinte quer a revis\u00e3o da decis\u00e3o da DRJ\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Campos diz que n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo ao contribuinte e ainda existir\u00e1 ganho de efici\u00eancia no Carf e no sistema. \u201cNo microssistema vai haver flexibilidade e incentivo ao acordo, inclusive com desconto no principal\u201d, afirma. O assessor destaca que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite descontos quando o custo da cobran\u00e7a \u00e9 muito maior do que o benef\u00edcio financeiro. Nos casos de pequeno valor, acrescenta, muitas vezes a multa de 75% inviabiliza o pagamento e isso poder\u00e1 ser reduzido na negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A nova delegacia regional de julgamento vai demandar uma reorganiza\u00e7\u00e3o na estrutura atual, para ter turmas que julguem somente os casos de pequeno valor e possibilitem a negocia\u00e7\u00e3o com o contribuinte. \u201cEncurtamos os caminhos, deixando para o Carf s\u00f3 o que \u00e9 efetivamente hip\u00f3tese de diverg\u00eancia\u201d, afirma Campos.<\/span><\/p>\n

Hoje o Carf tem 116,7 mil processos, que discutem R$ 629 bilh\u00f5es. Mas 40% do valor total em disputa est\u00e1 concentrado em apenas 93 processos. O de maior valor \u00e9 uma autua\u00e7\u00e3o do Ita\u00fa Unibanco de cerca de R$ 30 bilh\u00f5es. O banco venceu em turma baixa e aguarda decis\u00e3o na C\u00e2mara Superior. As grandes empresas n\u00e3o costumam ter autua\u00e7\u00f5es de valores iguais ou inferiores a R$ 60 mil, segundo Campos. Geralmente, os autos consideram o intervalo de um ano, o que torna as cobran\u00e7as de grandes empresas milion\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Raphael Di Cunto e Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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