{"id":6969,"date":"2020-02-18T10:38:42","date_gmt":"2020-02-18T13:38:42","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=6969"},"modified":"2020-02-18T10:38:42","modified_gmt":"2020-02-18T13:38:42","slug":"mesmo-sem-novo-pagamento-cobranca-de-divida-quitada-pode-resultar-em-devolucao-em-dobro-ao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2020\/02\/18\/mesmo-sem-novo-pagamento-cobranca-de-divida-quitada-pode-resultar-em-devolucao-em-dobro-ao-consumidor\/","title":{"rendered":"MESMO SEM NOVO PAGAMENTO, COBRAN\u00c7A DE D\u00cdVIDA QUITADA PODE RESULTAR EM DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO AO CONSUMIDOR"},"content":{"rendered":"

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma d\u00edvida j\u00e1 quitada, ainda que o consumidor n\u00e3o tenha chegado a fazer o pagamento infundado. No recurso, o banco alegava que o artigo 42 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o em dobro dos valores cobrados indevidamente apenas na hip\u00f3tese de ter havido pagamento.<\/span><\/p>\n

Os ministros entenderam que, nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando a falta do pagamento impedir a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 42 do CDC, a solu\u00e7\u00e3o pode se basear no artigo 940 do C\u00f3digo Civil \u2013 o qual tamb\u00e9m estabelece o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro, caso a d\u00edvida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a m\u00e1-f\u00e9 do suposto credor.<\/span><\/p>\n

Para o colegiado, embora o CDC tenha aplica\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a incid\u00eancia do C\u00f3digo Civil \u00e9 poss\u00edvel, principalmente quando a lei espec\u00edfica agravar a situa\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/span><\/p>\n

O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos movida pelo consumidor contra o banco, com o objetivo de obter indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais em virtude da cobran\u00e7a judicial de d\u00edvida j\u00e1 paga. O d\u00e9bito discutido tinha origem em contrato de abertura de cr\u00e9dito para a aquisi\u00e7\u00e3o de um trator agr\u00edcola.<\/span><\/p>\n

M\u00e1-f\u00e9<\/span><\/p>\n

Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobran\u00e7a indevida por meio judicial do contrato j\u00e1 quitado pelo consumidor, raz\u00e3o pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil, correspondente \u00e0 d\u00edvida cobrada.<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo a corte, apesar de o processo tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo, ficou demonstrada a presen\u00e7a dos requisitos do artigo 940 do C\u00f3digo Civil, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e1-f\u00e9 do banco ao ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial para cobrar d\u00edvida j\u00e1 quitada.<\/span><\/p>\n

Hip\u00f3teses distintas<\/span><\/p>\n

O ministro Villas B\u00f4as Cueva, relator do recurso especial interposto pelo banco, destacou que os artigos 940 do C\u00f3digo Civil e 42 do CDC possuem hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o diferentes. Segundo o ministro, o artigo 42 n\u00e3o pune a simples cobran\u00e7a indevida, exigindo que o consumidor tenha realizado o pagamento do valor indevido. O objetivo, afirmou, \u00e9 coibir abusos que possam ser cometidos pelo credor no exerc\u00edcio de seu direito de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O ministro consignou que, no caso dos autos, o valor questionado n\u00e3o foi pago duas vezes e, portanto, n\u00e3o haveria possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 42 do CDC.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o relator destacou a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 940 do C\u00f3digo Civil quando a cobran\u00e7a se d\u00e1 por meio judicial \u2013 mesmo sem ter havido o pagamento \u2013 e fica comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do autor da a\u00e7\u00e3o. O ministro entendeu ser essa a hip\u00f3tese dos autos, visto que o TJMS concluiu que houve m\u00e1-f\u00e9 por parte do banco, que insistiu em cobrar d\u00edvida j\u00e1 quitada, mesmo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e da sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Valores e princ\u00edpios<\/span><\/p>\n

De acordo com Villas B\u00f4as Cueva, a aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e9 priorit\u00e1ria nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Ressaltou, todavia, que “a aplica\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico deve ser convergente com os valores e princ\u00edpios constitucionais, n\u00e3o podendo adotar m\u00e9todos que excluam normas mais protetivas ao sujeito que se pretende proteger \u2013 no caso, o consumidor”.<\/span><\/p>\n

O ministro manteve o direito do consumidor ao recebimento em dobro, concluindo que a aplica\u00e7\u00e3o do CC\/2002 \u00e9 admitida, no que couber, “quando a regra n\u00e3o contrariar o sistema estabelecido pelo CDC, sobretudo quando as normas forem complementares (situa\u00e7\u00e3o dos autos), pois os artigos 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC e 940 do CC preveem san\u00e7\u00f5es para condutas distintas dos credores”.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o REsp1645589<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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