{"id":6994,"date":"2020-02-20T10:06:04","date_gmt":"2020-02-20T13:06:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6994"},"modified":"2020-02-20T10:06:04","modified_gmt":"2020-02-20T13:06:04","slug":"parecer-permite-uso-de-creditos-fiscais-para-pagamento-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/20\/parecer-permite-uso-de-creditos-fiscais-para-pagamento-de-dividas\/","title":{"rendered":"PARECER PERMITE USO DE CR\u00c9DITOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE D\u00cdVIDAS"},"content":{"rendered":"

Texto foi aprovado ontem pela comiss\u00e3o do Congresso que analisa a MP do Contribuinte Legal.<\/span><\/p>\n

A comiss\u00e3o do Congresso que analisa a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 (MP do Contribuinte Legal) aprovou ontem o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) favor\u00e1vel \u00e0 proposta, que regulamenta as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias entre o governo e os contribuintes. Uma das novidades \u00e9 o uso de cr\u00e9ditos fiscais para abatimento de d\u00edvidas. O texto seguir\u00e1 agora para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

O dispositivo permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas negociem com pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas inscritas na d\u00edvida ativa o pagamento de d\u00e9bitos \u201cirrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o\u201d. Para viabilizar o pagamento, eles podem oferecer descontos de at\u00e9 70% nas multas, juros e encargos, com parcelamento em at\u00e9 dez anos. Com esse instrumento, o governo estimou que poder\u00e1 recuperar R$ 6,4 bilh\u00f5es neste ano.<\/span><\/p>\n

O relator alterou ontem o projeto para permitir que cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u201cl\u00edquidos e certos\u201d, j\u00e1 reconhecidos pelo governo, possam ser usados para abater as d\u00edvidas, al\u00e9m de permitir utilizar como garantia para o parcelamento todas as modalidades previstas em lei, como cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de direitos credit\u00f3rios e aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis, im\u00f3veis ou de direitos.<\/span><\/p>\n

As negocia\u00e7\u00f5es duraram mais de uma hora, mas, no fim, o relator manteve o veto \u00e0 reabertura do programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (Refis) e ao uso mais amplo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para quitar as d\u00edvidas das empresas com o governo federal. Para aprovar o projeto ontem, contudo, ele aceitou os pedidos de deputados e autorizou que as emendas feitas para liberar o uso mais amplo de cr\u00e9ditos possam ser votadas separadamente no plen\u00e1rio (a princ\u00edpio, elas estavam inadmitidas, o que impediria qualquer tentativa de vota\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

As empresas poder\u00e3o negociar com o governo o parcelamento em at\u00e9 84 meses (sete anos), com descontos de at\u00e9 50% nas multas, juros e encargos legais. No caso das micro e pequenas empresas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e hospitais filantr\u00f3picos, o parcelamento poder\u00e1 ser de at\u00e9 120 meses (dez anos), com abatimento de at\u00e9 70%. As negocia\u00e7\u00f5es ficar\u00e3o a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O relator autorizou, com aval do governo, que os descontos ocorram tamb\u00e9m nas \u201cmultas qualificadas\u201d, que chegam a valores entre 150% e 225%. A princ\u00edpio, isso estava proibido pela MP. Ele argumentou que nem todos os casos com aplica\u00e7\u00e3o desse tipo de multa s\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o e que h\u00e1 excessos da Receita, como aplic\u00e1-la por contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores assalariados como pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

\u201cA impossibilidade de transa\u00e7\u00e3o das multas, na pr\u00e1tica, inviabilizava a ades\u00e3o de contribuintes com d\u00edvidas significativas\u201d, afirmou Marco Bertaiolli. A transa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 proibida, por\u00e9m, quando houver fraude.<\/span><\/p>\n

O parecer incluiu ainda o FGTS entre as d\u00edvidas que podem ser renegociadas, mas desde que aprovado pelo conselho curador do fundo. Tamb\u00e9m tirou do governo o poder de ajuizar a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia contra a empresa que tiver a transa\u00e7\u00e3o rescindida, por exemplo, por n\u00e3o pagar as parcelas acordadas. O governo poder\u00e1 apenas requerer a mudan\u00e7a de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Texto foi aprovado ontem pela comiss\u00e3o do Congresso que analisa […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1OO","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6994"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6994"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6995,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6994\/revisions\/6995"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}