{"id":6980,"date":"2020-02-19T11:33:41","date_gmt":"2020-02-19T14:33:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6980"},"modified":"2020-02-19T11:33:41","modified_gmt":"2020-02-19T14:33:41","slug":"legislacao-complexa-leva-contribuintes-e-receita-a-travar-disputas-inusitadas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/19\/legislacao-complexa-leva-contribuintes-e-receita-a-travar-disputas-inusitadas\/","title":{"rendered":"LEGISLA\u00c7\u00c3O COMPLEXA LEVA CONTRIBUINTES E RECEITA A TRAVAR DISPUTAS INUSITADAS"},"content":{"rendered":"

No Carf, Nivea e Crocs discutem com a fiscaliza\u00e7\u00e3o que tipo de produtos fabricam.<\/span><\/p>\n

Enquanto a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o deslancha no Congresso Nacional, contribuintes e Receita Federal continuam a travar batalhas milion\u00e1rias – ou \u00e0s vezes bilion\u00e1rias – para interpretar a complexa legisla\u00e7\u00e3o brasileira. No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a Nivea e a Crocs discutem, por exemplo, uma quest\u00e3o simples e inusitada: que tipo de produtos fabricam.<\/span><\/p>\n

Os conselheiros analisam se os produtos da fabricante de cosm\u00e9ticos – entre eles o Nivea Milk – s\u00e3o hidratantes ou desodorantes. No caso da Crocs, se pode ser enquadrada como sand\u00e1lia de borracha ou sapato imperme\u00e1vel, uma discuss\u00e3o de R$ 33,1 milh\u00f5es. O tema n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o corriqueiro, mas h\u00e1 um precedente da C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf. Em 2018, manteve-se uma cobran\u00e7a de IPI por considerar que dois produtos do Laborat\u00f3rios Stiefel eram hidratantes, apesar de possu\u00edrem filtro solar.<\/span><\/p>\n

O Brasil \u00e9 hoje um dos pa\u00edses com o sistema mais complexo do mundo. Lidera em pesquisa realizada em cem pa\u00edses pelas universidades alem\u00e3s LMU, de Munique, e a de Paderborn. Por outro lado, os poderes dados \u00e0 Receita Federal costumam n\u00e3o superar os adotados em outras localidades. Aqui, as multas em autua\u00e7\u00f5es fiscais chegam a 150% sobre os valores de tributos. Na B\u00e9lgica e no Reino Unido, alcan\u00e7am 200%.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, uma diferen\u00e7a do Brasil para outros pa\u00edses \u00e9 o longo caminho que se leva para discutir quest\u00f5es tribut\u00e1rias, \u00e0s vezes simples como a classifica\u00e7\u00e3o de produtos. Segundo a Receita Federal, n\u00e3o h\u00e1 outro pa\u00eds com tantas vias recursais, nas esferas administrativa e judicial.<\/span><\/p>\n

\u201cO Brasil foi apostando em contencioso. Criou um custo gigante para o Estado que, quando perde a discuss\u00e3o, cria novas normas para reinterpretar, por exemplo, decis\u00f5es do STF\u201d, afirma o advogado Breno Vasconcelos, professor de direito tribut\u00e1rio da FGV S\u00e3o Paulo e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/span><\/p>\n

Para o juiz Renato Lopes Becho, professor de direito tribut\u00e1rio da PUC-SP, parte da complexidade existe hoje no Brasil porque as autoridades tribut\u00e1rias, pelo menos no \u00e2mbito federal, n\u00e3o cumprem a lei na sua estrita literalidade. \u201cA Receita extrapola os limites de exercer o controle geral da legisla\u00e7\u00e3o e atua como legislador. Al\u00e9m das instru\u00e7\u00f5es normativas, h\u00e1 os pareceres Cosit [Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o]. A Cosit virou o grande legislador.<\/span><\/p>\n

Por meio de instru\u00e7\u00f5es normativas, a Receita Federal restringiu, por exemplo, o que pode ser considerado insumo para fins de uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Depois de 16 anos, o STJ declarou ilegais as previs\u00f5es, que estavam nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 247, de 2002, e n\u00ba 404, de 2004. Na semana passada, foi a vez de o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar uma instru\u00e7\u00e3o normativa, a n\u00ba 971, de 2009. Na decis\u00e3o, os ministros estenderam \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es indiretas a imunidade tribut\u00e1ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 da grande quantidade de normas que vem a complexidade do nosso sistema, segundo Gilberto Luiz do Amaral, coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). Entre instru\u00e7\u00f5es normativas, leis, medidas provis\u00f3rias, portarias e similares, j\u00e1 foram editadas 363.779 normas tribut\u00e1rias desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. \u201cTemos o costume ruim de criar novas burocracias e n\u00e3o extinguir as antigas\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A complexidade permite que auditores da Receita \u201cfa\u00e7am suas pr\u00f3prias leis\u201d nas fiscaliza\u00e7\u00f5es, segundo o especialista, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o para erros nas autua\u00e7\u00f5es fiscais. \u201cExistem casos de empresas autuadas em que, depois de dez anos, o Carf ou a Justi\u00e7a reconhece que a autua\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o tinha o m\u00ednimo nexo\u201d, diz Amaral.<\/span><\/p>\n

No caso da Crocs, ainda h\u00e1 um caminho pela frente. O caso est\u00e1 na C\u00e2mara Superior, depois de a empresa vencer na primeira inst\u00e2ncia do Carf. O produto foi considerado como sand\u00e1lia de borracha. Os conselheiros da pela 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o entenderam que s\u00f3 pode ser considerado imperme\u00e1vel o cal\u00e7ado que for coberto at\u00e9 a altura do tornozelo, anulando a cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de valores de direitos antidumping.<\/span><\/p>\n

O da Nivea est\u00e1 suspenso, por enquanto. Sem saber se produtos poderiam ser classificados como hidratantes ou desodorantes, os conselheiros da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiram esperar por mais informa\u00e7\u00f5es da fabricante e de \u00f3rg\u00e3os governamentais – entre eles a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). \u00c9 o que vai determinar se a al\u00edquota do IPI \u00e9 de 22% ou de 7%.<\/span><\/p>\n

Segundo a Receita Federal, a busca da simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos principais objetivos da reforma tribut\u00e1ria. Em resposta enviada ao Valor, o \u00f3rg\u00e3o afirma que est\u00e1 desenvolvendo uma agenda de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o que inclui a\u00e7\u00f5es de conformidade, ou seja, para resolver os problemas antes de iniciar as fiscaliza\u00e7\u00f5es e o contencioso. A\u00e7\u00f5es de conformidade e monitoramento realizadas com os maiores contribuintes, acrescenta, geraram em 2018 um resultado de R$ 27,5 bilh\u00f5es, considerando valores pagos ou parcelados, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos, n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es e reativa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A Receita cita ainda que h\u00e1 em pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) medidas coercitivas n\u00e3o adotadas no Brasil, como impedir a transfer\u00eancia de recursos para o exterior, a renova\u00e7\u00e3o de carteira de motorista e passaporte e proibir a abertura de novas empresas se as anteriores forem inadimplentes contumazes. Ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, diferentemente do que acontece aqui, em pa\u00edses como Chile, Espanha, Estados Unidos, Fran\u00e7a e Uruguai, a penhora de receitas e bens para o pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias pode ser realizada no \u00e2mbito administrativo.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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